Execução de Título Extrajudicial 5000323-77.2017.8.21.0093 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000323-77.2017.8.21.0093 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000323-77.2017.8.21.0093/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA A1 ADVOGADO(A): ADRIANO LUIZ PERIN (OAB SC015573) EXECUTADO: ITAMAR JOSE MACALAI ADVOGADO(A): CRISTIAN PISSININ (OAB RS067036) ADVOGADO(A): AMAURI LUIZ PISSININ (OAB RS065166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade arguido pelo executado Itamar José Maçalai e Liane Correa Tente Maçalai, sua esposa, no evento 130, PET1, em face da constrição que recaiu sobre o imóvel rural de matrícula n.º 1.812 do Ofício de Registro de Imóveis de Redentora–RS. Em síntese, os peticionantes sustentam que o bem, apesar de hipotecado em favor da exequente, é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, na qual residem e da qual retiram seu sustento. Fundamentam o pedido no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na Lei n.º 8.009/1990 e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 961. Em razão disso, este Juízo suspendeu a hasta pública designada (evento 134, DESPAOFC1). Intimada, a exequente, no evento 145, PET1, impugnou a alegação. Argumentou, em suma, que os devedores ofereceram o imóvel em garantia hipotecária de forma voluntária, o que caracterizaria renúncia à proteção legal e comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Invocou, para tanto, o recente entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do Tema 1.261. No evento 147 (evento 147, OUT2 e evento 147, OUT3), os executados juntaram documentos para comprovar a condição de produtores rurais, conforme determinado no despacho do evento 134, DESPAOFC1. É o breve relatório. Decido. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de imóvel rural que, em tese, estaria protegido pela impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural, mas foi oferecido em garantia hipotecária pelo próprio executado e sua esposa. Inicialmente, verifica-se que o imóvel penhorado encontra-se registrado sob a matrícula n.º 1.812 do Registro de Imóveis de Redentora–RS (evento 130, MATRIMÓVEL14), possuindo área de 91.000 m² (9,1 hectares), tendo sido oferecido em garantia hipotecária à parte exequente, conforme R-4/1.812, e, posteriormente, à empresa Planta Sul Insumos Agrícolas Ltda., conforme R-5/1.812. Pois bem. A parte exequente sustenta a possibilidade de penhora com fundamento na exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n.º 8.009/1990, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.261, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 2.093.929/MG, DJe de 13/06/2025), segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família não possui caráter absoluto, comportando exceções, nos seguintes termos: Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixam-se as seguintes teses relativamente ao Tema n. 1.261: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar. De outro lado, os executados fundamentam o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.038.507/PR (Tema 961), cuja ementa dispõe o seguinte: Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (grifei). Cumpre destacar que, no caso concreto, não se trata apenas de bem de família, mas de pequena propriedade rural trabalhada pela família, a qual goza de proteção constitucional específica, fundada no art. 5º, XXVI, da CF/881. Tal proteção possui fundamento diverso daquele conferido pela Lei n.º 8.009/1990, pois visa a resguardar o meio de subsistência da família rural, e não apenas o direito à moradia. Nesse contexto, o STF, ao julgar o Tema 961, assentou que a garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível e não cede diante da constituição de hipoteca, razão pela qual o simples oferecimento do imóvel em garantia não afasta, por si só, a proteção constitucional. Assim, a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/1990, ainda que interpretada à luz do Tema 1.261 do STJ, não se sobrepõe à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural trabalhada pela família, conforme interpretação firmada pelo STF no Tema 961. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA Nº 0837, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU/RS, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA; (III) A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL EM RAZÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA À PARTE AGRAVANTE, POIS JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA EM PROCESSO CONEXO (EMBARGOS À EXECUÇÃO), MANTENDO-SE VÁLIDA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENQUANTO NÃO HOUVER ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE ECONÔMICA OU PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO.2. O IMÓVEL PENHORADO POSSUI ÁREA DE 3,00 HECTARES, INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS (80 HECTARES EM SÃO NICOLAU/RS), ENQUADRANDO-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CONFORME O ART. 4º, II, "A", DA LEI Nº 8.629/93, REQUISITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA.3. EXISTE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, CABENDO AO EXEQUENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.408.152/PR.4. A DÍVIDA EM EXECUÇÃO, ORIGINADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TEVE SUA FINALIDADE INICIAL VINCULADA A UM "CRÉDITO DE INVESTIMENTO RURAL", ESTABELECENDO CORRELAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL, REQUISITO ESSENCIAL PARA A INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL MESMO QUANDO OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, PREVALECENDO A FINALIDADE SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AGRICULTOR FAMILIAR SOBRE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES E DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 0837 DO CRI DE SÃO NICOLAU/RS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, É IMPENHORÁVEL QUANDO TRABALHADA PELA FAMÍLIA, MESMO QUE OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, HAVENDO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR QUANDO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO COMO PEQUENA PROPRIEDADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXVI E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 833, VIII; LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, II, "A"; LEI Nº 8.009/90, ART. 4º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.408.152/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 01/12/2016; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.163.917/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 13/11/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.150.308/GO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 02/10/2023; STF, TEMA 961 DE REPERCUSSÃO GERAL.(Agravo de Instrumento, Nº 52610004820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-10-2025)(grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO OBSTANTE O AGRAVANTE SUSTENTAR QUE O IMÓVEL PENHORADO, COM ÁREA TOTAL DE 14,52 HECTARES, CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, SENDO SEU ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, COM ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL, QUE FOI DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROPRIEDADE RURAL EM QUESTÃO POSSUI ÁREA TOTAL DE 14,52 HECTARES, SENDO INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL DA REGIÃO, QUE EQUIVALE A 20 HECTARES, CONFORME INFORMAÇÕES DO INCRA.2. O ARTIGO 5º, XXVI, DA CF/1988 ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, EM NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, COM APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA.3. A DEFINIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 4º, II, A, DA LEI N. 8.629/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.465/2017, QUE CONSIDERA COMO TAL AQUELA COM ÁREA TOTAL DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS.4. O ARTIGO 833, VIII, DO CPC/2015 REFORÇA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SEM ESPECIFICAR A NATUREZA DA DÍVIDA, EXPLICITANDO A EXATA EXTENSÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA.6. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI N. 8.009/93, QUE EXCEPCIONA A IMPENHORABILIDADE PARA EXECUÇÃO DE HIPOTECA, EM RAZÃO DA SOBREPOSIÇÃO DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E DA ESPECIALIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CITADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 8.601 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANANDUVA/RS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE TENHA SIDO DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM RAZÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE VISA ASSEGURAR O ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA MÍNIMA À SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E DE SUA FAMÍLIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXVI; CPC/2015, ART. 833, VIII; LEI N. 8.629/93, ART. 4º, II, A; LEI N. 8.009/90, ART. 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.591.298/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 14/11/2017; STJ, RESP 1.368.404/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 13/10/2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 832.464/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 27/06/2017.(Agravo de Instrumento, Nº 51955730720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 01-09-2025)(grifei) Para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural; e (ii) que seja trabalhado pela família. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o imóvel se enquadra na definição de pequena propriedade rural. Os próprios executados admitem a existência de outro imóvel, esclarecendo que as áreas são contíguas e que, consideradas em conjunto, não extrapolam o limite de quatro módulos fiscais do município de Redentora (20 ha x 4 = 80 ha2). A análise das matrículas juntadas aos autos (evento 130, MATRIMÓVEL14 e evento 130, MATRIMÓVEL15), bem como do documento constante no evento 130, OUT12, confirma que as áreas são contíguas e, somadas, permanecem dentro do limite legal estabelecido. No que tange ao segundo requisito — a exploração familiar —, a prova documental produzida (evento 147, OUT2, evento 147, OUT3, evento 130, OUT4, evento 130, EXTR5, evento 130, EXTR6, evento 130, EXTR7, evento 130, EXTR8, evento 130, OUT12 e evento 130, OUT13) revela-se suficiente para demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família e constitui seu meio de subsistência. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n.º 1.812 do Registro de Imóveis de Redentora–RS, com fundamento no art. 5º, XXVI, da CF/88, no art. 833, VIII, do CPC e no entendimento firmado pelo STF no Tema 961 de Repercussão Geral. Ante o exposto, acolho o incidente de impenhorabilidade suscitado pelo executado e sua esposa e determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n.º 1.812 do Registro de Imóveis de Redentora–RS. Expeça-se mandado de levantamento da penhora, intimando-se, por requisição externa, o Cartório de Registro de Imóveis de Redentora. A presente decisão vale como MANDADO. 2. Defiro a gratuidade da justiça ao executado Itamar José Maçalai, diante da documentação presente nos autos. Agendadas as intimações eletrônicas. 1. "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". 2. https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA A1 EXECUTADO: ITAMAR JOSE MACALAI EXECUTADO: VALDUIR FERNANDES WINKELMANN Local: Coronel Bicaco Data: 08/05/2025 EDITAL Nº 10082155533 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: dia 05/08/2024 às 14h. Segundo Leilão eletrônico: dia 19/08/2025 às 14h. LOCAL: Portal https://rechleiloes.com.br. ALEXANDRE RECH, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50003237720178210093 que COOPERATIVA A1, CNPJ: 03470626000150 move contra ITAMAR JOSE MACALAI, CPF: 90008375020 e VALDUIR FERNANDES WINKELMANN, CPF: 33277192091, como segue: LOTE RURAL Nº 246, DA 1ª SECÇÃO TUPIK, COM A ÁREA DE 91.000M² (NOVENTA E UM MIL METROS QUADRADOS), situado no Sitio Birons, neste município de Redentora/RS, com as seguintes confrontações: ao NORTE, por linha seca, com os lotes nº 247 e 248 de propriedade de Reinoldo Dobler; ao SUL, por linha seca, com o lote nº 245 de propriedade de João dos Santos Lima; ao LESTE, com a faixa de 50 metros reservada ao longo do Rio Guarita e, ao OESTE, por linha seca com o lote nº 243 de propriedade de João de Lima Tubias. Benfeitoria: casa de alvenaria, a qual não está averbada na presente matricula imobiliária. O relevo é acidentado. O imóvel está registrado sob o nº 1.812, do C.R.I Comarca de Coronel Bicaco/RS Município de Redentora/RS, e foi avaliado em R$-507.720,00 (quinhentos e sete mil, setecentos e vinte reais). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do Leiloeiro é de 10% (dez por cento) ou conforme arbitrado judicialmente sobre o valor do lance e correrá por conta do arrematante ou adjudicante. Em caso de pagamento do débito, remição ou acordo entre as partes, antes da realização do leilão, será devido ao leiloeiro a comissão de5% (cinco por cento), calculadas sobre o valor da avaliação, a serem satisfeitas pelo executado, acrescido das despesas homologadas. Em caso de pagamento do débito, remição ou acordo entre as partes, após realizado o leilão com resultado positivo, serão devidos ao leiloeiro a comissão de 10% (dez por cento) ou conforme arbitrado judicialmente, calculada sobre ovalor do lance vencedor, a serem satisfeitas pelo executado, acrescido das despesas homologadas. Eventual pedido de suspensão do leilão pelo pagamento ou acordo deverá ser instruído com o prévio depósito das despesas processuais lançadas na conta atualizada, assim como, da previsão de despesas apresentadas pelo leiloeiro, cujo cálculo deverá ser lançado pela Secretaria a pedido da parte interessada ou conforme arbitrado pelo Juízo. Informações pelo site http://rechleiloes.com.br, e-mail: [email protected] ou pelos Fones: (0xx55) 99978-9496 ou (0xx54) 99122-6399. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Coronel Bicaco, 8 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): RUDIMAR DE CARLI JUIZ(A): EZEQUIELA BASSO BERNARDI Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000323-77.2017.8.21.0093/RS

09/05/2025, 00:00

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