Procedimento Comum Cível 5121539-77.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5121539-77.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5121539-77.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: KEILA LORHAINE DOS SANTOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PACHECO DE PAULA (OAB MG186427) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACORDO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS A TEORIA DO RISCO OBJETIVO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AINDA QUE A SENTENÇA TENHA AFASTADO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO NOME DA AUTORA (SÚMULA 385/STJ), O CASO CONCRETO REVELA HIPÓTESE DISTINTA, PORQUANTO A INSCRIÇÃO IMPUGNADA É POSTERIOR À DISCUTIDA, CONFORME DEMONSTRADO PELAS DATAS DE VENCIMENTO E DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AINDA, MESMO APÓS A FORMALIZAÇÃO E O PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO, A SUPOSTA DÍVIDA AINDA CONSTAVA COMO ATIVA NO SPC, FATO COMPROVADO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. TAL CONDUTA CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS A QUITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 548/STJ. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO REVELA DESÍDIA DA RÉ, EM MANIFESTA AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. O DANO MORAL, POR DECORRER DIRETAMENTE DA CONDUTA ABUSIVA, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO PRESUMIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 10.000,00. apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por KEILA LORHAINE DOS SANTOS MACHADO contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a demandante ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da requerida, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das obrigações, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto eventual recurso, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões e, após, à remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, nos moldes do disposto no art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CCALC para cálculo das custas em face da parte vencida. Nada mais sendo requerido, baixe-se. Em suas razões, narrou ter ajuizado ação em virtude de ter quitado todos os seus débitos junto à requerida e, mesmo em face dessa situação, ter sido mantida negativação em seu CPF junto ao SPC/SERASA mesmo após o pagamento do débito. Sustentou a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, visto que, em que pese em um primeiro momento as inscrições estarem ativas simultaneamente, nota-se que, em um segundo momento, não houve tal concomitância, de modo que a discussão, no que tange a informação desabonadora objeto dos autos, permaneceu indevidamente ativa por mais de um ano após a baixa da restrição perante a Bourbon Adm. Cartões de Crédito ter sido regularizada. Explicou que não discute a existência da dívida que deu origem a negativação de seu nome, mas a manutenção da restrição após efetuado o pagamento do acordo para quitação da dívida. Defendeu a ocorrência de dano moral. Colacionou jurisprudência. Postulou o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais. Ofertadas as contrarrazões, a apelada refutou os argumentos suscitados, postulando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. Com vista, o Ministério Público declinou de intervir no feito. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo(a) Relator(a) quando a decisão é equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Câmara, inexistindo qualquer prejuízo porque eventual vício no julgamento singular fica superado pela submissão do feito ao Colegiado. À partida, importante consignar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual incidente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse viés, destaca-se a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além disso, aplicável a teoria do risco objetivo, prevista no artigo 14 da Lei 8.078/90 nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Portanto, presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar à parte ré. Na origem, o Juízo deixou de reconhecer o direito à indenização por danos morais, sob o fundamento de que havia inscrições preexistentes no nome da demandante, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ. Contudo, melhor examinando os autos, entendo que a hipótese dos autos não se amolda ao entendimento consagrado na mencionada súmula. Inicialmente, verifico que a inscrição impugnada nos autos não é preexistente, como consignado pelo Juízo a quo, mas posterior à discutida, conforme se verifica pelas datas de vencimento dos débitos e, especialmente, pelas datas de inclusão e exclusão da negativação na base de dados da Serasa Experian (26.1). Ademais, embora as partes tenham formalizado acordo de quitação do débito, com pagamento realizado em 30/11/2022, a autora trouxe aos autos prova documental de que, em 22/06/2023, a suposta dívida ainda constava como ativa no banco de dados do SPC. Tal documentação não foi impugnada pela parte ré, revelando-se, portanto, fato incontroverso. A manutenção indevida do apontamento, mesmo após a quitação do débito, viola o disposto na Súmula 548 do STJ, que estabelece o dever de exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis após a efetiva quitação. Assim, ainda que existisse inscrição anterior legítima, o que está em debate é a permanência indevida da anotação negativa por parte da ré, após a extinção do débito por meio do referido acordo. Tal conduta configura manifesta desídia e descumprimento dos deveres anexos à boa-fé objetiva e à cooperação, pilares das relações de consumo. Diante desse cenário, é inequívoca a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo de dilação probatória, pois o simples fato da manutenção indevida do registro é suficiente para configurar o prejuízo. Nesta linha: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de débito junto à empresa ré, tendo em vista o acordo entabulado em ação anterior no sentido de cancelamento do contrato e desconstituição de dívida, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, julgada procedente na origem.A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista. No caso em comento, resta evidente a conduta ilícita da empresa ré que inscreveu o nome da parte autora em outro órgão restritivo, o controlCred (Evento 1, OUT7), o qual informou através do oficio juntado no evento 32 que a inscrição permaneceu ativa até 30/01/2020.Outrossim, restou devidamente comprovado nos autos que a inscrição no control cred é indevida, pois o acordo já havia homologado e o contrato quitado, não havendo motivo para a manutenção do nome da parte autora no órgão negativo. Provado que a negativação do nome da empresa demandante foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007351420198210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-11-2021) Em relação ao quantum, não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico. Portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima”.1 O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade”.2 Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Com isso, considerando o pedido inicial e os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara, é cabível a fixação da reparação no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária se dará pelo IPCA, na forma do § único do art. 389, do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), a contar do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), e, após, os juros serão os da Taxa Legal, conforme o artigo 406, caput, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (observada a forma de cálculo pelo Conselho Monetário Nacional, na forma dos §1º e §2º do artigo 406), até a data do pagamento. Diante disso, impõe-se o provimento do recurso para, reformando a sentença, declarar a inexistência da dívida de R$ 74,97 e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, considerando o sucesso da demandante neste grau recursal, impositivo que o ônus sucumbencial e as custas processuais sejam revertidos integralmente desfavor da demandada, fixando-se os honorários devidos, em atenção ao §11, do art. 85, CPC, no patamar 12% sobre o valor atualizado da condenação. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. 1. STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846. 2. STJ, REsp 1.124.471, STJ

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KEILA LORHAINE DOS SANTOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PACHECO DE PAULA (OAB MG186427) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de maio de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 21 (VINTE E UM) DE MAIO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5121539-77.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 907) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES

08/05/2025, 00:00

—

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(65)