Execução de Título Extrajudicial 5083936-04.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5083936-04.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083936-04.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: PORTO SHOP S/A ADVOGADO(A): CLARISSA OLTRAMARI (OAB RS055103) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar alegação de impenhorabilidade do imóvel, de matrícula nº 63.288 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, evento 180, IMPUGNAÇÃO1 O conjunto probatório, composto pelos documentos acostados com os evento 169, PET1 e evento 180, IMPUGNAÇÃO1 e a existência de apenas um bem de valor irrisório são suficientes para demonstrar que o imóvel de matrícula nº 63.288 serve de moradia à entidade familiar. Não há nos autos elementos que indiquem a propriedade de outro imóvel residencial. Neste aspecto, possível exceção à impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o imóvel utilizado para fins de moradia pelo devedor e sua família, sendo desnecessário que constitua o único imóvel de sua propriedade. Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Caso dos autos em que restou comprovado que a executada reside no imóvel penhorado. Ademais, o próprio exequente informa que, em pesquisa realizada junto ao site do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, no qual constam dados de todos os cartórios de registro de imóveis no território nacional, não foi possível localizar bens imóveis em nome da agravada. Assim, deve ser mantida a impenhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50661388220228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-10-2022) Assim, acolho a alegação de impenhorabilidade em relação ao imóvel de matrícula nº 63.288 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. Com a preclusão recursal, levante-se a penhora do imóvel.

25/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083936-04.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: PORTO SHOP S/A ADVOGADO(A): CLARISSA OLTRAMARI (OAB RS055103) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083936-04.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: PORTO SHOP S/A ADVOGADO(A): CLARISSA OLTRAMARI (OAB RS055103) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o exequente.

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