Execução de Título Extrajudicial 5008170-93.2020.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008170-93.2020.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008170-93.2020.8.21.0039/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DA LUZ ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EXECUTADO: JOSILAINE SANTANA ARMANI ADVOGADO(A): CAROLINE MARRANGHELLO CARLETTI (OAB RS061015) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do depósito do valor pela executada, suspendo a hasta designada. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Observados os dispositivos da CNJ abaixo transcritos, expeça-se o alvará automatizado da quantia depositada em favor da parte autora/exequente, devendo esta ser previamente intimada para que informe os dados bancários necessários a sua expedição (CPF, Nome do Banco, Agência bancária, e número da conta), caso já não fornecidos. "Art. 623 - O Escrivão, para fins de expedição de alvará, deve examinar se da procuração constam poderes expressos para 'receber e dar quitação'. Art. 627 - (...) § 1º - No alvará para transferência eletrônica de valores, deverão constar também os seguintes dados para transferência: nome do correntista (somente parte ou advogado da parte), CPF ou CNPJ, nome e código do banco destinatário, nome e código da agência bancária e número da conta do destinatário. Deverá ainda constar no alvará que o banco está autorizado a descontar a taxa de transferência e tributos, caso incidentes." § 2º - Quando autorizada a transferência eletrônica de valores para contas de beneficiários diferentes (desde que parte no processo ou advogado), deverá ser expedido um alvará para cada beneficiário e encaminhado conjuntamente para o banco." (grifei) Efetivado o depósito do principal e dos honorários conjuntamente, deverá ser indicado um único beneficiário. Outrossim, fica vedada a transferência para conta do escritório do procurador em razão do rol taxativo do art. 627, da CNJ. Sem prejuízo, diga a parte autora/exequente acerca da satisfação de seu crédito e voltem conclusos para decisão.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DA LUZ EXECUTADO: JOSILAINE SANTANA ARMANI Local: Viamão Data: 09/05/2025 EDITAL Nº 10082244142 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: dia 11.06.2025 a partir das 10h(início lances prévios 07/04/2025 às 10h). Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: dia 18.06.2025 a partir das 10h(início lances prévios 11/06/2025 às 10h 05min). LOCAL: por meio do site “www.moraesleiloes.com.br”, levará à Leilões Públicos Eletrônicos (na modalidade online ao vivo), com transmissão ao vivo via Youtube no Canal da Moraes Leilões. TIAGO BRUNELLI DE MORAES Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50081709320208210039 que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DA LUZ, CNPJ: 38445663000192 move contra JOSILAINE SANTANA ARMANI, CPF: 00152575090, como segue: O(a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juíz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, por intermédio do(a) escrivão(ã) abaixo subscrito(a), faz saber a quem de direito interesse, que o Leiloeiro Oficial Tiago Brunelli de Moraes matriculado na JUCISRS sob nº 205/04, através do site “www.moraesleiloes.com.br”, levará à Leilões Públicos Eletrônicos (na modalidade online ao vivo), com transmissão ao vivo via Youtube no Canal da Moraes Leilões, nos dias: 1º Leilão em 11.06.2025 a partir das 10h(início lances prévios 07/04/2025 às 10h). 2º Leilão em 18.06.2025 a partir das 10h(início lances prévios 11/06/2025 às 10h 05min). O imóvel abaixo descrito, penhorado no processo eletrônico nº 5008170- 93.2020.8.21.0039 em que são partes CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DA LUZ X JOSILAINE SANTANA ARMANI LOTE 02 IMÓVEL: O apartamento nº 301 do EDIFÍCIO RESIDENCIAL COSTA DA LUZ, com entrada Rua Alcebiades Azeredo dos Santos, nº 1170, localizado no terceiro pavimento de frente a esquerda de quem rua olhar a frente do prédio; com área coberta padrão de 57,90 m², área real privativa de 69,18 m² e a área de uso comum de 64,89 m², e área total de 134,07 m2; composto de hall, cozinha e área de serviço, sala de estar/jantar, 02 dormitórios, banheiro, varanda e circulação, integra ainda a este apartamento o BOX nº 301 com área coberta padrão diferente ou descoberta de 11,28 m2, localizada atrás do prédio residencial. Bairro Sítio São José. Matrícula nº 72365 do RI da Comarca de Viamão/RS. Ônus: a) imóvel com débito condominial e de IPTU, b) Alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal. Avaliação do imóvel em R$ 190.000,00, em FEV/23, será atualizada até a data do leilão. CONDIÇÕES DE VENDA: 1- Valor inicial de venda em 1º Leilão será o da avaliação atualizada, caso não hajam interessados, será levado à 2º Leilão, com valor mínimo inicial de venda a partir de 50% do valor da avaliação atualizada. Caso não hajam lances para pagamento à vista, serão admitidas propostas para arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site Moraes Leilões, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal de 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal da parcela pelo índice do IGPM; prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC). DA HABILITAÇÃO PARA O LEILÃO: 2- A participação no leilão ocorrerá somente através de lances eletrônicos, pelo site www.moraesleiloes.com.br, onde os interessados deverão cadastrar-se previamente (até 48 h antes do leilão), e solicitar a habilitação específica para o referido leilão até 24 horas antes do início do leilão. A liberação do cadastro para a participação no leilão, somente será efetivada após a aceitação dos termos do “Contrato de Adesão ao Site Moraes Leilões”, que encontra-se disponível no portal, enviando durante o preenchimento do cadastro online, cópias digitalizadas dos documentos atualizados: Pessoas Físicas: RG, CPF ou CNH e comprovante de residência; ou Pessoas Jurídicas: Cartão CNPJ, contrato social e última alteração, comprovante de endereço, bem como RG, CPF ou CNH do representante legal. Oportunidade em que, após análise dos documentos, consulta aos órgãos de Proteção de Crédito, a débitos Federais, e aos Tribunais Estaduais onde não deverá constar nenhum apontamento, ou condenação que impeça a participação no certame, quando então a liberação do cadastro será concluída. O leiloeiro efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados, a seu exclusivo critério e parâmetros, cabendo ao leiloeiro e/ou juiz da causa a decisão de aprovação ou não para acesso ao leilão, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro. DOS LANCES: 3- Os lances serão recebidos exclusivamente através do portal Moraes Leilões, sendo o leilão conduzido pelo leiloeiro indicado, através de transmissão ao vivo; na qual o leiloeiro estará recebendo e acompanhando lances online, durante o pregão em não havendo mais lanços o leiloeiro abrirá a contagem de praxe ”dou-lhe uma”, “dou-lhe duas”; sendo na seqüência iniciado o cronômetro regressivo de 30 segundos para fechamento do lote (informações estas visíveis aos usuários habilitados para o leilão). Sempre que houverem novos lances nos 30 segundos anteriores ao fechamento, estará novamente o lote em pregão a fim de proporcionar isonomia aos participantes permitindo aos usuários realizarem mais de um lance para o mesmo lote, prevalecendo sempre o maior lance ofertado; sendo a critério do leiloeiro e em tempo por ele determinado, reiniciada a contagem de praxe para fechamento do lote. 4-O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 5-Os lances somente poderão ser ofertados através de Lances Eletrônicos por meio do Portal Moraes Leilões, a partir da data contida no presente edital, constando no site a informação, “ABERTO PARA LANCES”, caracterizados como lances prévios, desde que devidamente habilitado o participante; 6 - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, sob pena de tipificação no artigo nº 358 do Código Penal, bem como incidência nas sanções do artigo nº 897 do CPC, e responsabilização civil de indenizar as perdas e danos. 7 - O envio de lanços eletrônicos se dará única e exclusivamente através do site www.moraesleiloes.com.br, pelos USUÁRIOS, cadastrados e com habilitação específica para o referido leilão, por meio de seu “Login” e “Senha”, cadastrados no portal Moraes Leilões, respeitado o lanço inicial e o incremento mínimo estabelecido pelo leiloeiro. O incremento mínimo será definido pelo leiloeiro dentro do sistema, quando o leilão estiver disponibilizado para lances. 8 - O USUÁRIO poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados. 9 - O leiloeiro, não se responsabiliza pelo não recebimento de ofertas eletrônicas. Os lances eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Em caso de ocorrências como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, ocasionadas por eventos naturais ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE 10- Eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos públicos, até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado com suas dimensões “ad copus”, no estado de conservação e ocupação em que se encontra, sendo a verificação documental e de gravames de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). DO PAGAMENTO: 11- O proponente vencedor por meio de lance eletrônico terá prazo de 48 horas, a contar do recebimento do comunicado confirmando sua arrematação, através de e-mail enviado pelo portal Moraes Leilões, para efetuar o pagamento da totalidade do preço, nas arrematações à vista, e nas arrematações parceladas, 48h após a homologação da proposta pelo juízo; ambas através do recolhimento da Guia Judicial, que será encaminhada via e-mail ao arrematante. A comissão do leiloeiro será de 08% sobre o valor da arrematação, não estando inclusa no valor de arrematação. A Guia Judicial e os dados para pagamento da comissão do leiloeiro serão enviados para o e-mail cadastrado no sistema Moraes Leilões. Caso não haja o cumprimento das obrigações assumidas, no prazo estabelecido, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos. Após o pagamento, o arrematante deve enviar o comprovante para o e-mail “[email protected]”. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL 12- Caso o(s) leilões(s) seja(m) cancelado(s)/suspenso(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento. Publicação do edital em www.moraesleiloes.com.br. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Através do e-mail “[email protected]”, fone 51-32311950, whatsapp 51-991998444. Ficam as partes, o alienante fiduciário e os ocupantes do imóvel intimados através deste, caso não sejam localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, pelo serviço de correio ou serviço móvel de mensagem. Escrivão(ã) subscrito(a). Porto Alegre, 07 de Abril de 2025. Se o não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 9 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): SILVIANE DE ALMEIDA RIBEIRO JUIZ(A): CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008170-93.2020.8.21.0039/RS

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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