Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5126758-13.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

16/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS 070192·CPF·Representa: Autor

EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS 070192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:20

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:12

Publicação

02/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5126758-13.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) ATO ORDINATÓRIO Vista as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. No silêncio, verifique se há custas processuais pendente de cobrança/pagamento, e, se negativo, baixe-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 12:10

Expedida/certificada

30/06/2025, 12:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:39

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:09

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:58

Publicação

27/05/2025, 03:22

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:20

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:12

Publicação

02/07/2025, 02:40

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5126758-13.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) ATO ORDINATÓRIO Vista as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. No silêncio, verifique se há custas processuais pendente de cobrança/pagamento, e, se negativo, baixe-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 12:10

Expedida/certificada

30/06/2025, 12:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:39

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:09

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:58

Publicação

27/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126758-13.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 257, § 7º, DO CTB. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. ADI 2998. RECLAMAÇÃO NO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito lavrado sem abordagem direta, com base na responsabilidade do proprietário do veículo pela ausência de indicação de condutor. ii. O recorrente alegou a inconstitucionalidade da autuação virtual, por ausência de abordagem e identificação do condutor, sustentando afronta ao princípio da presunção de inocência, à competência legislativa privativa da União em matéria de trânsito, e à decisão do STF na ADI 2998. III. A sentença foi mantida sob fundamento de validade e regularidade da autuação virtual, conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71007054869, do TJRS. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

23/05/2025, 16:35

Não-Provimento

22/05/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de maio de 2025. Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20(VINTE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE QTÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126758-13.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 139) RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 21:16

Confirmada

24/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 19:05

Documento (Certidão)

14/11/2024, 12:54

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 09:44

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 07:13

Recebimento

14/11/2024, 01:50

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 01:24

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/11/2024, 19:06

Documento (Certidão)

27/07/2020, 15:39

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2020, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2020, 00:16

Petição (Recurso inominado)

04/06/2020, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2020, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2020, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2020, 18:06

Improcedência

21/05/2020, 14:35

Conclusão (para julgamento)

30/04/2020, 13:52

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2020, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2020, 01:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2020, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2019, 00:00

Petição (Contestação)

09/12/2019, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2019, 00:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2019, 13:41

Liminar

01/11/2019, 17:06

Distribuição (sorteio)

16/10/2019, 17:40

•26/05/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00