Procedimento Comum Cível 5003468-32.2018.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003468-32.2018.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003468-32.2018.8.21.0021/RS AUTOR: RODOLFO OLIRIO CARVALHO GERLACH ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) ADVOGADO(A): CALIANE PIZONI (OAB RS096399) RÉU: ROSANE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO RODOLFO OLIRIO CARVALHO GERLACH ajuizou esta demanda em face de RENATO DA SILVA BORGES e ROSANE ALMEIDA. Alegou a ocorrência de falsa acusação de crime pelos Réus, que culminou em denúncia criminal e posterior absolvição em grau de recurso. Pleiteou o pagamento de indenização pelos danos sofridos. A Ré ROSANE ALMEIDA apresentou contestação (evento 62, CONT1), arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O Autor apresentou réplica (evento 66, RÉPLICA1). O Réu RENATO DA SILVA BORGES foi citado por edital (evento 107, EDITAL1). A Defensoria Pública, como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral (evento 113, CONT1), com pedido de Gratuidade Judiciária. O Autor apresentou réplica (evento 118, RÉPLICA1). O Juízo intimou as partes para a especificação das provas (evento 120, DESPADEC1). O Réu RENATO e a Ré ROSANE manifestaram desinteresse em produzir provas (evento 127, PET1 e evento 128, PET1). O Autor requereu a oitiva de duas testemunhas (evento 129, PET1). II - DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO A Ré ROSANE ALMEIDA arguiu a prescrição da pretensão indenizatória, com base no artigo 206, §3º, do Código Civil, considerando o lapso temporal entre a data do fato (março de 2015) e a citação (agosto de 2024). A pretensão de reparação civil prescreve em três anos. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de responsabilidade civil decorrente de falsa imputação de crime, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão absolutória na esfera criminal, pois somente a partir desse momento o Autor teve plena ciência da extensão do dano e da possibilidade de buscar a reparação civil. No caso, o Autor foi absolvido em 13/07/2017 (evento 66, OUT2), enquanto que a demanda foi ajuizada em 29/11/2018. Constata-se que a propositura da ação ocorreu dentro do prazo trienal, afastando-se, pois, a alegação de prescrição. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela Ré ROSANE ALMEIDA. III - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO RÉU RENATO A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial do Réu RENATO DA SILVA BORGES, requereu a concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (evento 113, CONT1). A atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial não implica, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica da parte representada. Para a concessão do benefício, é indispensável a comprovação da necessidade, o que não ocorreu nos registros processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Gratuidade Judiciária ao Réu RENATO DA SILVA BORGES. IV - DA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS O Autor requereu a reserva de 30% dos honorários contratuais sobre o valor da eventual condenação (evento 82, PET1), apresentando o contrato de honorários (evento 96, CONHON2). Embora o contrato de honorários aparentemente tenha sido celebrado em 27/10/2017 (evento 96, CONHON2), foi anexado no processo apenas em 17/02/2025 (evento 96, CONHON2), enquanto que a penhora no rosto dos autos foi reduzida a termo em 04/11/2024 (evento 73, TERMOPENH1). Para que a reserva de honorários contratuais seja efetivada, é imprescindível que o contrato seja anexado antes da formalização da penhora, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela parte Autora. V - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: A ocorrência da falsa acusação de crime pelos Réus contra o Autor. A existência e a extensão dos danos morais, materiais e lucros cessantes alegados pelo Autor. O nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos pelo Autor. VI - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC. Ao Autor: caberá o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a falsa acusação, os danos sofridos e o nexo de causalidade. Aos Réus: caberá o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. VII -- DAS PROVAS Para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção da prova oral postulada pela parte Autora, consistente em oitiva de testemunhas. A) DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 31/03/2026, às 16h30min. Na oportunidade serão ouvidas as testemunhas DAMIÃO DELAZERI e KATHERINE BRUSQUE DE MEDEIROS, arroladas pela parte Autora (evento 129, PET1). Considerando os projetos desenvolvidos e incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à implementação da JUSTIÇA 4.0 e do JUÍZO 100% DIGITAL, consigno que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, pela plataforma de videoconferência CISCO WEBEX (Webex Meetings), com as seguintes orientações: 1) Para o acesso à Sala de Audiência Virtual deverá ser observado o LINK WEBCONFERÊNCIA existente dentro da aba "Audiência" (Ações) do sistema Eproc, estando ele também disponível para ser copiado e colado. 2) O acesso à plataforma CISCO WEBEX (Webex Meetings) poderá ocorrer clicando-se diretamente no LINK WEBCONFERÊNCIA no local acima indicado, ou copiando-o e colando-o no navegador Google Chrome, a fim de garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais. 3) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. Somente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. B) DOS PROCURADORES, DAS PARTES E DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS Os advogados/procuradores e as partes poderão participar da solenidade de forma presencial ou virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual. Intime(m)-se o(s) autor(es)/réu(s), pessoalmente, para prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, §1º, do CPC, caso haja expresso e oportuno requerimento da parte contrária. Inexistindo pedido de depoimento pessoal, caso a parte (autor/réu) não possua interesse em participar da audiência virtual, fica dispensado o seu comparecimento à solenidade, sem qualquer prejuízo, sob a condição de que o seu procurador possua poderes para transigir. C) DAS TESTEMUNHAS As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência de instrução pelo procurador/advogado, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º a 5º, do CPC, sob as penas da lei processual, competindo-lhe, outrossim, fornecer todas as informações necessárias para o acesso remoto à Sala de Audiência Virtual. Consigno que as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial, comparecendo à solenidade designada para serem inquiridas no Foro de Passo Fundo (Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 5º Andar – Torre Cível), ou, sendo de sua preferência, participar de forma virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual, ficando vedado o depoimento das testemunhas mediante presença/comparecimento no escritório profissional dos advogados das partes. Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada judicialmente, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Já as testemunhas servidores públicos também deverão ser requisitadas à chefia do respectivo órgão, consoante art. 455, §4º, III, do CPC. D) OUTRAS DISPOSIÇÕES Os participantes deverão se identificar ao ingressarem na Sala de Audiência Virtual, bem como deverão portar documento de identificação e indicar a sua qualidade em relação ao processo (parte autora, parte ré, advogado do autor/réu, testemunha). Dúvidas sobre a solenidade pelo telefone (054) 99606-3690 (Celular do Cartório) ou no e-mail [email protected] (Assessoria do Juiz). Oficie-se e requisite-se, quando necessário.

11/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Retificação de movimento

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(172)