Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000979-34.2023.8.21.0025/RS
TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI
RECORRIDO: GERSON CASTRO FERNANDES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): VALQUIRIA CASTRO PEREIRA (OAB RS088655)
ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO TRINDADE PEREIRA (OAB RS018506)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DO ART. 165 DO CTB. Impossibilidade. recurso conhecido e desprovido.
i. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS interpôs Recurso Inominado contra sentença proferida em ação ajuizada por particular, cujo pedido consistia na anulação do Auto de Infração de Trânsito e, por conseguinte, do processo de suspensão do direito de dirigir. A sentença julgou extinto o feito quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face do DETRAN/RS. O recorrente sustentou que o Boletim de Ocorrência comprovaria que o autor conduzia o veículo sob influência de álcool antes de estacioná-lo e que o fato de estar com o carro parado no momento da abordagem não afastaria a incidência do art. 165 do CTB. A parte recorrida apresentou contrarrazões destacando a ilegalidade da abordagem e a ausência de prova de que estivesse dirigindo no momento da autuação.
II. a questão em discussão consiste em saber se é válida a autuação por infração ao art. 165 do CTB quando o condutor, embora sob efeito de álcool, encontrava-se com o veículo estacionado no momento da abordagem.
iii. a infração prevista no art. 165 do CTB pressupõe a condução do veículo sob influência de álcool. No caso concreto, restou comprovado por meio de prova testemunhal que, no momento da abordagem, o autor encontrava-se com o veículo estacionado dentro do pátio de sua residência. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS tem afastado a subsunção ao art. 165 do CTB quando restar demonstrado que o condutor estivesse efetivamente COM O VEÍCULO ESTACIONADO, mesmo havendo confirmação da ingestão de álcool. Assim, prevalece a presunção relativa de legalidade do ato administrativo frente à prova em contrário produzida nos autos, impondo-se a anulação do AIT e do processo administrativo dele decorrente.
iv. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de maio de 2025.