Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5220447-72.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDRÉ LUÍS DIAS PACHECO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Reu

Advogados / Representantes

TAMYRYS LOPES COSTA

OAB/RS 106780·CPF·Representa: Autor

ROMULO BERNARDES CAMPANA

OAB/RS 087569·CPF·Representa: Autor

TIAGO CRISTIANO LAUCK

OAB/RS 092987·CPF·Representa: Autor

TAMYRYS LOPES COSTA

OAB/RS 106780·CPF·Representa: Réu

ROMULO BERNARDES CAMPANA

OAB/RS 087569·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TAMYRYS LOPES COSTA

OAB/RS 106780·CPF·Representa: Autor

ROMULO BERNARDES CAMPANA

OAB/RS 087569·CPF·Representa: Autor

TIAGO CRISTIANO LAUCK

OAB/RS 092987·CPF·Representa: Autor

TAMYRYS LOPES COSTA

OAB/RS 106780·CPF·Representa: Réu

ROMULO BERNARDES CAMPANA

OAB/RS 087569·CPF·Representa: Réu

TIAGO CRISTIANO LAUCK

OAB/RS 092987·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:41

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:04

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Expedida/Certificada

27/06/2025, 21:43

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 13:59

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/06/2025, 15:20

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:16

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:09

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5220447-72.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA: Juiza de Direito LAURA MARQUES LINDENBAUM RECORRENTE: ANDRÉ LUÍS DIAS PACHECO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROMULO BERNARDES CAMPANA (OAB RS087569) ADVOGADO(A): TAMYRYS LOPES COSTA (OAB RS106780) ADVOGADO(A): TIAGO CRISTIANO LAUCK (OAB RS092987) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. trânsito. anulação de multas determinada na sentença. ausência de interesse recursal. recurso inominado não conhecido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

23/05/2025, 17:53

Não Conhecimento de recurso

22/05/2025, 16:23

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:41

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:04

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Expedida/Certificada

27/06/2025, 21:43

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 13:59

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/06/2025, 15:20

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:16

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:09

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5220447-72.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA: Juiza de Direito LAURA MARQUES LINDENBAUM RECORRENTE: ANDRÉ LUÍS DIAS PACHECO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROMULO BERNARDES CAMPANA (OAB RS087569) ADVOGADO(A): TAMYRYS LOPES COSTA (OAB RS106780) ADVOGADO(A): TIAGO CRISTIANO LAUCK (OAB RS092987) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. trânsito. anulação de multas determinada na sentença. ausência de interesse recursal. recurso inominado não conhecido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

23/05/2025, 17:53

Não Conhecimento de recurso

22/05/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANDRÉ LUÍS DIAS PACHECO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROMULO BERNARDES CAMPANA (OAB RS087569) ADVOGADO(A): TAMYRYS LOPES COSTA (OAB RS106780) ADVOGADO(A): TIAGO CRISTIANO LAUCK (OAB RS092987) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de maio de 2025. Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20(VINTE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE QTÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5220447-72.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 269) RELATORA: Juiza de Direito LAURA MARQUES LINDENBAUM

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:59

Confirmada

14/04/2025, 17:57

Expedida/certificada

11/04/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:06

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 15:38

Mudança de Parte

17/02/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 12:59

Expedida/certificada

13/02/2025, 16:24

Mudança de Parte

13/02/2025, 16:16

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:32

Expedida/certificada

04/02/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:48

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 14:19

Mudança de Parte

05/11/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 18:00

Confirmada

01/11/2024, 18:00

Expedida/certificada

01/11/2024, 14:03

de Instrução (realizada; Juiz(a))

01/11/2024, 13:53

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

01/11/2024, 13:53

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 17:11

Ato ordinatório

31/10/2024, 15:03

de Instrução (designada; Juiz(a))

31/10/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:48

Documento (Carta)

18/10/2024, 08:56

Confirmada

11/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 13:33

Expedida/certificada

01/10/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2024, 12:16

Outras Decisões

26/09/2024, 19:21

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:32

Confirmada

05/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:04

Confirmada

27/03/2024, 15:04

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 13:08

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 12:08

Expedida/Certificada

27/03/2024, 11:58

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 17:28

Confirmada

26/03/2024, 17:28

Expedida/certificada

26/03/2024, 12:44

Expedida/certificada

26/03/2024, 12:43

Expedida/certificada

26/03/2024, 12:43

de Instrução (designada; Juiz(a))

26/03/2024, 12:43

Outras Decisões

22/03/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 18:09

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 14:07

Mudança de Parte

14/03/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 11:55

Expedida/certificada

13/03/2024, 11:33

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 09:27

Confirmada

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2024, 16:20

Ato ordinatório

14/02/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 16:51

Confirmada

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/01/2024, 13:40

Decurso de Prazo

20/12/2023, 01:20

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 08:27

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:21

Confirmada

02/12/2023, 23:59

Expedida/Certificada

22/11/2023, 15:39

Expedida/certificada

22/11/2023, 15:39

Antecipação de tutela

22/11/2023, 15:39

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 10:08

Confirmada

30/10/2023, 23:59

Expedida/Certificada

20/10/2023, 18:56

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 12:08

Distribuição (sorteio)

18/10/2023, 19:30

•09/05/2025, 00:00