Execução Fiscal 5000474-86.2008.8.21.0019 - TJRS

Execução Fiscal 5000474-86.2008.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000474-86.2008.8.21.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JOSE EDUARDO WEIDLE DE ARAUJO EXECUTADO: DI PLASTICO LTDA EXECUTADO: JOSE COMBA DE ARAUJO (Espólio) Local: Novo Hamburgo Data: 15/04/2025 EDITAL Nº 10080712257 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Processo: 5000474-86.2008.8.21.0019. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: JOSE EDUARDO WEIDLE DE ARAUJO, DI PLASTICO LTDA e JOSE COMBA DE ARAUJO. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1° Leilão Público On-Line: 22/05/25, das 09:00 até às 15:00 e 2° Leilão Público On-Line: 29/05/25, das 09:00 até às 15:00, em que será alienado em público o seguinte bem: O Apartamento nº 301 do Edifício Monte Sinai, sob nº 845 da Rua Vinte e Quatro de Maio, localizado no segundo andar, de frente, junto à parede leste do edifício, com a área real privativa de 72,01 metros quadrados e área total de 80,86 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,030847 nas coisas de uso comum e no respectivo terreno, situado no Bairro Vila Rosa, no quarteirão formado pelas ruas 24 de Maio, 11 de Junho, Dr. Magalhães Calvet e Guilherme Springer, medindo 26,00 metros na frente ao norte para a Rua 24 de Maio, lado ímpar, 28,80 metros na frente ao oeste para a Rua 11 de Junho, lado ímpar, formando esquina, 27,00 metros ao sul, confrontando com imóvel de Frieda Hoffmann, e, 21,45 metros ao leste com dito de Karin e Carla Lauffer. Observação: conforme AV/6 da matrícula do imóvel, o apartamento fica localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, de frente, junto à parede leste do edifício, com a área real privativa de 72,01 metros quadrados, área real de uso comum de 25,04 metros quadrados, área real total de 97,06 metros quadrados, e correspondendo-lhe a fração ideal de 0,035940 nas coisas de uso comum e no respectivo terreno. Ônus: nada consta. Matrícula nº 92.091 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico Site da Benedetto Leilões: www.benedettoleiloes.com.br,Os Leilões serão regidos pela Lei número 13.105/15 em seus artigos 879 a 903, ambos do Novo Código de Processo Civil. Na ocasião do 1º LEILÃO ON-LINE, os bens serão vendidos por valor igual ou superior ao da avaliação; no 2º LEILÃO ONLINE, por valor não inferior a R$300.000,00 (trezentos mil reais), que corresponde a 60% do valor de avaliação, com base no parágrafo único do artigo 891 do CPC. Condições gerais para participação: para participar do leilão, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio de até 24h antes do início do leilão. Ao se cadastrar, o participante concorda com as condições do Contrato de Adesão disponível no site da Benedetto Leilões. Lanços: serão aceitos lanços à vista ou parcelados, desde que contenha 25% do valor do lance à vista o saldo parcelado em até 30 vezes (as parcelas serão mensalmente corrigidas pelo índice do IPCA), conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 do CPC. Pagamentos: aquele que desejar efetuar o parcelamento do lanço, deverá sinalizar, por e-mail ([email protected]), antes do início do leilão, informando as condições, o prazo e a modalidade de parcelamento, devendo observar os requisitos do art. 895, §2º, do CPC. Após o término do leilão, o arrematante será notificado para realizar o pagamento do sinal, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do lance arrematado, acrescido da comissão do leiloeiro, que deverá ser efetuado à vista, dentro de 24 horas após o encerramento do leilão. O pagamento do sinal será mediante guia de depósito judicial e a comissão paga diretamente ao leiloeiro, através de conta a ser indicada pelo mesmo. A comissão do Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, que correrá por conta do comprador, remitente ou adjudicante, em caso de arrematação, remição ou adjudicação, respectivamente, bem como as despesas do leilão. Atenção: é de suma importância que os participantes do leilão estejam cientes das obrigações financeiras aqui descritas e se programem adequadamente para efetuar os pagamentos nos prazos estipulados, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste edital, como o cancelamento do lanço e o impedimento de participar de novos leilões. Informações: aquele que desejar participar dos leilões, ao realizar seu cadastro, deve estar atento às orientações disponibilizadas no site da Benedetto Leilões no Contrato de Adesão. Os leilões serão realizados de forma on-line e o respectivo lote será disponibilizado, previamente, no site da Benedetto Leilões (www.benedettoleiloes.com.br). O leilão iniciará as 09h na data agendada e encerrará as 15h, caso não haja disputa. O licitante que estiver interessado, deverá acompanhar o leilão, o qual verificará que as 14h55min abrirá um sistema de contagem regressiva, informando e indicando os minutos finais do respectivo leilão. Contudo, para incentivar e possibilitar a disputa entre licitantes, toda vez que houver um novo lance, dentro dos últimos cinco minutos programados, o sistema da contagem regressiva irá zerar e reiniciar com mais cinco minutos, deste modo, o leilão só irá encerrar quando completar cinco minutos sem nenhum novo lance. Disposições gerais: havendo suspensão ou extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do leiloeiro. Recomenda-se a vistoria prévia dos bens, pois as medidas e confrontações eventualmente constantes no presente edital deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários e laudos de avaliação anexados aos autos deste processo. Para todos os efeitos, considera-se a presente venda como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lanços no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis. Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão público deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes, no entanto, débitos de origem tributária ou débitos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, que tenham se originado antes da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante, conforme art. 130 do CTN. Em caso de desistência da arrematação, ao arrematante serão impostas as penalidades previstas na legislação e/ou no presente edital, sendo, da mesma forma, considerada desistência, inclusive, a falta de pagamento pelo arrematante, tanto do lanço quanto da comissão, ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e demais despesas de transcrição, bem como tomar todas as providências e arcar com todos os custos necessários para a regularização e transferência do(s) bem(ns). Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO ON-LINE, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial(a) de Justiça suprindo, assim, a exigência contida no artigo 889, Inc. I a VIII e parágrafo único do CPC. INFORMAÇÕES: pelo site www.benedettoleiloes.com.br, pelo e-mail [email protected] e pelo telefone/whatsapp: (51) 3547-1328. Novo Hamburgo, 15/04/2025. SERVIDOR(A): MARCIA FATIMA RIZZO. JUIZ(A): MARCO ANTONIO PREIS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000474-86.2008.8.21.0019/RS

13/05/2025, 00:00

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Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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