Dissolução Parcial de Sociedade 5225911-43.2024.8.21.0001 - TJRS

Dissolução Parcial de Sociedade 5225911-43.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5225911-43.2024.8.21.0001/RS AUTOR: SILVANA GRAEFF ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS033678) AUTOR: ROBERTO OZELAME OCHOA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS033678) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. I) Passo à análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor Roberto Ozelame Ochoa (evento 112). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A despeito das dificuldades financeiras alegadas e da apresentação de extratos que apontam saldos modestos, não houve, no presente momento processual, a comprovação cabal de uma alteração superveniente e substancial na situação econômica do autor que o impeça de arcar com as custas remanescentes sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. O ônus da prova da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça recai sobre o requerente, e, no caso em tela, os elementos trazidos não são suficientes para infirmar a presunção de capacidade, ainda que relativa, para o recolhimento das custas processuais. Dessa forma, a mera declaração de pobreza, desacompanhada de evidências irrefutáveis de uma modificação abrupta e desfavorável de sua condição financeira desde o início da demanda, ocasião em que já foi analisado e indeferido o benefício, mostra-se insuficiente para o deferimento do benefício. Neste sentido, indefiro o benefício da gratuidade judiciária ao autor ROBERTO OZELAME OCHOA, devendo este providenciar o recolhimento das custas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II) Passo à análise da preliminar de nulidade da citação por edital da ré STAFE INCORPORACOES LTDA, arguida pela Curadoria Especial (evento 113). Sustenta a Defensoria Pública que a citação ficta foi prematura, pois não foram esgotadas as diligências para localização da demandada, notadamente a consulta aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Assiste razão à Curadoria Especial. A citação por edital é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, e após o esgotamento das diligências razoáveis para sua localização, conforme dispõe o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a decisão que autorizou a citação editalícia da ré STAFE (evento 64) foi proferida sem a realização anterior de pesquisas de endereço nos sistemas disponíveis perante o juízo, providência que o próprio Juízo determinou posteriormente em relação à corré VEP (evento 95, DESPADEC1), evidenciando a não exaustão dos meios de busca. Portanto, a citação editalícia foi, de fato, precipitada. Assim, acolho a preliminar para declarar a nulidade da citação da ré STAFE INCORPORACOES LTDA e de todos os atos processuais subsequentes que dela dependam, incluindo a contestação apresentada e a réplica. III) Do pedido de citação por edital da ré VEP - SERVICOS DE ESTRUTURACAO PATRIMONIAL LTDA. As tentativas de citação por carta AR e por Oficial de Justiça restaram frustradas. Em cumprimento à decisão do evento 95, foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas CCE e Sisbajud (evento 99), as quais apontaram novos endereços. A parte autora, contudo, peticionou no evento 110, alegando que tais endereços já se mostraram ineficazes em outros processos e reiterou o pedido de citação por edital. Assim, diante do esgotamento das diligências ordinárias e das informações trazidas aos autos que indicam, de forma consistente, que a ré VEP se encontra em local incerto e não sabido, resta justificada a adoção da medida excepcional. Ante o exposto: INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária ao autor ROBERTO OZELAME OCHOA. ACOLHO a preliminar arguida pela Curadoria Especial e, com fundamento no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO A NULIDADE da citação por edital da ré STAFE INCORPORACOES LTDA e dos atos processuais dela decorrentes. Determino que a Secretaria proceda à pesquisa de endereços da ré STAFE INCORPORACOES LTDA (CNPJ 08.690.852/0001-60) e de seus sócios, via "robô de endereços" e Sisbajud. Com o resultado, expeça-se nova carta de citação para os endereços porventura localizados. Sendo negativas as diligências, fica desde já autorizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de citação por edital da ré VEP - SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 15.041.988/0001-04), nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o respectivo edital. Decorrido o prazo dos editais sem manifestação, nomeio desde logo a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial de ambas as rés, a quem os autos deverão ser remetidos para apresentação de defesa no prazo legal. Agendada intimação das partes.

26/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

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