Monitória 5049279-41.2019.8.21.0001 - TJRS

Monitória 5049279-41.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/05/2026, 20:46

Publicação

29/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5049279-41.2019.8.21.0001/RS RÉU: PRISCILA FERNANDES CAMARGO ADVOGADO(A): LAURA RITA DA SILVA SANCHIS (OAB RS120485) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A fim de que se possa dar fiel cumprimento à decisão do TJRS (Evento 163), intime-se a parte ré para atender, no derradeiro prazo de 15 dias, a determinação do Evento 172, sob pena de se presumir a superveniente desistência da prova oral antes requerida. Int.-se. Diligências legais.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:13

Petição

06/03/2026, 17:57

Publicação

24/02/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5049279-41.2019.8.21.0001/RS AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU: PRISCILA FERNANDES CAMARGO ADVOGADO(A): LAURA RITA DA SILVA SANCHIS (OAB RS120485) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Ciente da decisão proferida pelo TJRS (Evento 163), que desconstituiu a sentença por cerceamento de defesa, determinando a produção da prova oral postulada pela parte ré. Assim, considerando o tempo transcorrido, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se os endereços das testemunhas arroladas no Evento 125 permanecem os mesmos. Após, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Int.-se. Diligências legais.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 23/10/2025 A 27/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049279-41.2019.8.21.0001/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) APELANTE: PRISCILA FERNANDES CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): LAURA RITA DA SILVA SANCHIS (OAB RS120485) APELADO: OS MESMOS A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR Votante: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Votante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 12:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN APELANTE: PRISCILA FERNANDES CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): LAURA RITA DA SILVA SANCHIS (OAB RS120485) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de outubro de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, do dia 23 de OUTUBRO De 2025, 00h, podendo ser estendida até o dia 27 de OUTUBRO de 2025, 00h e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequente. Nos termos da Resolução CNJ 591/24 e ATO Nº 072/2025-P (Regulamenta os procedimentos de julgamento de processos judiciais em sessões virtuais, informamos; O acesso às minutas de acórdão e votos, será direto e em tempo real para consulta pública, tais documentos serão disponibilizados a partir das 00h do dia em que a sessão iniciar, exceto nos casos de segredo de justiça. ? As opções de voto e/ou manifestação com divulgação pública serão as seguintes: I - acompanha o relator; II - ressalva; III - divergência; IV - acompanha a divergência; V - pedido de vista; VI - aguarda vista; VII - não concordância com sessão virtual; VIII - votos diversos (revisão, vista, complementar). Durante a sessão, advogados e Procuradores poderão solicitar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato no painel da sessão, mas o Relator não esta obrigado a responder, podendo consignar no voto. As sustentações orais, serão feitas exclusivamente por arquivo eletrônico, a ser enviado após a publicação da pauta e 2 dias úteis antes da abertura da sessão virtual. Formato do arquivo: áudio em formato MP3 e tamanho até 10MB; ou áudio e vídeo em formato.MP4 e tamanho até 200MB. A disponibilização do link da sustentação deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. As partes devem firmar termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado, informando a modalidade de julgamento (presencial/virtual). A exclusão da pauta poderá ser requerida/feita por qual dos julgadores, bem como qualquer das partes ou MP, neste caso, desde que requerida até 02 dias úteis antes do início da sessão. Sendo, então, os autos pautados em sessão presencial APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5049279-41.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 332) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN APELANTE: PRISCILA FERNANDES CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): LAURA RITA DA SILVA SANCHIS (OAB RS120485) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, do dia 21de AGOSTO De 2025, 00h, podendo ser estendida até o dia 28 de agosto de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequente. Nos termos da Resolução CNJ 591/24 e ATO Nº 072/2025-P (Regulamenta os procedimentos de julgamento de processos judiciais em sessões virtuais, informamos; O acesso às minutas de acórdão e votos, será direto e em tempo real para consulta pública, tais documentos serão disponibilizados a partir das 00h do dia em que a sessão iniciar, exceto nos casos de segredo de justiça. ? As opções de voto e/ou manifestação com divulgação pública serão as seguintes: I - acompanha o relator; II - ressalva; III - divergência; IV - acompanha a divergência; V - pedido de vista; VI - aguarda vista; VII - não concordância com sessão virtual; VIII - votos diversos (revisão, vista, complementar). Durante a sessão, advogados e Procuradores poderão solicitar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato no painel da sessão, mas o Relator não esta obrigado a responder, podendo consignar no voto. As sustentações orais, serão feitas exclusivamente por arquivo eletrônico, a ser enviado após a publicação da pauta e 2 dias úteis antes da abertura da sessão virtual. Formato do arquivo: áudio em formato MP3 e tamanho até 10MB; ou áudio e vídeo em formato.MP4 e tamanho até 200MB. A disponibilização do link da sustentação deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. As partes devem firmar termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado, informando a modalidade de julgamento (presencial/virtual). A exclusão da pauta poderá ser requerida/feita por qual dos julgadores, bem como qualquer das partes ou MP, neste caso, desde que requerida até 02 dias úteis antes do início da sessão. Sendo, então, os autos pautados em sessão presencial APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5049279-41.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 318) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN APELANTE: PRISCILA FERNANDES CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): LAURA RITA DA SILVA SANCHIS (OAB RS120485) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, no rito do art. 942 do C.P.C., do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h02min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5049279-41.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN APELANTE: PRISCILA FERNANDES CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): LAURA RITA DA SILVA SANCHIS (OAB RS120485) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de maio de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h05min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 26 de maio de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5049279-41.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

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