Execução Fiscal 5014501-64.2019.8.21.0027 - TJRS

Execução Fiscal 5014501-64.2019.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:45

Petição

31/03/2026, 09:32

Petição

02/03/2026, 22:41

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Petição

12/02/2026, 16:05

Publicação

05/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014501-64.2019.8.21.0027/RS EXECUTADO: GIOVANI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MÁRCIO BATISTA OBETINE (OAB RS110996) ADVOGADO(A): MAICO ALESSANDRO CAVALHEIRO MORAES (OAB RS110841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido efetuado pela parte executada no evento 64, PET1. Em síntese, pretende o cancelamento das hastas públicas designadas para as datas de 02/02/2026 e 12/02/2026, sob o argumento de que a penhora que recaiu sobre o veículo VW/23.220, ANO 2005, PLACAS IMM9355 referia-se exclusivamente aos direitos aquisitivos do bem. Alegou que o edital juntado nos autos (58.1) foi omisso no tocante à penhora recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos. Intimado com urgência, o Município exequente manifestou-se no evento 86, PET1. Argumentou que a penhora recaiu sobre o veículo, ao contrário do defendido pela parte executada, não havendo razão para o cancelamento dos leilões. Requereu o indeferimento dos pedidos da parte adversa. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Apesar do argumentado pela parte executada, verifica-se que a penhora que recaiu sobre o veículo marca/modelo VW/23.220, placa IMM9355, possui como tipo de restrição tanto a transferência do bem quanto a penhora condicionada ao pagamento da dívida executada nestes autos, consoante o Termo de Penhora do evento 2, RENAJUD39. Ademais, devidamente intimado da penhora através do cumprimento do Mandado de Intimação n. 10071755581 (evento 21, CERTGM1), a parte executada não se manifestou em tempo hábil, sendo que, na sequência, foi publicado edital para a hasta pública relativa ao bem penhorado (evento 34, EDITAL1). Desse modo, ausente qualquer nulidade a ser sanada desde a penhora do bem móvel, a qual, reitero, não se referiu exclusivamente aos direitos aquisitivos do bem, INDEFIRO o pedido de suspensão dos leilões designados para as datas de 02/02/2026 e 12/02/2026. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive o leiloeiro cadastrado nestes autos. Diligências legais.

04/02/2026, 00:00

Petição

03/02/2026, 14:40

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:12

Petição

03/02/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:54

Petição

30/01/2026, 11:17

Publicação

29/01/2026, 03:35

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014501-64.2019.8.21.0027/RS EXECUTADO: GIOVANI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MÁRCIO BATISTA OBETINE (OAB RS110996) ADVOGADO(A): MAICO ALESSANDRO CAVALHEIRO MORAES (OAB RS110841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido efetuado pela parte executada no evento 64, PET1. Em síntese, pretende o cancelamento das hastas públicas designadas para as datas de 02/02/2026 e 12/02/2026, sob o argumento de que a penhora que recaiu sobre o veículo VW/23.220, ANO 2005, PLACAS IMM9355 referia-se exclusivamente aos direitos aquisitivos do bem. Alegou que o edital juntado nos autos (58.1) foi omisso no tocante à penhora recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos. Intimado com urgência, o Município exequente manifestou-se no evento 86, PET1. Argumentou que a penhora recaiu sobre o veículo, ao contrário do defendido pela parte executada, não havendo razão para o cancelamento dos leilões. Requereu o indeferimento dos pedidos da parte adversa. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Apesar do argumentado pela parte executada, verifica-se que a penhora que recaiu sobre o veículo marca/modelo VW/23.220, placa IMM9355, possui como tipo de restrição tanto a transferência do bem quanto a penhora condicionada ao pagamento da dívida executada nestes autos, consoante o Termo de Penhora do evento 2, RENAJUD39. Ademais, devidamente intimado da penhora através do cumprimento do Mandado de Intimação n. 10071755581 (evento 21, CERTGM1), a parte executada não se manifestou em tempo hábil, sendo que, na sequência, foi publicado edital para a hasta pública relativa ao bem penhorado (evento 34, EDITAL1). Desse modo, ausente qualquer nulidade a ser sanada desde a penhora do bem móvel, a qual, reitero, não se referiu exclusivamente aos direitos aquisitivos do bem, INDEFIRO o pedido de suspensão dos leilões designados para as datas de 02/02/2026 e 12/02/2026. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive o leiloeiro cadastrado nestes autos. Diligências legais.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014501-64.2019.8.21.0027/RS EXECUTADO: GIOVANI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MAICO ALESSANDRO CAVALHEIRO MORAES (OAB RS110841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, acerca do pedido de gratuidade judiciária formulado pela pessoa jurídica executada GIOVANI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, verifico que não vieram aos autos os documentos necessários para a análise do pedido do evento 64, PET1. Registro ser imperativa a demonstração da necessidade da benesse da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA “BENESSE”. 1) A pessoa física ou jurídica, para fazer jus ao benefício da AJG, deve comprovar a impossibilidade de custear as custas processuais. 2) No caso em análise, a agravante anexou somente o Balancete Acumulado Analítico de janeiro/2023 a junho/2023, não sendo suficiente para justificar o deferimento da benesse. Isso porque, ausente outros elementos de prova que poderiam ter sido colacionados pela empresa agravante, a exemplo de documentos contábeis que indicam qual o seu faturamento mensal, se possui ou não patrimônio, Balanço Patrimonial completo dos anos anteriores e Declaração de Imposto de Renda de outros exercícios. 3) Assim, pelos documentos colacionados não há comprovação que possibilite o deferimento da AJG, merecendo ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53199528820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 16-10-2023)." [grifei e sublinhei] Desse modo, intime-se a executada para acostar Cópia completa da última DIRPF, demonstrativo de faturamento e/ou balanço patrimonial. 2. Ademais, intime-se o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS para manifestar-se sobre a petição no evento 64, PET1, com urgência, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo manifestação do exequente, retornem os autos conclusos, com urgência, Diligências legais.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5014501-64.2019.8.21.0027.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS EXECUTADO: GIOVANI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Local: Santa Maria Data: 28/03/2025 EDITAL Nº 10079533395 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria. Processo: 5014501-64.2019.8.21.0027. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS. Parte Ré: GIOVANI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 02/06/2025, às 14 hs e 16/06/2025 às 14hs em que será alienado em público o seguinte bem: Caminhão VV/23.220, ano 2005, placas IMM 9355, avaliado em R$138.231,00 na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.sindileirs.com.br e/ou na rua Costa Rica, 370, POA/RS, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 10% sobre o valor do arremate. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.sindileirs.com.br e/ou na rua Costa Rica, 370, POA/RS, e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Santa Maria, 28/03/2025. SERVIDOR(A): CLAUDIO LUIZ LOSEKAN. JUIZ(A): DIEGO TEIXEIRA DELABARY. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014501-64.2019.8.21.0027/RS

09/05/2025, 00:00

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