Execução de Título Extrajudicial 5001954-36.2021.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001954-36.2021.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001954-36.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE: SEDENI DE ASSIS CUNHA BORGES (Espólio) ADVOGADO(A): VAGNER DA MOTTA DORNELES (OAB RS070654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o leiloeiro nomeado, Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, informou no evento 217, PET1 que o leilão eletrônico, realizado entre 05/09/2025 e 29/09/2025, não obteve licitantes. Contudo, apresentou uma proposta de arrematação no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, com condições de pagamento parcelado (entrada mínima de 25% e saldo em até 30 parcelas, corrigidas pela Tabela Prática de Correção Monetária do TJSP, com hipoteca judicial do próprio bem como caução). A proposta, conforme detalhado pelo leiloeiro, condiciona o pagamento da entrada e da comissão à homologação judicial, e, fundamentalmente, requer que todos os débitos, ônus e financiamentos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais e tributários), sejam sub-rogados no valor da arrematação, liberando o arrematante de boa-fé de tais encargos. O exequente, em sua manifestação no evento 224, PET1, requereu a intimação do leiloeiro para apresentar o termo de leilão e o auto de arrematação, bem como para depositar os valores. Contudo, o exequente manifestou entendimento de que os débitos condominiais seriam obrigação do arrematante e não deveriam ser descontados dos valores a serem repassados ao Juízo. A proposta de arrematação apresentada pelo leiloeiro no evento 217, PET1 deve ser analisada à luz do disposto no artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência". Da mesma forma, o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, prevê que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o respectivo preço. Isso significa que o arrematante adquire o imóvel livre de tais ônus, sendo estes pagos com o produto da arrematação, conforme a ordem de preferência legal. O entendimento manifestado pelo exequente no evento 224, PET1, de que os débitos condominiais seriam de responsabilidade do arrematante e não deveriam ser descontados do valor da arrematação, não se alinha com a legislação e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Os documentos de "termo de leilão" e "auto de arrematação" são lavrados e juntados aos autos após a efetivação de uma arrematação e sua homologação judicial. No presente caso, não houve arrematação, mas sim a apresentação de uma proposta, que ainda pende de análise e homologação. Portanto, a solicitação do exequente para a juntada de tais documentos é prematura. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente sobre a proposta de arrematação apresentada pelo leiloeiro, considerando os esclarecimentos acima prestados acerca da sub-rogação dos débitos de natureza propter rem no preço da arrematação. 2. Após a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a proposta e os demais atos processuais. Agendada intimação eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001954-36.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE: SEDENI DE ASSIS CUNHA BORGES (Espólio) ADVOGADO(A): VAGNER DA MOTTA DORNELES (OAB RS070654) EXECUTADO: RICARDO PEIL DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIUSEPPE BACHINI (OAB RS114386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A situação configurada nos autos é idêntica aquela já analisada no evento 171, DOC1, cujos fundamentos me reporto: Vistos. Considerando que o executado é representado por advogado constituído, o qual já restou intimado sobre as datas para realização dos leilões (Evento 147), inclusive renunciando ao prazo (Evento 153), desnecessária sua intimação pessoal. Conforme o art. 889 do Código de Processo Civil, serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 779 DO CPC. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO O EXECUTADO TOMA CIÊNCIA DA HASTA PÚBLICA POR INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, PELO CORREIO OU OUTRO MEIO IDÔNEO DISPENSANDO-SE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO LEILÃO, QUE MANTEVE O RESGUARDO DA MEAÇÃO DA VIÚVA E SE DEU COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO COM SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO COMPARATIVO, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO E OS ELEMENTOS PECULIARES AO BEM. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51834752420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO O EXECUTADO TOMA CIÊNCIA DA HASTA PÚBLICA POR INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, PELO CORREIO OU OUTRO MEIO IDÔNEO DISPENSANDO-SE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE AUSENTE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO; E SE IMPÕE REJEITAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53518528920238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 12-11-2023) Contudo, desejando o exequente reforçar a ciência pela intimação pessoal, fica deferida a expedição de mandado de intimação em modo urgente e em plantão da parte devedora, seguindo-se as diligências por atos ordinatórios se nesse sentido houver nova manifestação. Assim, com razão o exequente na manifestação lançada no evento 203, DOC1. Ainda, considerando que a intimação do executado, por meio de seu advogado, para ciência das informações sobre o leilão, constante no evento 188, DOC1, já foi perfectibilizada no evento 199, ausente providência a ser adotada pelo juízo. Intimem-se. Dils.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: SEDENI DE ASSIS CUNHA BORGES (Espólio) EXECUTADO: RICARDO PEIL DOS SANTOS Local: Pelotas Data: 07/07/2025 EDITAL Nº 10086047215 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 05 (CINCO) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 05/09/2025, às 15h00min e se encerrará no dia 08/09/2025 às 1500min. Segundo Leilão eletrônico: 08/09/2025, às 15h01min e se encerrará no dia 29/09/2025 às 1500min. LOCAL: por meio eletrônico através da empresa DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionados, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50019543620218210022 que SEDENI DE ASSIS CUNHA BORGES, CPF: 20752350072 move contra RICARDO PEIL DOS SANTOS, CPF: 34282041072, como segue: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 05/09/25, às 15h00 e se encerrará no dia 08/09/25 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 08/09/25, às 15h01min e se encerrará no dia 29/09/25, às 15h00min. Do Condutor do Leilão – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, matriculado na JUCISRS sob nº 515, e será realizado por meio eletrônico através da empresa DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Do Valor – No 1ª Leilão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. No 2ª Leilão o valor para a venda corresponderá a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o art. 891, § único do CPC. Do Pagamento do lance ofertado (à vista e parcelado) – O pagamento deverá ser feito à vista, em até 24 horas após o término do leilão, ou através de proposta de parcelamento, de acordo com o artigo 895 do CPC, ressaltando que conforme o § 7° do mesmo dispositivo, prevalecerá o lance à vista. A proposta de parcelamento deverá ser realizada considerando entrada mínima de 25% do valor do lance, e o saldo remanescente em até 30 parcelas indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Da Comissão – A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Dos Lances – Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do site www.destakleiloes.com.br. Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma. Da Desistência – Após a oferta de lance, fica vedada a desistência da arrematação sem a justa causa descrita no art. 903 §5º do CPC, sendo o ato considerado Fraude à Arrematação, passível de reparação de danos na esfera cível conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, ficando ainda sujeito às penalidades na esfera criminal conforme art. 358 do Código Penal. Na ocasião de não pagamento do lance ofertado e/ou da comissão do leiloeiro o licitante ficará obrigado ao pagamento da comissão devida no importe de 5% sobre o valor ofertado a favor do leiloeiro, além de multa e bloqueio de cadastro. Nesta hipótese ficará autorizada a aprovação dos lanços imediatamente anteriores, desde que dentro das regras estabelecidas neste edital, que serão submetidos ao Juízo. Dos Débitos – Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Do Cancelamento do Leilão – Nos casos de cancelamento do leilão após a publicação do edital, em razão de acordo entre as partes ou remição da dívida, ficam os executados obrigados a pagar os custos do leiloeiro, a título de ressarcimento, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo ou do valor remido. Nos casos de desistência da ação ou adjudicação do bem, aquele que deu causa ao cancelamento ou a adjudicação deverá arcar com os custos do leiloeiro, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e o caput do artigo 335 do Código Penal. Bem – O RESTAURANTE DE Nº 70 DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL MAR DE DENTRO, cadastrado sob nº 9.347 da Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção, localizado no 1º andar ou 2º pavimento, a direita de quem entra pela escada de acesso ao pavimento, fazendo divisa ao norte com a circulação interna do 2º pavimento, com os depósitos das lojas 03 e 07 e com a loja 54, ao leste com o recuo para a Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção e com a sobreloja 01, ao sul com o recuo para a Praça São Jerônimo e com a sobreloja 01, e ao oeste com o recuo para a Praça São Jerônimo e com o depósito da loja 03, constituído de salão, uma cozinha com armário, 02 WCs e uma varanda, possuindo área privativa de 186,8000 m², área de condomínio de 83,2056 m², totalizando uma área de 270,0056 m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,084311 do terreno onde se assenta o edifício, situado na Vila Residencial Balneário Santo Antônio, na Praia do Laranjal, 2º distrito do município de Pelotas, na Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção, o qual mede 112,00 metros de frente leste, 94,00 metros a oeste, 22,00 metros na lateral norte e 36,30 metros na lateral sul, confrontando nas laterais e no fundo com a Praça São Jerônimo, e compreende todo o quarteirão formado pela Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção e pela Praça São Jerônimo. Imóvel objeto da matricula 38.218 do 2º RI de Pelotas/RS. De acordo com o laudo de avaliação Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001954-36.2021.8.21.0022/RS trata-se de um imóvel/loja comercial com área útil de 186,8000 m². Localizado na Avenida Doutor Antônio Augusto de Assumpção Júnior, n° 9347, restaurante n° 69 (antigo n° 70), 1° andar ou 2° pavimento do Edifício Centro Comercial Mar de Dentro, Laranjal, Pelotas/RS. Ônus da Matrícula – Consta na Av.5 (06/07/2021) premonitória da ação sob n° 022/1.07.0006558-0 da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS. Consta na Av. 6 (19/07/2023) indisponibilidade nos autos do processo exequendo. Consta na Av.7 (01/02/2024) a penhora exequenda. Avaliação – (novembro/2024) – R$185.000,00 que atualizada até julho/2025 perfaz R$192.503,78. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. O imóvel será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica. Ficam o Executado e demais credores intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Pelotas, 7 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): JAIME LUIS MARTINS SANTANA JUIZ(A): GERSON MARTINS

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001954-36.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE: SEDENI DE ASSIS CUNHA BORGES (Espólio) ADVOGADO(A): VAGNER DA MOTTA DORNELES (OAB RS070654) EXECUTADO: RICARDO PEIL DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIUSEPPE BACHINI (OAB RS114386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o executado é representado por advogado constituído, o qual já restou intimado sobre as datas para realização dos leilões (Evento 147), inclusive renunciando ao prazo (Evento 153), desnecessária sua intimação pessoal. Conforme o art. 889 do Código de Processo Civil, serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 779 DO CPC. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO O EXECUTADO TOMA CIÊNCIA DA HASTA PÚBLICA POR INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, PELO CORREIO OU OUTRO MEIO IDÔNEO DISPENSANDO-SE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO LEILÃO, QUE MANTEVE O RESGUARDO DA MEAÇÃO DA VIÚVA E SE DEU COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO COM SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO COMPARATIVO, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO E OS ELEMENTOS PECULIARES AO BEM. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51834752420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO O EXECUTADO TOMA CIÊNCIA DA HASTA PÚBLICA POR INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, PELO CORREIO OU OUTRO MEIO IDÔNEO DISPENSANDO-SE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE AUSENTE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO; E SE IMPÕE REJEITAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53518528920238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 12-11-2023) Contudo, desejando o exequente reforçar a ciência pela intimação pessoal, fica deferida a expedição de mandado de intimação em modo urgente e em plantão da parte devedora, seguindo-se as diligências por atos ordinatórios se nesse sentido houver nova manifestação. Intimem-se. Dils.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: SEDENI DE ASSIS CUNHA BORGES (Espólio) EXECUTADO: RICARDO PEIL DOS SANTOS Local: Pelotas Data: 09/05/2025 EDITAL Nº 10082229008 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 05 (CINCO) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro eletrônico: 12.06.2025, às 14:00 HORAS. Segundo Leilão eletrônico: 26.06.2025, às 14:00 HORAS. LOCAL: EXCLUSIVAMENTE ONLINE, pelo Site do leilão: www.tonialleiloes.com.br Andressa Sedrez Terres Tonial Ferreira, Leiloeira Oficial, autorizada pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionados, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliado no processo nº 50019543620218210022 que SEDENI DE ASSIS CUNHA BORGES, CPF: 20752350072 move contra RICARDO PEIL DOS SANTOS, CPF: 34282041072, como segue: Objeto: Venda em 1ª leilão, na data e hora infra do bem: O Restaurante de nº 70 do Edifício Centro Comercial Mar de Dentro, cadastrado sob nº 9.347 da Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção, localizado no 1º andar ou 2º pavimento, a direita de quem entra pela escada de acesso ao pavimento, fazendo divisa ao norte com a circulação interna do 2º pavimento, com os depósitos das lojas 03 e 07 e com a loja 54, ao leste com o recuo para a Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção e com a sobreloja 01, ao sul com o recuo para a Praça São Jerônimo e com a sobreloja 01, e ao oeste com o recuo para a Praça São Jerônimo e com o depósito da loja 03, constituído de salão, uma cozinha com armário, 02 WCs e uma varanda, possuindo área privativa de 186,8000m², área de condomínio de 83,2056m², totalizando um área de 270,0056m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,084311 do terreno onde se assenta o edifício, situado na Vila Residencial Balneário Santo Antônio, na Praia do Laranjal, 2º distrito do município de Pelotas, na Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção, o qual mede 112,00 metros de frente leste, 94,00 metros a oeste, 22,00 metros na lateral norte e 36,30 metros na lateral sul, confrontando nas laterais e no fundo com a Praça São Jerônimo, e compreende todo o quarteirão formado pela Avenida Dr. Antônio Augusto de Assumpção e pela Praça São Jerônimo. Imóvel matriculado sob nº 38.218 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas/RS. Avaliação: R$ 185.000,00 Ônus: Averbação premonitória relativa ao processo 022/1.07.0006558-0, 2ª Vara Cível de Pelotas, autor José Alberto Tavares Vieira Braga, conforme Av. 5/38.218; Averbação de Indisponibilidade de bens de Ricardo Peil dos Santos, passada no processo 5001954-36.2021.8.21.0022, 3ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.6/38.218 e Penhora em favor de Sedeni de Assis Cunha Borges, processo 5001954-36.2021.8.21.0022, 3ª Vara Cível de Pelotas, conforme Av.7/38.218. Comissão: 6% Comunicado: Se não houver lance superior ao valor da avaliação, o bem será levado a 2º leilão na data e hora infra, a quem mais der, inadmitido preço vil. Intimação: Do(s) devedor(es), seu(s) procurador(es), eventual(is) cônjuge(s), sucessor(es), herdeiro(s), credor(es), caso não encontrados/cientificados, ficam por este intimados. Datas Leilões: 1ª data 12.06.2025 às 14:00 horas; 2ª data 26.06.2025 às 14:00 horas. Local: Leilão exclusivamente online, através do site www.tonialleiloes.com.br. Pelotas, 9 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): JAIME LUIS MARTINS SANTANA JUIZ(A): ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001954-36.2021.8.21.0022/RS

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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