Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010206-33.2018.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010206-33.2018.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010206-33.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRIDO: ALAOR MEIRELES DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALAOR MEIRELES DE ANDRADE (OAB RS060832) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE solidariedade DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES E ENCARGOS DECORRENTES, MESMO QUE OCORRIDOS APÓS A DATA DA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS CUJA RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVAMENTE DO PROPRIETÁRIO. recurso conhecido e desprovido. I. Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) contra sentença que julgou procedente pedido, determinando a transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito ao adquirente do veículo. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação válida do corréu, além de defender a responsabilidade do autor pelas infrações, em razão da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. II. Há duas questões em discussão: saber se a citação do corréu atendeu aos requisitos legais E saber se subsiste a responsabilidade do alienante pelas infrações de trânsito ocorridas após a tradição do veículo, diante da ausência de comunicação da transferência ao Detran/RS. III. A citação do corréu é válida, pois enviada ao endereço constante no cadastro do Detran/RS e recebida por pessoa com o mesmo sobrenome, o que atende aos parâmetros do Enunciado 05 do FONAJE e da Súmula 07 das Turmas Recursais Cíveis. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito. A omissão gera responsabilidade solidária por penalidades e encargos, mesmo após a tradição. Restou comprovada a venda do veículo TEMPESTIVAMENTE, mas não a comunicação formal da transação ao Detran/RS, o que atrai a responsabilidade do autor pelas infrações registradas após a transferência de posse. A pontuação por infrações atribuídas diretamente ao proprietário não é passível de transferência, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. IV. Recurso inominado conhecido e desprovido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(131)