Apelação / Remessa Necessária 5002118-37.2019.8.21.0065 - TJRS

Apelação / Remessa Necessária 5002118-37.2019.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002118-37.2019.8.21.0065/RS (originário: processo nº 50021183720198210065/RS) RELATOR: LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO: GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695) ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARÃES (OAB RS103920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 25/03/2026 - Conhecido o recurso e provido

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:30

Petição

27/03/2026, 09:21

Expedida/certificada

27/03/2026, 09:13

Expedida/certificada

27/03/2026, 09:13

Expedida/certificada

27/03/2026, 09:13

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 10:39

Provimento

25/03/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 507), DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 (25/03/2026), QUARTA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002118-37.2019.8.21.0065/RS (Pauta: 151) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTIMADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695) ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARÃES (OAB RS103920) APELADO: EDUARDO JAEGER (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 13 de março de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Expedida/Certificada

13/03/2026, 15:04

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 09:13

Recebimento

11/02/2026, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 507), DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 (25/03/2026), QUARTA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002118-37.2019.8.21.0065/RS (Pauta: 151) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTIMADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695) ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARÃES (OAB RS103920) APELADO: EDUARDO JAEGER (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 13 de março de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2246175/RS (2025/0452474-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 RECORRIDO: GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO - RS065695 MARIANA GUIMARÃES - RS103920 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não conheceu da remessa necessária n. 5002118-37.2019.8.21.0065, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. A parte recorrente alega violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015, sustentando, em síntese (fls. 143-154): A relação entre o Código de Processo Civil de 1973 e a Lei do Mandado de Segurança, então aplicada, que era de 1951, é rigorosamente a mesma relação que guarda o Código de Processo Civil de 2015 com a Lei do Mandado de Segurança de 2009, isto é, a restrição ao reexame posta por lei posterior, em razão da alçada – Código de Processo Civil, de 1973, artigo 475, § 2º -, não se estenderia à previsão do reexame na lei especial anterior – Lei 1.533/51, artigo 12. Com contrarrazões de GUIMARÃES INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE DOCES LTDA. (fls. 162-166), o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Vejamos, desde logo e no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 136-138): O Mandado de Segurança foi impetrado em face de ato praticado pelo Subsecretário da Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, e o valor dado à causa (R$20.000,00) não excede a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do que disciplina o art. 496, §3º, II, do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...). § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; Ressalto que a obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição em relação à sentença que concede a segurança, não prescinde da análise dos critérios contidos no dispositivo legal acima citado. Nesse sentido, não conheço da remessa necessária. Pois bem. Na época em que estavam em vigência a Lei n. 1.533/1951, o seu art. 12 estabelecia que a sentença concessiva do mandado de segurança se submetia ao duplo grau de jurisdição obrigatório, enquanto o Código de Processo Civil - CPC/1973, no art. 475, § 2º, dispensa a remessa necessária, na hipótese em que o valor da condenação ou direito controvertido fosse inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. À luz desse regramento, este Tribunal Superior firmou sua orientação jurisprudencial no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade, deveria ser observada a norma do art. 12 da Lei n. 1.533/1951. A respeito, vide: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO-APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC (LEI Nº 10.352/01). INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA Nº 1.533/51 (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES. 1. A Lei nº 10.352/01, com o objetivo de reduzir as hipóteses de remessa ex officio, alterou o art. 475 do CPC, estatuindo que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, “não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos” (§ 2º). 2. O posicionamento adotado pelas Turmas do STJ é no sentido de que essa regra não se aplica ao mandado de segurança submetido a legislação específica (Lei nº 1.533/51, art. 12). 3. Precedentes [...]. 4. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine a remessa necessária da sentença. (REsp n. 630.917/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/8/2008, DJe de 25/9/2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...] 3. "É inaplicável ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC)" (REsp 788.847/MT, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 279). Precedentes. 4. Impõe-se a reforma do aresto recorrido com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga o julgamento da apelação e proceda ao reexame necessário da sentença. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 869.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2008, DJe de 16/9/2008) Atualmente, a Lei n. 12.016/2009, no art. 14, § 1º, dispõe que, “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”, enquanto o Código de Processo Civil - CPC/2015, no art. 496, § 3º, inciso II, estabelece que não deve haver a remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados [...]”. Não houve, pois, alteração legislação apta a ensejar eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal Superior, notadamente, em atenção ao princípio da especialidade, na medida em que o mandado de segurança visa a proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo. No caso específico dos autos, o mandado de segurança foi impetrado com o fim de ordenar à autoridade coatora a exclusão de veículo automotor do arrolamento fiscal determinado em processo executivo fiscal, tendo em vista ter ocorrido a perda total do veículo; e, embora o valor controvertido possa ser inferior ao valor estipulado no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015, é obrigatória a revisão da sentença concessiva pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul para cassar, em parte, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o julgamento da remessa necessária. Advirto as partes de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTIMADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARÃES (OAB RS103920) ADVOGADO(A): Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) APELADO: EDUARDO JAEGER (IMPETRADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de maio de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, DO DIA VINTE E UM DE MAIO DE 2025 (21/05/2025) OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART.248, §2º, DORITJRS), APRESENTAR POR MEIO DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª-VP. EM CASO DE DÚVIDAS OU PARA MAIORES INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARACÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002118-37.2019.8.21.0065/RS (Pauta: 154) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA

12/05/2025, 00:00

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