Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001445-76.2020.8.21.0140 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001445-76.2020.8.21.0140 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001445-76.2020.8.21.0140/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRIDO: ERNI ENIO KARR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DEISE LIDIANE STEIN XAVIER (OAB RS093368) ADVOGADO(A): LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) ADVOGADO(A): MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO de suspensão do direito de dirigir. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO EM ZONA RURAL. CARTA AR COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. Recurso Inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS contra sentença de procedência proferida nos autos de ação anulatória ajuizada por particular, que declarou a nulidade das notificações realizadas no processo de suspensão do direito de dirigir, com a consequente invalidação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da multa aplicada. A sentença recorrida foi proferida no sentido de reconhecer a invalidade das notificações por edital, por entender que não teriam sido esgotadas as tentativas de notificação pessoal. O DETRAN/RS sustentou, em sede recursal, que as notificações por edital foram realizadas de forma válida, ante o retorno das cartas com a informação de “não procurado”, decorrente do endereço do autor se situar em zona rural/difícil acesso. II. A questão em discussão consiste em saber se as notificações por edital realizadas no âmbito do processo administrativo de trânsito, após retorno da tentativa postal com a informação “não procurado” em razão do endereço rural do administrado, são válidas e suficientes para fins de regularidade do procedimento administrativo. iii. A Resolução n° 404/2012 do CONTRAN, em seu art. 12, prevê expressamente a validade da notificação por edital quando frustrada a tentativa de notificação pessoal, inclusive nos casos em que a correspondência não é retirada junto à agência dos Correios por destinatário que reside em zona rural. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul reconhece a validade da notificação por edital quando comprovada a tentativa de notificação postal e o endereço se localiza em zona rural, situação que impõe ao destinatário o dever de buscar a correspondência na agência dos Correios. Conforme precedente citado nos autos: “DEVER DO INFRATOR IR AOS CORREIOS QUANDO CONSTAR NOTIFICAÇÃO COMO ‘NÃO PROCURADO’. RECONHECIDA A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS” (Recurso Inominado n.º 50028503520218210069, 1ª TRP Fazenda Pública, julgado em 23/07/2024). Diante da ausência de demonstração de irregularidade no procedimento e da regularidade formal das notificações por edital, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade do ato administrativo impugnado. IV. Recurso Inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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