Execução Fiscal 5000009-52.2006.8.21.0050 - TJRS

Execução Fiscal 5000009-52.2006.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000009-52.2006.8.21.0050/RS EXECUTADO: ARLINDO URBANO ADVOGADO(A): LEONARDO TONIAZZO BORSATTI (OAB RS122363) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR BORSATTI (OAB RS101418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS, em face de ARLINDO URBANO. Foi designado leilão do imóvel matriculado sob número 12.553 do RI de Getúlio Vargas para a data de 03/06/2025 (evento 51, EDITAL2). O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, argumentando a ocorrência da prescrição intercorrente tanto nos presentes autos quanto nas execuções fiscais de números 50000196720048210050, 50000095220068210050 e 50000216120098210050. Além disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios do imóvel registrado sob a matrícula 12.553 (evento 61, PET1). Posteriormente, requereu o implemento da prescrição intercorrente na execução fiscal relacionada, n.º 50003769020178210050. Subsidiariamente, pugnou pela extinção da execução pelo baixo valor do débito quando do ajuizamento, nos termos do Tema 1.184 do STF e do Ato Normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000 do CNJ (evento 61, PET1). Intimado, o Município não se opôs ao pedido de suspensão das hastas públicas (evento 77, PET1). É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, recebo a exceção de pré-executividade do evento 60, PED LIMINAR_ANT TUTE1. Da análise aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo do dano é vislumbrado diante do fato que pende decisão quanto ao implemento da prescrição intercorrente arguida pelo executado. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino a suspensão dos atos constritivos em relação ao imóvel matriculado sob número 12.553 do RI de Getúlio Vargas. Ademais, o exequente concordou com o pedido de suspensão do leilão. 1. Intimo a parte excepta/exequente para se manifestar, em 30 dias. 2. Após, intime-se a parte excipiente/executada, em 15 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Agendada intimação das partes, bem como do leiloeiro nomeado. Comunique-se o leiloeiro pela via mais célere quanto a suspensão das hastas.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5000009-52.2006.8.21.0050.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS EXECUTADO: ARLINDO URBANO Local: Getúlio Vargas Data: 23/04/2025 EDITAL Nº 10081100716 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas. Processo: 5000009-52.2006.8.21.0050. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS. Parte Ré: ARLINDO URBANO. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 03/06/2025 às 15:00h e 10/06/2025 às 15:00h, em que será alienado em público o seguinte bem: Lote urbano nº 02, com área superficial de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na quadra 01, do Loteamento Aliança "II", medindo 15,00m, pela frente, lado ímpar, com a Rua "A", por 25,00m da esquina formada com a Rua "D", na cidade de Estação/RS; situado no quarteirão formado pelas Rua "A", "D" e terras rurais; OESTE: onde faz frente e mede 15,00m, com a Rua 'A". BENFEITORIAS: sobre o imóvel existe edificado uma CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA (não averbada). Matrícula nº 12.553 do CRI de Getúlio Vargas/RS. Todas as informações estão em conformidade com a descrição da matrícula atualizada, termo de penhora (Evento 16), certidão de avaliação (Evento 39) e despacho ju7dicial 9Evento 47), estando ditos documentos juntados aos autos. LOCAL DOS LEILÕES: Presencial - Auditório no Depósito Judicial, Rua Dr. João Caruso, 456, Distrito Industrial, Erechim/RS; Online: portal Oro Leilões - www.oroleiloes.lel.br; AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em junho de 2024, conforme certidão de avaliação no Evento 39. ÔNUS: penhora em favor de Município de Estação/RS (termo de penhora no Evento 16, expedido nos autos do processo nº 50000095220068210050). Obs.: a)Ônus cadastrados até 11 de abril de 2025; b) o arrematante/comprador receberá o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. Para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Getúlio Vargas, 23/04/2025. SERVIDOR(A): CLAUDIA RAMOS CANALI. JUIZ(A): DANIELA CONCEICAO ZORZI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000009-52.2006.8.21.0050/RS

13/05/2025, 00:00

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