Execução Fiscal 5000052-39.2002.8.21.0014 - TJRS

Execução Fiscal 5000052-39.2002.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000052-39.2002.8.21.0014/RS EXECUTADO: MARDEN JOSE MACIEL ADVOGADO(A): JOAO LEU DAMASCENO FILHO (OAB RS031196) ADVOGADO(A): CAROLINE DAMASCENO MACHADO (OAB RS098819) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela União (Fazenda Nacional) no evento 156, PED LIMINAR_ANT TUTE1, no qual informa que o crédito executado nestes autos (CDA nº 00 7 00 001742-39) encontra-se parcelado desde 06/02/2025, ou seja, em data anterior à realização dos leilões ocorridos em 03/06/2025 e 12/06/2025. Sustenta a exequente que o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, dos atos executórios, razão pela qual requer: a) que não seja homologada a arrematação; b) a restituição dos valores já recolhidos ao arrematante; e c) a suspensão da execução em razão do parcelamento. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à União. Com efeito, o parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, dos atos executórios. No caso em análise, verifica-se que o parcelamento foi concedido em 06/02/2025, conforme informado pela exequente, em data anterior à realização dos leilões (03/06/2025 e 12/06/2025), o que torna insubsistente a arrematação realizada. Diante do exposto: REVOGO a decisão do evento 148, DESPADEC1 que homologou o resultado do leilão; DETERMINO a restituição integral dos valores depositados pela arrematante JULIANA BRANDAO CHAVES (eventos 140, 142 e 147), mediante expedição de alvará; SUSPENDO o curso da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, enquanto vigente o parcelamento. Intimem-se as partes e a arrematante com urgência. Após, aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo de 1 (um) ano ou até manifestação da exequente, o que ocorrer primeiro.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000052-39.2002.8.21.0014.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDVINO DOMINGOS ZAGONEL EXECUTADO: MARDEN JOSE MACIEL EXECUTADO: FERRAGEM MONTENEGRO LTDA - ME Local: Esteio Data: 21/03/2025 EDITAL Nº 10079135569 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio. Processo: 5000052-39.2002.8.21.0014. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO). Parte Autora: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Parte Ré: EDVINO DOMINGOS ZAGONEL, MARDEN JOSE MACIEL e FERRAGEM MONTENEGRO LTDA - ME. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 03 de Junho de 2025, às 14h30min e 12 de Junho de 2025, às 14h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: Box nº 16 do Edifício Residencial Pietá, situado na rua La Salle, nº 431, Esteio/RS, com área privativa de 12,50m², área de uso comum de divisão proporcional de 1,1895m² e área total de 13,6895m², limitando-se ao Norte com o lote 16, ao Sul com área interna de estacionamento do prédio, ao Oeste com o Box 15 e ao Leste com o Box nº 17, correspondendo a fração ideal do terreno de 0,001407; conforme matrícula do RI de Esteio nº 18.772; avaliado em R$ 30.000,00(Trinta mil Reais), na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.nsleiloes.lel.br e PRESENCIAL, no Escritório/Auditório: Rua Dom Pedro, 548-A, Esteio/RS, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 5% sobre o valor do arremate. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.nsleiloes.lel.br e PRESENCIAL, no Escritório/Auditório: Rua Dom Pedro, 548-A, Esteio/RS e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Esteio, 21/03/2025. SERVIDOR(A): PRISCILA LYRIO ORSOLINI SILVA. JUIZ(A): ALICE ALECRIM BECHARA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000052-39.2002.8.21.0014/RS

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000052-39.2002.8.21.0014.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDVINO DOMINGOS ZAGONEL EXECUTADO: MARDEN JOSE MACIEL EXECUTADO: FERRAGEM MONTENEGRO LTDA - ME Local: Esteio Data: 26/06/2024 EDITAL Nº 10062098442 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio. Processo: 5000052-39.2002.8.21.0014. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO). Parte Autora: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Parte Ré: EDVINO DOMINGOS ZAGONEL, MARDEN JOSE MACIEL e FERRAGEM MONTENEGRO LTDA - ME. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 03/09/2024 às 14h 30 min e 12/09/2024 às 14h 30min, em que será alienado em público o seguinte bem: Apartamento nº 202 do Edifício Residencial Pietá, situado nesta cidade de Esteio, à rua La Salle, nº 431, localizado no 2º pavimento, limitandose ao Norte com o lote 16, ao Leste com área interna do prédio e apartamento 201, ao Sul com o apartamento 203 e ao Oeste com área interna,de estacionamento do prédio, com área privativa de 97,50m², área de uso comum de divisão proporcional de 33,6781m², e área total de 131,1781m², correspondendo-lhe fração ideal do terreno equivalente à 0,039850, composto de área de serviço, cozinha, sala, banheiro, 02 dormitórios e sacada. Conforme Matrícula do RI de Esteio nº 18.737 e Um Box nº 16 do Edifício Residencial Pietá, com área privativa de 12,50m², área de uso comum de divisão proporcional de 1,1895m² e área total de 13,6895m², limitando-se ao Norte com o lote 16, ao Sul com área interna de estacionamento do prédio, ao Oeste com o Box 15 e ao Leste com o Box nº 17. Conforme matrícula do RI de Esteio nº 18.772. Avaliado em R$ 340.000,00(Trezentos e Quarenta mil Reais), na MODALIDADE PRESENCIAL no Escritório/Auditório localizado na Rua Dom Pedro, 548-A, Centro, Esteio/RS e ON-LINE, no sítio eletrônico www.nsleiloes.lel.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 5% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão de R$ 300,00 conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão realizado na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.nsleiloes.lel.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Esteio, 26/06/2024. SERVIDOR(A): FRANCIELE SCHMIDT STEFENE. JUIZ(A): FLAVIA MACIEL PINHEIRO GIORA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000052-39.2002.8.21.0014/RS

16/08/2024, 00:00

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