Execução de Título Extrajudicial 5001292-04.2022.8.21.0098 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001292-04.2022.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001292-04.2022.8.21.0098/RS RELATOR: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS EXEQUENTE: AGD AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): VERONICE BEVILACQUA (OAB RS119086) ADVOGADO(A): NILVANE PRIGOL (OAB RS112338) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 13/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:04

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:26

Petição

11/02/2026, 16:55

Publicação

22/01/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001292-04.2022.8.21.0098/RS EXEQUENTE: AGD AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): VERONICE BEVILACQUA (OAB RS119086) ADVOGADO(A): NILVANE PRIGOL (OAB RS112338) ATO ORDINATÓRIO Considerando a funcionalidade do sistema Eproc para Ordens de Consulta/Restrição SERASAJUD, intima-se a parte exequente para que proceda ao peticionamento corretamente no sistema. Deverá ao peticionar escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 13:37

Ato ordinatório

09/01/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:08

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 08:40

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGD AGROCOMERCIAL LTDA EXECUTADO: EDEOMAR LUCAS GIGOWSKI Local: Gaurama Data: 09/05/2025 EDITAL Nº 10082226105 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: dia 03/06/2025, com inicio às 15:00 Horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: dia 10/06/2025, com inicio às 15:00 Horas. LOCAL: Presencial: Auditório no Depósito Judicial, Rua Dr. João Caruso, 456, Distrito Industrial, Erechim/RS, e Online: Portal Oro Leilões – www.oroleiloes.lel.br.. ERNI CARLÔS ORO, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Gaurama, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50012920420228210098 que AGD AGROCOMERCIAL LTDA, CNPJ: 03494088000133 move contra EDEOMAR LUCAS GIGOWSKI, CPF: 04450508025, como segue: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: AGR AGROCOMERCIAL, CNPJ nº 03.494.088/0001-33, por seus procuradores. Executado: EDEOMAR LUCAS GIGOWSKI. 1º LEILÃO SIMULTÂNEO: 03/06/2025, com inicio às 15:00 Horas – Lances Iniciais: correspondentes ao valor da avaliação, não havendo lance, seguirá ao: 2º LEILÃO SIMULTÂNEO: 10/06/2025, com inicio às 15:00 Horas – Lances Iniciais: correspondentes ao percentual de 50% do valor da avaliação (Parágrafo Único do Art. 891 do CPC). LOCAL DOS LEILÕES: Presencial: Auditório no Depósito Judicial – Rua Dr. João Caruso, 456 – Distrito Industrial – Erechim/RS. Online: Portal Oro Leilões – www.oroleiloes.lel.br. DESCRIÇÃO DO BEM: MOTOCICLETA HONDA/XRE 190 SE, ano/modelo 2021/2021, cor prata, placas JAS-5A44, Renavam 01264124845, Chassi 9C2MD4110MR102334. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 16.671,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e um reais) em junho de 2024, conforme avaliação de Evento 37, OUT3. ÔNUS: 1) Veículo com irregularidade: Licenciamento vencido; 2) Aviso de Veículo com Busca e Apreensão; 3) Alienação Fiduciária em favor de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Centro Norte – Cresol Centro Norte (Processo nº 20210900316); 4) Averbação de Execução de Titulo Extrajudicial em favor de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Centro Norte – Cresol Centro Norte (Ref. Proc. 5001886- 18.2022.8.21.0098); 5) Restrição Judicial em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul (Ref. Proc. nº 5002400-68.2022.8.21.0098); 6) Restrição Renajud de transferência em favor de Auto Posto Munaro Eireli (Ref. Proc. nº 5000662-74.2024.8.21.0098); 7) Restrição Renajud de transferência em favor de Celso Tochetto (Ref. Proc. nº 5001123- 17.2022.8.21.0098); 8) Restrição Renajud de transferência em favor de AGD Agrocomercial Ltda. (Ref. Proc. nº 5001292-04.2022.8.21.0098); 9) Restrição Renajud de transferência em favor de José Paulo de Paris (Ref. Proc. nº 5002535-46.2023.8.21.0098); 10) Restrição Renajud de circulação em favor de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Centro Norte – Cresol Centro Norte (Ref. Proc. 5002649-82.2023.8.21.0098); 11) Veículo com débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS; 12) Veículo com débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – Sefaz/RS. Obs.: a) Ônus cadastrados até 14 de abril de 2025; b) o arrematante/comprador receberá o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus, de acordo com o item 2 da cláusula DA SUBROGAÇÃO DOS DÉBITOS deste edital. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Na data da confecção do presente Edital, o bem descrito acima se encontrava na posse da parte Executada, podendo tal situação ser alterada por ocasião dos leilões. DA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES: 1. Os interessados em participar dos atos expropriatórios na forma online deverão efetuar prévio cadastro no site do leiloeiro (www.oroleiloes.lel.br), com pelo menos 24 horas de antecedência, preenchendo os dados solicitados e fazendo o upload dos seguintes documentos: Pessoa Física - Documento de Identificação (Carteira de Identidade ou CNH); Comprovante de Situação Cadastral no CPF; Comprovante de Endereço; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se casado ou convivente em união estável for); Declaração de Adesão devidamente preenchida e assinada. Pessoa Jurídica - Documento de Identificação do representante legal da empresa (Carteira de Identidade ou CNH); Contrato Social com a última alteração ou Requerimento de Empresário; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ; Comprovante de Endereço da empresa; Declaração de Adesão devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da empresa. 2. Os interessados em participar na forma presencial, deverão comparecer no local designado para a realização dos leilões munidos dos mesmos documentos do item anterior, dispensada apenas a Declaração de Adesão, sem necessidade de prévio cadastro. 3. Em complementação aos documentos exigidos no item anterior, os participantes dos leilões na forma online deverão observar os termos previstos no Contrato de Adesão para Uso de Sistema de Leilões Online registrado no Livro “B” número 412, às folhas 206, sob número de ordem 52.254 no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Erechim/RS e pelos Termos de Uso registrados no Livro “B” número 377, às folhas 290, sob número de ordem 48.811 no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Erechim/RS, os quais se encontram publicados no site do leiloeiro (www.oroleiloes.lel.br). 4. É permitida a apresentação de lances em nome de terceiros somente na modalidade presencial, desde que o representante possua procuração com poderes exclusivos para tanto, sendo expressamente proibida a apresentação de lances em nome de terceiros na modalidade online, ainda que exista procuração para tal finalidade. 5. A procuração para representação de terceiros deverá possuir firma devidamente reconhecida em cartório pelo outorgante, devendo o outorgado apresentar conjuntamente cópias dos documentos do outorgante, bem como de seu Documento de Identificação (Carteira de Identidade ou CNH). DAS CONDIÇÕES DOS LEILÕES E DOS LANCES: 1. Os atos expropriatórios observarão aos regramentos dispostos nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. A avaliação do bem poderá ser atualizada por ocasião da realização dos leilões. 3. Havendo arrendatário ou locatário de bem imóveis, devidamente comprovado documentalmente por meio de contrato, estes terão preferência na arrematação em caso de igualdade de oferta, independente de registro do contrato na matrícula do bem. 4. O sistema de leilões online estará aberto para o recebimento de lances online antecipados após a anuência do presente edital pelo respectivo juízo competente, observando-se como lances mínimos os valores constantes nas respectivas avaliações. Na hipótese de inexistência de licitantes durante o primeiro leilão simultâneo, o sistema será reaberto para o recebimento de lances antecipados, observando-se neste caso como lances mínimos os percentuais correspondentes a 50% das respectivas avaliações. 5. Eventuais lances antecipados cadastrados na Plataforma de Leilões Online serão irretratáveis e utilizados como marco inicial para novas ofertas durante a realização dos eventos simultâneos. 6. Inexistindo lances online antecipados, o leiloeiro iniciará a oferta dos bens no evento simultâneo (online e presencial) pelos valores autorizados para a ocasião. 7. Durante os eventos que ocorrerão nas datas agendadas, os lanços oferecidos presencialmente e online, serão simultaneamente divulgados a fim de viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e a igualdade nas condições de disputa.8. Na hipótese de eventual impossibilidade técnica (ausência de internet) ou qualquer outra circunstância que impossibilite a utilização da plataforma online, os leilões prosseguirão apenas na forma presencial, sem prejuízo de eventuais lances antecipados já registrados (Item Cinco). 9. A comissão devida ao leiloeiro de dez por cento será calculada sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, sendo que deverá ser paga à vista pelo arrematante através de depósito em conta indicada ou por meio de cheque à vista e nominal ao leiloeiro. 10. Em caso de homologação de qualquer espécie de acordo e/ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista no item anterior, bem como na hipótese de qualquer acordo e/ou remição que acarrete a suspensão dos leilões agendados após o recebimento de lance (alienação) na plataforma online, a qual será calculada sobre o valor do maior lance registrado no portal da Oro Leilões, a título de retribuição pelo trabalho desempenhado. Do contrário, inexistindo lance (alienação) no momento da suspensão dos atos expropriatórios, a indenização está arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada bem móvel e R$ 3.000,00 (três) mil reais para cada bem imóvel, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos, conforme despacho exarado pelo juízo. 11. Na hipótese de adjudicação do bem após a entrega e publicação do edital no portal do leiloeiro que acarrete a suspensão dos atos expropriatórios autorizados, seja antes ou após a realização do leilão simultâneo ou venda judicial direta, a comissão arbitrada ao Leiloeiro permanece igualmente devida pelo adjudicante. 12. Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado deverá ser obrigatoriamente instruído com o comprovante de pagamento das despesas relativas ao cancelamento dos pregões, bem como da respectiva comissão/retribuição/indenização arbitrada, sob pena de não conhecimento do pedido. 13. O Poder Judiciário se reserva o direito de adiar, revogar ou anular a arrematação caso seja constatada alguma irregularidade, sem que do seu ato assista aos arrematantes direito a qualquer indenização. 14. A participação nos leilões implica no conhecimento e plena aceitação, por parte dos interessados, das exigências e condições estabelecidas no presente edital, não podendo em qualquer momento alegar desconhecimento dos mesmos. A participação na modalidade online implica de forma complementar no prévio conhecimento dos Termos de Uso publicados no portal do leiloeiro e na concordância com os termos do Contrato de Adesão para Uso do Sistema de Leilões Online disponibilizado durante o processo de cadastramento. Eventuais casos omissos serão submetidos à apreciação do respectivo juízo competente. 15. Após a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, pelo arrematante e leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme preceitua o Art. 903 do CPC. Em se tratando de arrematante online, sua assinatura será dispensada e substituída pela do leiloeiro, conforme autorizado pelo interessado no contrato de adesão celebrado. 16. Se na data de realização das hastas públicas aprazadas houver impeditivos à realização da modalidade presencial em decorrência de restrições sanitárias, os leilões serão realizados somente na forma eletrônica. DOS PAGAMENTOS: 1. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento da arrematação (lance) deverá ser realizado de imediato pelo arrematante nos termos expressos no artigo 892 do CPC. 2. No prazo previsto em lei ou determinado/autorizado pelo juízo da ação, o arrematante deverá efetuar o pagamento do lance ou do percentual de entrada (venda parcelada), o qual ocorrerá através de guia de depósito judicial do Banco Banrisul S/A (emitida pelo leiloeiro e entregue/enviada ao arrematante), nos termos do inciso IV do Art. 884 do CPC, devendo remeter/entregar ao leiloeiro o respectivo comprovante de depósito para fins de prestação de contas junto ao juízo da execução. 3. No mesmo prazo deverá o arrematante comprovar o depósito da comissão devida ao leiloeiro (Art. 901, §1°, do CPC), sob pena de não expedição da ordem de entrega de bem e/ou carta de arrematação. 4. Na ausência de pagamento do lance, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando eventuais lances anteriores recebidos para a devida apreciação, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Art. 897 do CPC. 5. Para fins de aplicabilidade das penalidades expressas no Art. 897 do CPC, o arrematante caucionará o percentual de 20% (vinte por cento) de seu lance através de cheque nominal de sua titularidade ou nota promissória em favor do exequente, o qual será devidamente restituído por ocasião da comprovação do pagamento total do lance. Em se tratando de arrematante online, os títulos de crédito serão substituídos por certidão com força executiva emitida pelo leiloeiro com base nos artigos 39 e 40 do Decreto nº 21.981/32 e autorização expressa no Contrato de Adesão aceito pelo usuário no momento de seu cadastro na plataforma online. 6. A penalidade imposta aos arrematantes online prevista no item anterior aplicar-se-á ao arrematante presencial que tiver o cheque utilizado como pagamento recusado, independentemente do motivo apresentado pela instituição financeira. DA FORMA PARCELADA: 1. Serão recebidos lances à vista e parcelados. A documentação de venda será confeccionada primeiramente ao lance de maior valor.2. Os interessados em adquirir bens na modalidade parcelada deverão apresentar a proposta por escrito, seja por meio de documento físico diretamente no escritório do leiloeiro, por e-mail ou através de lance online na plataforma www.oroleiloes.lel.br, sendo até o início do primeiro leilão proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, I e II, do CPC e Art. 891, Parágrafo Único). 3. Propostas apresentadas ou lançadas após o horário de início do evento simultâneo serão automaticamente desconsideradas. 4. As propostas deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lance e o saldo remanescente parcelado em até 30 (trinta) meses garantido por caução idônea (móveis) ou por hipoteca judicial sobre o próprio bem (imóveis). 5. O interessado poderá cadastrar seu lance antecipado na forma parcelada através da plataforma online até a exata hora marcada para o início do leilão, a qual será regida igualmente pelo Termo de Uso, Política de Privacidade e Contrato de Adesão disponibilizado no sitio oficial do leiloeiro nomeado. Neste caso, deverá ser observado o momento do registro do lance. OBS: Na modalidade online é permitido disputar lances parcelados até a abertura do leilão, sendo reconhecido apenas o último que anteceder o horário da abertura para fins de compará-lo com eventual lance parcelado presencial. 6. Em qualquer das modalidades de lances (online ou presencial), as parcelas serão corrigidas mensalmente pelo índice acumulado do IGP-M. 7. Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações assumidas pelo arrematante, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do § 4º do Art. 895 do CPC, bem como autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, nos termos do § 5º do Art. 895 do CPC. DA VENDA DIRETA: 1. Os bens não arrematados durante os pregões públicos permanecerão em oferta direta judicial pelo leiloeiro no prazo de 90 (noventa) dias, observando-se os valores previstos para o segundo leilão. 2. Durante a oferta na forma direta serão aceitos lances englobados e individualizados, sendo que o primeiro prevalecerá sobre o segundo. 3. Todos os termos e condições descritas no presente edital relacionados aos leilões aplicar-se-ão, no que couber, aos atos de expropriação na Modalidade Direta, conforme determinação judicial existente nos autos do processo. DA SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: 1. Nos termos da legislação vigente, eventuais hipotecas, penhoras, cédulas de crédito, arrendamentos mercantis e reservas de domínio registradas sobre os bens extinguir-se-ão com a arrematação, inexistindo qualquer obrigação do arrematante junto aos respectivos credores, os quais deverão solicitar as devidas habilitações de crédito e se sub-rogarem no valor da arrematação, destinando-se o saldo remanescente ao executado, em sendo o caso. 2. Eventuais ônus/débitos sobre veículos que tenham como fato gerador data anterior a arrematação serão subrogados no ato da arrematação, em conformidade com a legislação em vigor, ficando o arrematante responsável pelo pagamento dos valores junto ao órgão de trânsito competente quando da transferência do bem. DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERESSADOS/ARREMATANTES 1. Fica a cargo dos interessados fazer a vistoria “in loco” para verificar as condições de cada bem objeto dos leilões, considerando que os mesmos serão entregues nas condições em que se encontram, não sendo admitida qualquer reivindicação posterior à arrematação. 2. Os interessados poderão agendar visitações ao local dos imóveis, em horário compatível ao de funcionamento da central de leilões, mediante prévio agendamento através dos canais de comunicação do Leiloeiro, a fim de, pessoalmente, vistoriar e examinar os bens acerca de metragem, demarcação, benfeitorias, condições, conservação, etc, estando ciente de que é de sua inteira responsabilidade as regularizações posteriores que se façam necessárias junto aos órgãos competentes. 3. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantias, constituindo ônus dos interessados verificarem suas condições, características e peculiaridades, antes das datas designadas para as alienações. 4. Nos leilões que visem à alienação de bens imóveis, a venda se dará em caráter “AD CORPUS”, de modo que as áreas, medições, dimensões e confrontações descritas no edital são meramente enunciativas e repetitivas das características consignadas nos registros imobiliários ou transcrições existentes junto aos respectivos Registros de Imóveis, cabendo ao interessado proceder com a integral pesquisa e vistoria da situação do bem em momento anterior à participação no ato expropriatório. 5. É ônus do interessado/arrematante a verificação prévia ao certame das exigências e restrições de uso e ocupação do solo impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, bem como tudo quanto o que se refere às regras de preservação ambiental, saneamento, zoneamento e eventuais obrigações decorrentes de convenções e regimentos de condomínio, quando for o caso. 6. O Poder Judiciário e o leiloeiro não se responsabilizam por eventual contaminação do solo e do subsolo, sendo responsabilidade do interessado/arrematante qualquer descarte de dejetos que se faça necessária e/ou regularização pertinente ao assunto junto aos órgãos competentes. 7. É ônus do interessado/arrematante a verificação prévia de eventual ocupação do imóvel, cabendo ao mesmo, quando for o caso, todos os procedimentos e despesas relativos à desocupação do bem. 8. São atribuições do interessado/arrematante a prévia verificação e pesquisa acerca de construções irregulares ou não averbadas, informações de qualquer natureza, pendências ou inconsistências no Registro de Imóveis ou DETRAN ao qual o bem se encontra vinculado. 9. São de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em sentido contrário, todas as despesas com transferência patrimonial do bem arrematado, averbações de benfeitorias não averbadas, eventuais despesas de condomínio pendentes, conforme Resp. nº 1.672.508 – SP, 3º T., um., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/06/2019 pelo STJ, e demais atos necessários ao registro do bem, além dos custos com desmontagem e transporte de eventuais bens móveis arrematados, os quais deverão ser retirados no local em que estiverem por ocasião da entrega, conforme dispõem o Art. 29 da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 10. Em razão do disposto no presente capitulo, uma vez assinado o Auto de Arrematação, não poderá o arrematante pleitear a desistência, indenização, restituição de eventuais diferenças em razão da área do imóvel ou características que o bem arrematado apresente ou mesmo abatimento proporcional do preço devido. DA POSSE DO BEM: 1. A posse definitiva do bem arrematado ocorrerá com a Ordem de Entrega de Bem ou Carta de Arrematação, que serão expedidos após a realização do depósito judicial ou prestadas as garantias pelo arrematante, além do pagamento da comissão do leiloeiro, nos termos do § 1º do Art. 901 do CPC. 2. Deverá o arrematante, quando orientado pelo serventuário da justiça do respectivo cartório, comprovar nos autos da execução o pagamento integral do imposto de transmissão junto à autoridade competente, a fim de possibilitar a expedição da Carta de Arrematação (Art. 901, § 2º). DAS INTIMAÇÕES: O(s) devedor(es) e cônjuge(s), coproprietário(s) de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, o credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o(s) promitente(s) comprador(es), quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s) e demais credor(es) e ocupante(s) do imóvel, se houver(em), caso não seja(m) encontrado(s) para cientificação, ficam desde já cientificado(s) por meio deste edital ou por qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. A publicidade dos atos dar-se-á através da publicação da integra do presente edital na página oficial do Gestor/Leiloeiro (www.oroleiloes.lel.br) e afixação do mesmo nos locais de costume. 2. A critério do juízo poderá ser realizada a publicação do presente edital em forma resumida ou chamamentos do leilão em jornal de ampla circulação local. 3. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanadas no escritório do Leiloeiro situado na Rua Dr. João Caruso, nº 456, Distrito Industrial de Erechim/RS, através dos telefones (54) 3522-6538 | 3321-2212 | 9 9983-6681, pelo menu Fale Conosco no portal do Leiloeiro ou ainda através do e-mail [email protected]. Gaurama/RS, 15 de abril de 2025. Se não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 9 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): SILVIANE DE ALMEIDA RIBEIRO JUIZ(A): FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001292-04.2022.8.21.0098/RS

12/05/2025, 00:00

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