Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5116996-70.2019.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5116996-70.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/06/2025, 13:25

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:56

Confirmada

02/06/2025, 15:56

Publicação

27/05/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5116996-70.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Parcelamento de Vencimentos RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE: LUANA ZAIRA BERTONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRENTE: ERIEL LEITE LAHN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRENTE: MARIA SIRLEI RIBEIRO DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRENTE: MARILEI MOSCHEN ROSSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRENTE: MARILENE MARIA GOMES DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada no IRDR n.º 70081131146 estabelece que o parcelamento de vencimentos, por si só, não configura dano moral in re ipsa. 2. A parte autora não comprovou documentalmente os prejuízos alegados, tampouco descreveu de forma específica os fatos que configurariam abalo a seus direitos de personalidade. 3. Inviável a reabertura da fase instrutória quando os danos alegados poderiam ter sido comprovados por meio de documentos na petição inicial, conforme art. 434 do CPC. 5. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado com base na fundamentação acima, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 18:26

Expedida/certificada

23/05/2025, 18:26

Expedida/certificada

23/05/2025, 18:26

Expedida/certificada

23/05/2025, 18:26

Expedida/certificada

23/05/2025, 18:26

Documento (Acórdão)

23/05/2025, 18:26

Documentos

Acórdão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUANA ZAIRA BERTONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRENTE: ERIEL LEITE LAHN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRENTE: MARIA SIRLEI RIBEIRO DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRENTE: MARILEI MOSCHEN ROSSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRENTE: MARILENE MARIA GOMES DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de maio de 2025. Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20(VINTE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE QTÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5116996-70.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 383) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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