Execução Fiscal 5003331-32.2022.8.21.0014 - TJRS

Execução Fiscal 5003331-32.2022.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MANOEL ADEMIR MOREIRA RUAS DESPACHO/DECISÃO 1. Ainda que a citação tenha sido recebida por terceira pessoa estranha ao processo (evento 7, AR1), a carta foi entregue no endereço cadastrado pela parte (evento 1, CDA2 e evento 1, CNPJ3). No mesmo sentido, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR CUMPRIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA AR, AINDA QUE ASSINADA POR PESSOA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52250649820218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 01-12-2021) Assim, nos termos da LEF e do entendimento tanto do TJRS, quanto do STJ, configura-se válida a citação. 2. Observado o disposto no artigo 854 do CPC, autorizo o(a) Sr.(a) Gestor(a), a incluir a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem, evento 77, PET1. Anexados os resultados, se: a) positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá de termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada para os fins legais (artigo 16, inciso III, LEF). Neste mesmo prazo, deverá a parte executada ser intimada com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que, querendo, manifeste-se nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Frise-se que, havendo a citação por carta AR assinada por terceiro, embora válido o ato para se ter o executado como citado, na forma do artigo 8º, incisos I e II, da LEF, havendo penhora é imprescindível a intimação pessoal do executado, tentando-se primeiramente por carta AR e após, se negativa, por mandado (artigo 12 da LEF1). Além disso, consoante jurisprudência essa necessidade de intimação pessoal da penhora, estende-se, inclusive aos casos em que tenha sido citado pessoalmente por mandado, pois é do prazo da intimação da penhora que começa a correr o prazo para eventuais embargos2. Nesse caso, cumpre esclarecer que, uma vez bloqueados os valores, é determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que seguirá, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) negativa para a ordem de bloqueio pela ausência de valores ou pela ínfima quantia bloqueada que será, desde logo, liberada. 3. Caso negativo ou irrisório o valor encontrado, intime-se o exequente para atualização do cálculo e prosseguimento. Encaminhado para cumprimento. 1. Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.§ 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CABIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Embora seja válida a citação por via postal com AR assinado por terceiro, quando recebida no endereço do executado, o mesmo raciocínio não se aplica à intimação da penhora, que na hipótese de correspondência deve ser pessoal. Outro não deve ser o raciocínio, pois é exatamente de tal intimação, e não da citação, que flui o prazo de defesa através de embargos à execução. Não é válida a intimação da penhora realizada. Embora entregue no endereço da executada, foi recebida e assinada por pessoa diversa. O fato não compromete a penhora, que é anterior ao ato. São, assim, tempestivos os embargos opostos à execução. Precedentes desta Corte. Não é caso de dispensa da prova oral. Sustenta a embargante que através das testemunhas provará que não exerceu atividade sujeita ao ISSQN. Além disso, alega impenhorabilidade do veículo constrito, por utilizá-lo para a sua atividade laboral. São questões fáticas que poderão, eventualmente, ser demonstradas através de prova oral. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072159064, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 22/02/2017)

13/05/2025, 00:00

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