Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001956-30.2018.8.21.0048 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001956-30.2018.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:08

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:18

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:04

Publicação

30/06/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001956-30.2018.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES REQUERENTE: ROSELENE LUCAS ADVOGADO(A): ADEMIR BASSO (OAB RS056781) ADVOGADO(A): ERIC CHIARELLO (OAB RS084938) ADVOGADO(A): VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA DO CONDUTOR. EX-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA AO REAL ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. I. ação ajuizada contra DETRAN/RS, DAER/RS e adquirente do veículo, com pedido de anulação de pontuação de infrações de trânsito relativas ao automóvel de placas IJK4065, praticadas após a tradição do bem. II. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos AITs lavrados após a alienação do veículo, bem como a responsabilidade pela pontuação decorrente, em especial no caso de ausência de comunicação formal de venda, prevista no artigo 134 do CTB. III. Não demonstradas irregularidades na lavratura dos AITs, a sua anulação é indevida. Contudo, sendo a pontuação decorrente de infrações de trânsito de caráter personalíssimo, esta não pode recair sobre a CNH da ex-proprietária, autora da ação. Prevalece o entendimento no sentido de que, mesmo diante da omissão da comunicação de venda, é possível a transferência da pontuação quando comprovada a tradição do veículo e que o adquirente cometeu as infrações. IV. Recurso provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 19:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:39

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:10

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:10

Publicação

27/05/2025, 03:27

Documentos

Acórdão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ROSELENE LUCAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADEMIR BASSO (OAB RS056781) ADVOGADO(A): ERIC CHIARELLO (OAB RS084938) ADVOGADO(A): VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) INTERESSADO: DIESSICA AGUIAR NATIVIDADE (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de maio de 2025. Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20(VINTE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE QTÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001956-30.2018.8.21.0048/RS (Pauta: 324) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

09/05/2025, 00:00

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