Execução Fiscal 5005540-86.2017.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5005540-86.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5005540-86.2017.8.21.0001.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS EXECUTADO: PAULO SERGIO XAVIER DE LIMA Local: Porto Alegre Data: 01/10/2025 EDITAL Nº 10092224565 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 5005540-86.2017.8.21.0001. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. Parte Ré: PAULO SERGIO XAVIER DE LIMA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1° Leilão: 22/01/2026 - Horário: 14h00min- por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer. 2° Leilão: 03/02/2026 - Horário: 14h00min - por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). Forma de Leilão: on-line através do site www.leiloes.rs (necessário cadastro junto ao site). Descrição do Bem: 1 (um) automóvel, I/BMW 325IA SC4 REGINO, Combustível: Gasolina, Placa ALV 1213, Renavam: 00624082792, Chassi: WBAA25A4RRAA01655, fabricação/modelo 1994/1994, cor Vermelha. Avaliação: R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). Localização do bem: Rua Bernardino Caetano Fraga, n.°424, Bairro Santa Tereza, Porto Alegre/RS. Depositário: Paulo Sérgio Xavier de Lima. Lance mínimo: Para fins de arrematação o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação, na forma do artigo 891 parágrafo único do NCPC: 1º leilão: R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). 2º leilão: lance mínimo de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). Formas de pagamento: a) Pagamento à vista. b) pagamento parcelado: Serão aceitos lances parcelados em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser apresentado antes do início da tomada de lances e ser garantido através de caução idônea, em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, para bens imóveis. Caberá ao juízo aceitar o lance parcelado, contudo lances à vista possuem preferência sob os lances parcelados. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro o e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio do leiloeiro. O não cumprimento do pagamento nos prazos estabelecidos por este Edital, independente do motivo alegado, acarretará no cancelamento da venda por culpa do(a) arrematante, nos termos do artigo 418 do Código Civil, podendo a Leiloeira cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate a título compensatório. Ônus: a) Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem. Não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação do bem e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação do bem. b) pagar à leiloeira a comissão de 5% (cinco por cento) à vista, sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil). Comissão de Leilão: paga integralmente pelo arrematante sobre o valor arrematado ou em caso de adjudicação, pelo adjudicante. Intimação: Ficam intimadas as partes através do presente edital, na forma do parágrafo único do artigo 889 do NCPC. Maiores informações com a leiloeira oficial: Joseane de Avila Scotto – JUCERGS/RS 387/2018 Telefone: (51) 999292019 - e-mail: [email protected]. Porto Alegre, 01/10/2025. SERVIDOR(A): LARISSA RIBEIRO MARIANTE. JUIZ(A): MARIALICE CAMARGO BIANCHI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005540-86.2017.8.21.0001/RS

02/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/12/2025, 13:28

Petição

03/12/2025, 09:11

Confirmada

01/12/2025, 23:59

Petição

24/11/2025, 19:27

Expedida/Certificada

24/11/2025, 13:10

Expedida/certificada

21/11/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 16:11

Petição

21/11/2025, 16:05

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:28

Petição

19/11/2025, 16:11

Documento (Carta)

06/11/2025, 08:33

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:21

Petição

24/10/2025, 11:16

Documentos

•02/01/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

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