Execução de Título Extrajudicial 5000031-76.2016.8.21.0045 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000031-76.2016.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-76.2016.8.21.0045/RS RELATOR: ADEMAR ELEUTERIO JUNIOR EXECUTADO: ALVICIO ELIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): IVA SCHAIENE DA SILVA ALVES DA GAMA (OAB RS127552) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 03/03/2026 - PETIÇÃO

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 19:18

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:55

Petição

03/03/2026, 11:36

Publicação

19/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-76.2016.8.21.0045/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A): JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A): BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO COELHO (OAB RS011190) ADVOGADO(A): ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A): DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) ADVOGADO(A): NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada (processo 5206961-04.2025.8.21.7000/TJRS, evento 24, DECMONO1), à parte exequente quanto ao prosseguimento, haja vista o provimento do recurso para fins de desconstituir a penhora sobre o imóvel da matrícula 2.740, do Registro de Imóveis de Dom Feliciano/RS. DL.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 03:01

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 14:12

Petição

12/11/2025, 10:32

Comunicação eletrônica

03/11/2025, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-76.2016.8.21.0045/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A): JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A): BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO COELHO (OAB RS011190) ADVOGADO(A): ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A): DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) EXECUTADO: ALVICIO ELIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): IVA SCHAIENE DA SILVA ALVES DA GAMA (OAB RS127552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do leilão e de desconstituição da penhora do imóvel rural requerido pelo executado Alvício. Aduziu que a ação de execução estava lastreada em cédula de crédito bancário n. B50930454-9, com valor inicial de R$ 4.100,17 e que houve a penhora do imóvel rural consistente em uma fração de terras sem benfeitorias, com área de 23has,localizada no lugar denominado Faxinal, no município de Dom Feliciano/RS, avaliada em R$ 115.000,00. Informou que o leilão estava marcado para ocorrer nos dias 30 e 31 de julho deste ano, mas que deveria ser suspenso por se tratar de bem impenhorável, essencial para o sustentou da família do executado. Pois bem. Primeiramente, observo que o imóvel penhorado foi dado pelo próprio executado em garantia hipotecária ao crédito exequendo, conforme se verifica na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 31, MATRIMÓVEL2), onde consta o registro de hipoteca cedular de segundo grau em favor da exequente (evento 4, PROCJUDIC1, p. 08). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família não se aplica quando o próprio devedor oferece o imóvel em garantia hipotecária, situação expressamente prevista como exceção à impenhorabilidade no art. 3º, inciso V, da referida lei. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. HIPOTECA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhorabilidade de imóvel rural ofertado em garantia hipotecária, com fundamento na ausência de renúncia expressa ao benefício da impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade do imóvel rural por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família, essencial à subsistência do apelante e sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A oferta do imóvel em garantia hipotecária configura renúncia tácita à impenhorabilidade, conforme exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.2. Não há comprovação de vício de consentimento na constituição da hipoteca, sendo insuficientes as alegações de erro ou dolo.3. A proteção ao bem de família e à pequena propriedade rural não é absoluta, cedendo diante das exceções legalmente previstas.4. A desproporcionalidade entre o valor da dívida e o valor do imóvel não invalida a penhora, pois o saldo remanescente da alienação judicial será restituído ao devedor.5. O benefício da gratuidade da justiça foi mantido, não havendo elementos para sua revogação. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXVI; CPC/2015, art. 833, inc. VIII; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, inc. V.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Apelação Cível, Nº 50002192920178210047, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA EM FAVOR DO EXEQUENTE. A regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que o próprio devedor abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90). Inviável a pretensão dos recorrentes de declaração de impenhorabilidade, na espécie, porquanto, ainda que a confissão de dívida executada tivesse abarcado dívida de pessoa jurídica, no momento em que os executados assumiram o débito em nome próprio e deram seu imóvel residencial como garantia, resta evidente que abriram mão do benefício legal, mesmo porque a dívida nitidamente veio em benefício da entidade familiar, não logrando os agravantes a comprovação em sentido diverso. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 70077735108, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 08-11-2018)[0] Dessa forma, INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão e de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Intimem-se as partes.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG EXECUTADO: ALVICIO ELIO ALVES DA SILVA Local: Encruzilhada do Sul Data: 09/05/2025 EDITAL Nº 10082250770 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 30/07/2025 às 13:00 horas. Segundo Leilão eletrônico: 31/07/2025 às 13:00 horas. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.regionalleiloes.com.br.ALESSANDRO FAHRION PINTO, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000317620168210045 que COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG, CNPJ: 88471024000170 move contra ALVICIO ELIO ALVES DA SILVA, CPF: 17559367020, como segue: Lote 008: Uma fração de terras, sem benfeitorias, com a área de VINTE E TRES HECTARES (23has), localizada no lugar denominado “Faxinal”, neste município de Dom Feliciano, confrontando-se com terras de Silvino Antunes, com o Arroio Ladrão, com Jose Arlindo Alves da Silva, Ernesto Figueira da Silva e pela Estrada que leva a Dom Feliciano, tudo conforme matrícula 2.740 do Registro de Imóveis de Encruzilhada do Sul/RS. ONUS MATRÍCULA: R.3 – HIPOTECA em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CENTRO LESTE – SICREDI CENTRO-LESTE; R.4 – HIPOTECA em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CENTRO LESTE – SICREDI CENTRO-LESTE; Valor Avaliação Total: R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 182.500,00 (Cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais). Local dos Bens: conforme descrição das matrículas. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Encruzilhada do Sul, 9 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): GISELLE LAMEGO CHAPON JUIZ(A): ADEMAR ELEUTERIO JUNIOR Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000031-76.2016.8.21.0045/RS

12/05/2025, 00:00

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