Execução Fiscal 5005986-52.2020.8.21.0141 - TJRS

Execução Fiscal 5005986-52.2020.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2026, 15:18

Petição

18/05/2026, 13:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:11

Confirmada

25/04/2026, 00:13

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

21/04/2026, 09:26

Ato ordinatório

18/04/2026, 09:17

Petição

16/04/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:38

Publicação

16/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005986-52.2020.8.21.0141/RS EXECUTADO: GIULIA SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A): ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA (OAB RS076430) DESPACHO/DECISÃO Considerando que no documento anexado pela Executada no evento 91, DOC2, em complementação àqueles do evento 79, DOC1, consta a informação de que a conta junto ao BANCO DO BRASIL é do tipo CONTA SALÁRIO, não havendo exceção à regra a ser observada no caso, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, acolho a justificativa, art.854, §3° do CPC do CPC e determino o levantamento do valor bloqueado. Para tanto,de imediato, conforme art.854, §4° do CPC, cancele-se a ordem junto ao sistema SISBAJUD ou, se for o caso, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte executada. Fica intimado o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias. Decorrido sem atendimento, informe-se suspensão do art. 40 da LEF, sem prejuízo do eventual dies a quo do prazo de suspensão/prescrição intercorrente, conforme TEMA 566 do STJ e parâmetros estabelecidos no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS do STJ. Agendada intimação eletrônica no sistema.

15/04/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 17:40

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:17

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005986-52.2020.8.21.0141/RS EXECUTADO: GIULIA SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A): ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA (OAB RS076430) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação do evento 79, DOC1, conforme evento 77, DOC1, item 3, solicite-se à URCAJUD, COM URGÊNCIA, a devolução dos autos com a resposta do SISBAJUD realizado. 2. Sem prejuízo (1), desde logo, oportunizado o contraditório e diante da documentação anexada pela Executada, passo a apreciação da impenhorabilidade. Conforme informação do evento 79, DOC3, a penhora de valores ocorreu na CONTA POUPANÇA junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Consabido que os valores depositados em conta poupança, no máximo de até 40 (quarenta) salários mínimos, regra geral, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Oportuno referir que o STJ, recentemente, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23/05/2024, alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a questão. Na ocasião, ficou assentado a seguinte tese objetiva: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. De acordo com os novos contornos, os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, encontrados em caderneta de poupança são impenhoráveis, com efeito automático. Por outro lado, valores encontrados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, até poderão ter a extensão da garantia da impenhorabilidade (respeitado o teto de quarenta salários mínimos), desde que comprovado que ditas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o pagamento dos custos básicos de uma vida digna. Colaciono alguns julgados do TJRS que seguem a linha do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD. 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança". Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NO QUE CONCERNE À QUANTIA BLOQUEADA, A REDAÇÃO LITERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 833, X) ESPECIFICA QUE É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O STJ ATUALIZOU TAL ENTENDIMENTO (RESP 1677144/RS). CONFORME DECIDIDO, O NOME DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO ALMEJADA PELO LEGISLADOR. A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (SISBAJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL PROVA, LIMITANDO-SE A ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51747158620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. DESACOLHIMENTO. 1. À luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. In casu, a despeito dos valores constritos serem inferiores a 40 salários mínimos, não restou demonstrado pelos executados que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51582093520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) Grifei. A presunção de impenhorabilidade não é automática, de modo que cabe à parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia. Assim, levando em conta que o montante constrito na conta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POUPANCA PESSOA F, AGE: 2266 PRD:1288 CТA:000817441233-4, evento 79, DOC3, está abaixo de 40 salários mínimos, sendo suscitado pela parte devedora a referida impenhorabilidade, não havendo exceção à regra a ser observada no caso, com fundamento no art. 833, X, do CPC, acolho a justificativa da(s) parte(s) executada(s) e determino o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), mediante alvará, cujo crédito deverá se dar na conta informada ou, imediata liberação da constrição, caso não desdobrada a ordem. Por outro lado, no que diz respeito à conta junto ao BANCO DO BRASIL, evento 79, DOC4 e evento 79, DOC5, em que pese argumentação no sentido da impenhorabilidade, não foi comprovado que a(s) quantia(s) corresponde(m) à verba de natureza salarial ou alimentar, ou, ainda, que se trata de valores impenhoráveis e/ou receita necessária a sua subsistência, ou seja, que constitui reserva de patrimônio destinado a preservar o mínimo existencial seu e/ou de sua família. Diante disso, desacolho o pedido de liberação da(s) quantia(s) junto ao BANCO DO BRASIL, conta evento 79, DOC4/evento 79, DOC5. 3. Fica intimado o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS, desde logo, para dizer sobre o prosseguimento, juntando cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido sem manifestação, informe-se no sistema a suspensão/arquivamento do art.40 da LEF, sem prejuízo do eventual dies a quo do prazo de suspensão/prescrição intercorrente, conforme TEMA 566 do STJ e parâmetros estabelecidos no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS do STJ. Agendada intimação eletrônica no sistema. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

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Confirmada

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