Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015986-53.2022.8.21.0073 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015986-53.2022.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 19:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2025, 14:07

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:36

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:23

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015986-53.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA: Juiza de Direito LAURA MARQUES LINDENBAUM RECORRIDO: DEBORA ESTEFANI PEREIRA DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VIVIANE MARTINS (OAB RS112757) ADVOGADO(A): RICARDO LUIS CARDOSO (OAB RS074973) RECORRIDO: JONAS ADRIANO PEREIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RICARDO LUIS CARDOSO (OAB RS074973) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. impossibilidade de se condenar o órgão de trânsito a transferir a titularidade do bem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO por débitos. ilegitimidade passiva do detran reconhecida, de ofício, quanto ao pedido referente a valores cobrados a título de ipva. RECURSO desPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do DETRAN/RS quanto às questões envolvendo o IPVA, extinguindo o feito quanto ao ponto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, e, quanto à matéria residual, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 18:01

Documento (Acórdão)

23/05/2025, 18:01

Não-Provimento

22/05/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Documentos

Acórdão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JONATAN PACHECO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEBORA ESTEFANI PEREIRA DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VIVIANE MARTINS (OAB RS112757) ADVOGADO(A): RICARDO LUIS CARDOSO (OAB RS074973) RECORRIDO: JONAS ADRIANO PEREIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RICARDO LUIS CARDOSO (OAB RS074973) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JOSE FRANCISCO SEABRA MENDES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de maio de 2025. Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20(VINTE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE QTÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015986-53.2022.8.21.0073/RS (Pauta: 227) RELATORA: Juiza de Direito LAURA MARQUES LINDENBAUM

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

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