Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067586-09.2020.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067586-09.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

13/04/2026, 10:12

Por decisão judicial

17/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:03

Petição

12/02/2026, 11:13

Petição

06/02/2026, 17:02

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5067586-09.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARTIMIANO RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LEIA RODRIGUES MACCHI ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LEILA MARIA RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LENE SILVIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LETICIA APARECIDA RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LIA RAQUEL RODRIGUES PEDROSO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LILIA TEREZINHA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LUCAS ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LUCIANO SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO 1) Há deferimento de reserva dos honorários contratuais, em favor do antigo procurador DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme folha 07, evento 3, PROCJUDIC8. Portanto, cadastre-se o antigo procurador como interessado. O valor da reserva de honorários deve ficar retido no processo. 2) Por fim, aguarde-se o pagamento do precatório.

21/01/2026, 00:00

Petição

20/01/2026, 13:50

Expedida/certificada

16/01/2026, 13:50

Mero expediente

12/01/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:44

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:04

Petição

07/11/2025, 12:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5067586-09.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LEIA RODRIGUES MACCHI ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LEILA MARIA RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LENE SILVIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LETICIA APARECIDA RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LIA RAQUEL RODRIGUES PEDROSO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LILIA TEREZINHA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LUCAS ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXEQUENTE: LUCIANO SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de pedido de habilitação da sucessão de Martimiano Rodrigues. Quanto a questão acerca da possibilidade ou não de habilitação da sucessão, dá-se em razão da existência ou não de bens a inventariar e da incidência do imposto ITCD, cuja discussão tem por escopo assegurar o recolhimento aos cofres público do respectivo tributo. 2) Assim, fins de assegurar eventual evasão tributária por conta do pagamento do crédito objeto do presente, pode-se proceder com a habilitação da sucessão, no entanto, ficando condicionado o pagamento do crédito à comprovação da necessidade ou não de incidência do ITCD. Nesse sentido, a propósito, tem decidido o TJRS, conforme a ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. SOBREPARTILHA DESNECESSÁRIA. CASO CONCRETO. Compulsando os autos, verifica-se que resta findo o inventário judicial, motivo pelo qual cabível a habilitação nos autos de todos os herdeiros, conforme art. 689 do CPC/15, sendo desnecessária a prévia sobrepartilha do crédito. Gize-se que eventual incidência de ITCD deverá ser analisada quando do momento do efetivo pagamento do precatório. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082312190, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019). 3) Retifique-se o polo ativo para constar os seguintes herdeiros Martimiano Rodrigues: a) Leia Rodrigues Macchini, filha, CPF n° 714.507.690-04, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 9, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. b) Leila Maria Rodrigues Campos, filha, CPF n° 565.563.810-04, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 1, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. c) Lene Silvia Rodrigues, filha, CPF n° 531.514.530-15, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 7, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. d) Leticia Aparecida Rodrigues, filha, CPF n° 014.313.390-08, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 15, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. e) Lia Raquel Rodrigues Pedroso, filha, CPF n° 634.180.020-72, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 11, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. f) Lilia Terezinha Rodrigues Rosa, filha, CPF n° 211.665.440-87, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 3, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. g) Lucas Antônio Rodrigues, filho, CPF n° 211.662.000-78, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 5, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. h) Luciano Samuel Rodrigues, filho, CPF n° 634.036,090-49, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 13, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. Transladei essa decisão para os autos do precatório n° 109932-4 (51328465120218217000). Cadastre-se Passo ao exame do pedido de reserva de honorários contratuais em 20%, em benefício da Barbieri Advogados S/S. 4) Ademais, o procurador veio aos autos postular a reserva dos honorários contratuais quando do pagamento do precatório (evento 86, PET1, pg 1). Tenho que o pleito não merece guarida. Consoante dispõe o artigo 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB, o pedido de reserva dos honorários pactuados deve ser deferido em juízo quando requerido antes do mandado para levantamento de valores, ou antes de expedido o precatório, in verbis: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Diante disso, vê-se que a referida Lei possibilita ao advogado postular a reserva dos honorários convencionados com o seu cliente, conforme o contrato, nas hipóteses de pagamento mediante precatório. Sendo assim, considerando que o precatório já foi expedido, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais postulado, pois efetuado a destempo. 5) Por fim, aguarde-se o pagamento do precatório.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5067586-09.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARTIMIANO RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de pedido de habilitação da sucessão de Martimiano Rodrigues. Quanto a questão acerca da possibilidade ou não de habilitação da sucessão, dá-se em razão da existência ou não de bens a inventariar e da incidência do imposto ITCD, cuja discussão tem por escopo assegurar o recolhimento aos cofres público do respectivo tributo. 2) Assim, fins de assegurar eventual evasão tributária por conta do pagamento do crédito objeto do presente, pode-se proceder com a habilitação da sucessão, no entanto, ficando condicionado o pagamento do crédito à comprovação da necessidade ou não de incidência do ITCD. Nesse sentido, a propósito, tem decidido o TJRS, conforme a ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. SOBREPARTILHA DESNECESSÁRIA. CASO CONCRETO. Compulsando os autos, verifica-se que resta findo o inventário judicial, motivo pelo qual cabível a habilitação nos autos de todos os herdeiros, conforme art. 689 do CPC/15, sendo desnecessária a prévia sobrepartilha do crédito. Gize-se que eventual incidência de ITCD deverá ser analisada quando do momento do efetivo pagamento do precatório. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082312190, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019). 3) Retifique-se o polo ativo para constar os seguintes herdeiros Martimiano Rodrigues: a) Leia Rodrigues Macchini, filha, CPF n° 714.507.690-04, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 9, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. b) Leila Maria Rodrigues Campos, filha, CPF n° 565.563.810-04, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 1, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. c) Lene Silvia Rodrigues, filha, CPF n° 531.514.530-15, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 7, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. d) Leticia Aparecida Rodrigues, filha, CPF n° 014.313.390-08, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 15, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. e) Lia Raquel Rodrigues Pedroso, filha, CPF n° 634.180.020-72, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 11, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. f) Lilia Terezinha Rodrigues Rosa, filha, CPF n° 211.665.440-87, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 3, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. g) Lucas Antônio Rodrigues, filho, CPF n° 211.662.000-78, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 5, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. h) Luciano Samuel Rodrigues, filho, CPF n° 634.036,090-49, procuração anexa no evento 86, PROC3, pg 13, quinhão de 12,5% conforme evento 86, PET1. Transladei essa decisão para os autos do precatório n° 109932-4 (51328465120218217000). Cadastre-se Passo ao exame do pedido de reserva de honorários contratuais em 20%, em benefício da Barbieri Advogados S/S. 4) Ademais, o procurador veio aos autos postular a reserva dos honorários contratuais quando do pagamento do precatório (evento 86, PET1, pg 1). Tenho que o pleito não merece guarida. Consoante dispõe o artigo 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB, o pedido de reserva dos honorários pactuados deve ser deferido em juízo quando requerido antes do mandado para levantamento de valores, ou antes de expedido o precatório, in verbis: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Diante disso, vê-se que a referida Lei possibilita ao advogado postular a reserva dos honorários convencionados com o seu cliente, conforme o contrato, nas hipóteses de pagamento mediante precatório. Sendo assim, considerando que o precatório já foi expedido, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais postulado, pois efetuado a destempo. 5) Por fim, aguarde-se o pagamento do precatório.

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Petição

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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