Procedimento Comum Cível 5004130-97.2016.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004130-97.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:12

Publicação

12/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004130-97.2016.8.21.0010/RS AUTOR: APLI SOL IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) RÉU: GAMA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO (OAB SC033519) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 04/05/2026, às 14h30min, para audiência de instrução, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela autora no evento 103, PET1. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, na forma do § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de a inércia ser tida como desistência das inquirições. Na hipótese de a parte comprometer-se a levar as testemunhas à solenidade independentemente de intimação, o juízo também presumirá que houve desistência da prova caso as testemunhas não compareçam (art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil). Link/QR code: A(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência através do link ou QR code disponibilizado abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50041309720168210010&idMinuta=11773158715360084419291038144&hash=b8025764f26efce4e6e4960616db56cc213a798172c058eb3f78b19542bf57ec Em caso de dificuldade de acesso no momento da solenidade, os interessados poderão buscar auxílio via balcão virtual da unidade, através do WhatsApp (54) 99710-0022.

11/03/2026, 00:00

Petição

10/03/2026, 17:55

Petição

10/03/2026, 16:27

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:18

de Instrução (designada; Juiz(a))

10/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 18:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 18:25

Petição

05/03/2026, 18:24

Petição

27/02/2026, 11:17

Confirmada

27/02/2026, 11:17

Petição

26/02/2026, 07:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004130-97.2016.8.21.0010/RS AUTOR: APLI SOL IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) RÉU: GAMA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO (OAB SC033519) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. Da nulidade de citação por edital. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi realizada a citação por edital da ré Fortaleza Artefatos de Cimento (evento 76, EDITAL1). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotadas as diligências necessárias à localização da demandada. Sustentou, ainda, que a empresa encontra-se inapta, razão pela qual a citação deveria ter sido promovida na pessoa de seu sócio-administrador, Diogo Silveira. Contudo, verifica-se dos autos que, além das diligências realizadas nos endereços da Fortaleza (evento 2, PROCJUDIC4, págs. 9, 24, 26 e 28), as demais tentativas de localização foram direcionadas ao seu representante legal (evento 2, PROCJUDIC4, págs. 46, 52 e 63, evento 18, CERTGM1 e evento 26, CERTGM1), igualmente sem êxito. Outrossim, foram efetuadas novas consultas aos órgãos de praxe, com a finalidade de identificar eventual endereço atualizado tanto da pessoa jurídica quanto de seu sócio-administrador, não tendo sido localizado qualquer endereço diverso daquele já diligenciado. Dessa forma, não há falar em nulidade da citação por edital, tampouco em renovação do ato citatório, uma vez que as diligências realizadas demonstram que a requerida se encontra em local incerto e não sabido. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Esclareço que a inversão do ônus de provar nas relações de consumo decorre da lei, não necessitando ser deferida, o que não isenta, no entanto, a parte autora da responsabilidade de embasar suas alegações. No caso concreto, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se amolda ao conceito de relação de consumo delineado pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica pode ser reconhecida como consumidora quando atuar como destinatária final do produto ou serviço, admitindo-se, ainda, a incidência do CDC pela teoria finalista mitigada, caso demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No caso, contudo, as mercadorias foram adquiridas como insumo da atividade empresarial da autora, não se configurando destinatária final, tampouco restando comprovada situação de vulnerabilidade que justifique a aplicação da legislação consumerista. Assim, a controvérsia acerca da (i)legitimidade do protesto do título, em razão do alegado cancelamento da compra e venda que lhe deu origem, submete-se à regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Da gratuidade judiciária. A Defensoria Pública requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da ré Fortaleza. Todavia, a presunção de hipossuficiência possui caráter relativo, exigindo demonstração concreta da alegada incapacidade financeira. No caso, a curadoria limitou-se à formulação do pedido, sem juntar aos autos documentos mínimos aptos a comprovar a impossibilidade de a demandada arcar com as despesas processuais. Cumpre salientar que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com fins lucrativos constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovada, de forma satisfatória, a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ausente tal comprovação, impõe-se o indeferimento do benefício. Das provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação.

25/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

de Instrução (designada; Juiz(a))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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