Reintegração / Manutenção de Posse 5000506-70.2016.8.21.0097 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5000506-70.2016.8.21.0097 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000506-70.2016.8.21.0097/RS AUTOR: MARIA DAL BO ZIN ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) AUTOR: LUIZ ZIN ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) RÉU: SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) RÉU: ROMILDO TOMAZZO ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) RÉU: MARIA INÊS VICINI MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: MARCIELI MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: FRANCINE MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: CARINE MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: ALESSANDRA MURARO ADVOGADO(A): LENISE FATIMA RODRIGUES (OAB RS095224) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição das denunciadas, na qual manifestam ciência da decisão e requerem sua exclusão formal do feito (evento 112, PET1), perde seu objeto, uma vez que a extinção da lide principal acarreta, por via acessória, o fim de sua intervenção. A decisão proferida em sede de apelação transitou em julgado e é impositiva para este juízo. O acórdão extinguiu o processo por uma questão estritamente processual: a perda da legitimidade ativa e do interesse de agir dos autores originais, que, ao alienarem o imóvel, não poderiam mais pleitear em nome próprio a proteção possessória de uma servidão que beneficiava o bem vendido. A ordem de suspensão deste processo, determinada nos autos dos Embargos de Terceiro, perdeu seu objeto, uma vez que a ação principal a ser suspensa foi extinta. Portanto, resta a este juízo apenas formalizar o encerramento do presente feito, em cumprimento à decisão da instância superior. Determino que, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos definitivamente baixados e arquivados. Comunique-se o teor desta decisão nos autos dos Embargos de Terceiro Cível nº 5000291-45.2026.8.21.0097, para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 13:52

Petição

01/04/2026, 09:04

Publicação

01/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000506-70.2016.8.21.0097/RS AUTOR: MARIA DAL BO ZIN ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) AUTOR: LUIZ ZIN ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) RÉU: SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) RÉU: ROMILDO TOMAZZO ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) RÉU: MARIA INÊS VICINI MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: MARCIELI MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: FRANCINE MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: CARINE MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: ALESSANDRA MURARO ADVOGADO(A): LENISE FATIMA RODRIGUES (OAB RS095224) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, após julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. A decisão proferida em sede recursal acolheu a preliminar de perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O fundamento foi a alienação do imóvel, que se beneficiava da servidão de passagem, pelos autores a um terceiro durante o curso da demanda (evento 66, MATRIMÓVEL2). Registro, por oportuno, a petição de renúncia ao mandato apresentada pelos procuradores dos réus Romildo e Silvia (evento 93, PET1). Contudo, em razão da extinção do feito em segunda instância, resta prejudicada a necessidade de intimação das partes para regularização da representação processual. Anoto, ainda, a existência dos Embargos de Terceiro Cível nº 5000291-45.2026.8.21.0097, distribuídos por dependência a este feito, nos quais foi proferida decisão liminar e determinada a suspensão deste processo (evento 95, DESPADEC1). Todavia, com a extinção da presente ação pelo Tribunal de Justiça, a referida ordem de suspensão perde seu objeto. IDiante do exposto, considerando a decisão terminativa proferida em grau de recurso, cumpram-se as formalidades legais e, após, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Informe no processo n. 5000291-45.2026.8.21.0097. Intimem-se. Diligências legais.

Petição

30/03/2026, 17:47

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:44

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:44

Petição

24/03/2026, 09:48

Documento (Certidão)

20/03/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:22

Petição

19/03/2026, 10:08

Petição

16/03/2026, 08:16

Publicação

16/03/2026, 03:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000506-70.2016.8.21.0097/RS AUTOR: MARIA DAL BO ZIN ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) AUTOR: LUIZ ZIN ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) RÉU: SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) RÉU: ROMILDO TOMAZZO ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) RÉU: MARIA INÊS VICINI MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: MARCIELI MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: FRANCINE MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: CARINE MURARO ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) RÉU: ALESSANDRA MURARO ADVOGADO(A): LENISE FATIMA RODRIGUES (OAB RS095224) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER (OAB RS071656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, após julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. A decisão proferida em sede recursal acolheu a preliminar de perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O fundamento foi a alienação do imóvel, que se beneficiava da servidão de passagem, pelos autores a um terceiro durante o curso da demanda (evento 66, MATRIMÓVEL2). Registro, por oportuno, a petição de renúncia ao mandato apresentada pelos procuradores dos réus Romildo e Silvia (evento 93, PET1). Contudo, em razão da extinção do feito em segunda instância, resta prejudicada a necessidade de intimação das partes para regularização da representação processual. Anoto, ainda, a existência dos Embargos de Terceiro Cível nº 5000291-45.2026.8.21.0097, distribuídos por dependência a este feito, nos quais foi proferida decisão liminar e determinada a suspensão deste processo (evento 95, DESPADEC1). Todavia, com a extinção da presente ação pelo Tribunal de Justiça, a referida ordem de suspensão perde seu objeto. IDiante do exposto, considerando a decisão terminativa proferida em grau de recurso, cumpram-se as formalidades legais e, após, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Informe no processo n. 5000291-45.2026.8.21.0097. Intimem-se. Diligências legais.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 11 de fevereiro de 2026, às 9h (Sessão Telepresencial - art. 186 do RITJRS). Saliento que, em havendo interesse em sustentação oral, devem ser observadas as disposições do novo RITJRS, art. 214, §1º, §1ºB e §1ºC, a saber: - inscrever-se diretamente no Sistema EPROC, para sustentação oral ou preferência simples, até 24h antes do início da sessão, informando endereço de e-mail para receber o link de acesso à sala virtual e telefone para eventual contato. - acessar a sessão por meio da Plataforma WEBEX, utilizando, preferencialmente, o Google Chrome. - em até 2h antes do início da solenidade, o link para acesso à sala de sessões telepresencial será encaminhado aos e-mails informados pelos advogados no momento da inscrição no sistema EPROC. - é obrigatório o ingresso na sala virtual até a hora marcada para o início da sessão, bem como a confirmação de presença com o oficial de justiça, sobe pena de ter o pedido de sustentação oral ou preferência cancelado. - a sala virtual será aberta 1h antes do início da sessão, sugerindo-se o ingresso nela com antecedência. - Por fim, quanto aos memoriais, em atenção ao disposto no art. 229 do novo RITJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do ato 03/2020-1ªVP, o advogado anexará petição, evento MEMORIAIS, diretamente no sistema eproc, sendo desnecessário, portanto, o encaminhamento por e-mail à secretaria. **Prazo: até dois dias úteis antes do início da sessão. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000506-70.2016.8.21.0097/RS (Pauta: 338) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: ROMILDO TOMAZZO (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) APELANTE: SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) APELADO: LUIZ ZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) APELADO: MARIA DAL BO ZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) INTERESSADO: ALESSANDRA MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): LENISE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: CARINE MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: FRANCINE MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: MARCIELI MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: MARIA INÊS VICINI MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 29 de janeiro de 2026. Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000506-70.2016.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: ROMILDO TOMAZZO (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) APELANTE: SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) APELADO: LUIZ ZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) APELADO: MARIA DAL BO ZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) INTERESSADO: ALESSANDRA MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER ADVOGADO(A): LENISE FATIMA RODRIGUES INTERESSADO: CARINE MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: FRANCINE MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: MARCIELI MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: MARIA INÊS VICINI MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para extinguir ação possessória sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto em razão da alienação do imóvel a terceiro. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios, pleiteando majoração da verba em razão da complexidade e duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão ou contradição ao fixar os honorários advocatícios, ensejando acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração preenchem os requisitos formais de admissibilidade. Contudo, não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão monocrática analisou de forma clara e suficiente os critérios da sucumbência, fixando a verba honorária nos termos da sentença de origem, com base no princípio da causalidade. A irresignação da parte embargante restringe-se à quantificação da verba honorária, não configurando vício integrativo, mas mera discordância com o critério adotado. Trata-se, portanto, de pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de utilização dos embargos declaratórios para reexame do julgamento. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desacolhido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.02.2024; TJRS, Apelação Cível n.º 5000685-87.2022.8.21.0163, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 06.12.2024; TJRS, Apelação Cível, nº 50001954020168210013, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Fabiane Borges Saraiva, j. 11/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ROMILDO TOMAZZO e SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO em face da decisão monocrática proferida por ocasião do julgamento da apelação cível (evento 9, DECMONO1), assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelos demandados, com fundamento na perda superveniente do objeto da ação possessória, uma vez que o imóvel litigioso foi alienado a terceiro no curso do processo. Os apelantes requerem a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da alegada perda superveniente do objeto da ação possessória em razão da alienação do imóvel a terceiro e estabelecer se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da gratuidade da justiça é deferido com base no artigo 98 do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos evidenciam que a renda dos apelantes não ultrapassa o limite de cinco salários mínimos. A perda do objeto é configurada pela alienação do imóvel objeto da lide a terceiro, fato incontroverso reconhecido pelas partes nos autos, o que resulta na ausência superveniente de interesse de agir e de legitimidade ativa para a ação possessória. O artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de interesse processual, inclusive por fato superveniente, conforme previsão do artigo 493 do mesmo diploma legal. Aplicando-se o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recai sobre os autores, que deram causa à extinção do feito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 2º, 93, 98, 485, IV e VI, 493, 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. TJRS, Apelação Cível nº 70083593111, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 28.05.2020; TJRS, Recurso Cível nº 71009066143, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Juíza Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 26.11.2019. Em suas alegações (evento 22, EMBDECL1), aponta que a decisão monocrática, ao prover o recurso de apelação, limitou-se a inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta que o julgado incorreu em omissão e contradição, pois não arbitrou honorários advocatícios em valor condizente com o trabalho desenvolvido ao longo de nove anos de tramitação do processo, que incluiu instrução probatória complexa. Afirma ser necessária a majoração da verba honorária em sede recursal, bem como a fixação equitativa com observância dos parâmetros da tabela da OAB/RS. Requer sejam acolhidos os aclaratórios a fim de sanar os vícios apontados. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 31, CONTRAZ1). Conclusos para julgamento. Relatei. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. O recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que as partes embargantes apenas expressam as suas inconformidades com o resultado do julgamento no que tange à quantificação da verba honorária. Inconformidades dessa natureza não são suficientes para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara ao analisar a questão da sucumbência, fundamentando a inversão dos ônus com base no princípio da causalidade, dado que a parte autora deu causa à extinção do processo ao alienar o imóvel objeto da lide. A decisão determinou a inversão do ônus estabelecido na sentença, o que logicamente transfere à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários fixados naquela instância, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A discordância da parte embargante refere-se ao quantum fixado, ou seja, ao mérito da valoração dos honorários, e não a um vício de integração do julgado. A rigor, percebe-se que a intenção dos embargantes é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada nesta instância, buscando uma reanálise do critério de fixação da verba honorária para obter um resultado mais favorável. Tal pretensão é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa e não substitutiva. A questão acerca da adequação do valor dos honorários constitui error in judicando, o que desafiaria, em tese, recurso diverso, e não o manejo dos aclaratórios. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MTERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A CÂMARA CONCLUIU, DE MODO FUNDAMENTADO, QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO ALEGADA. DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NO TRANSCORRER DO FEITO QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPOSTA PARA EMBASAR A DECISÃO AFASTAR, LOGICAMENTE, CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSÁRIO TAMBÉM O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DEVE TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006858720228210163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada, reiterando argumentos já apreciados. A parte embargante alegou inconformidade com a decisão sem, contudo, demonstrar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada. A Câmara Cível já havia decidido pela inexistência de irregularidades nos fundamentos apreciados, configurando tentativa de rediscussão da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a decisão colegiada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses expressas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. No caso, a parte embargante utilizou os embargos como meio inadequado para rediscutir o mérito da decisão, conduta reiterada e incompatível com a finalidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de embargos de declaração conhecido e desacolhido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração Cível, n. 71009319849, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Mauro Caum Gonçalves, julgado em 29/05/2020. TJRS, Embargos de Declaração Cível, n. 71009057415, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Rosane Ramos de Oliveira Michels, julgado em 19/02/2020. Recurso Inominado, Nº 50407800520188210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-12-2024.(Apelação Cível, Nº 50001954020168210013, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 11- 04-2025) Por fim, destaco que o exame do pré-questionamento, explícito ou implícito, está assegurado em caso de recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, VOTO POR DESACOLHER os embargos declaratórios. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000506-70.2016.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: ROMILDO TOMAZZO (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) APELANTE: SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) APELADO: LUIZ ZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) APELADO: MARIA DAL BO ZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) INTERESSADO: ALESSANDRA MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER ADVOGADO(A): LENISE FATIMA RODRIGUES INTERESSADO: CARINE MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: FRANCINE MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: MARCIELI MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: MARIA INÊS VICINI MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelos demandados, com fundamento na perda superveniente do objeto da ação possessória, uma vez que o imóvel litigioso foi alienado a terceiro no curso do processo. Os apelantes requerem a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da alegada perda superveniente do objeto da ação possessória em razão da alienação do imóvel a terceiro e estabelecer se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da gratuidade da justiça é deferido com base no artigo 98 do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos evidenciam que a renda dos apelantes não ultrapassa o limite de cinco salários mínimos. A perda do objeto é configurada pela alienação do imóvel objeto da lide a terceiro, fato incontroverso reconhecido pelas partes nos autos, o que resulta na ausência superveniente de interesse de agir e de legitimidade ativa para a ação possessória. O artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de interesse processual, inclusive por fato superveniente, conforme previsão do artigo 493 do mesmo diploma legal. Aplicando-se o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recai sobre os autores, que deram causa à extinção do feito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 2º, 93, 98, 485, IV e VI, 493, 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. TJRS, Apelação Cível nº 70083593111, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 28.05.2020; TJRS, Recurso Cível nº 71009066143, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Juíza Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 26.11.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ROMILDO TOMAZZO e SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por LUIZ ZIN e MARIA DALBO ZIN (evento 49, SENT1): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ ZIN e MARIA DALBO ZIN em face de ROMILDO TOMAZZO e SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO, para que os requeridos efetuem a remoção da cerca construído na via de acesso comum (estrada velha), bem como evitem novas obstruções na referida estrada, constante na matrícula nº 6.506 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, Av. 1. Condeno os demandados (Romildo e Silvia) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), forte no art. 85 do CPC, face à natureza da demanda, o tempo de tramitação e a necessidade de provas. Em suas razões (evento 66, APELAÇÃO1), aduziram, preliminarmente, a perda do objeto, sustentando que os autores alienaram o imóvel que pretendiam beneficiar com a passagem objeto da lide em abril de 2018. No mérito, asseveraram que restou comprovado que a serventia de passagem não existia, nem nunca existiu sobre o imóvel dos demandados, antes que fosse construída pelos requerentes sem seu consentimento. Impugnaram o conteúdo probatório valorado na sentença. Alegaram que não existe, nos registros imobiliários dos apelantes, qualquer menção a condição de trânsito ou obrigação de passagem. Ressaltaram que a prova testemunhal foi uníssona ao afirmar a inexistência de qualquer via sobre o terreno dos réus antes da intervenção dos apelados. Argumentaram que a sentença desconsiderou os documentos e depoimentos, contrariando o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Requereram a concessão da gratuidade da justiça. Pugnaram pelo acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual e, subsidiariamente, pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no evento 71, CONTRAZ1. Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Da gratuidade da justiça. Inicialmente, acolho o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelos demandados/apelantes, tendo em vista que, à luz dos elementos constantes nos autos (evento 66, OUT6, evento 66, OUT7), restou evidenciado que sua renda mensal não excede o equivalente a cinco salários mínimos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, mostra-se cabível o deferimento da benesse prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil1. Da perda do objeto. Os apelantes sustentaram a ocorrência de perda superveniente do objeto, ao argumento de que o imóvel objeto da lide foi alienado a Everaldo Paim Pedro em 25/04/2018. Alegaram que, com a transferência da propriedade e da posse a terceiro, restou esvaziado o interesse processual dos autores, tendo em vista que estes não mais detêm a posse do bem, tampouco da servidão de passagem cuja proteção possessória se pretende. Nesse contexto, dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil que, para postular em juízo, é indispensável a demonstração de interesse e legitimidade. O artigo 485, incisos IV e VI, do mesmo diploma, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses de ausência de pressupostos processuais ou de superveniente perda do interesse processual, como se verifica no caso em razão da alienação do imóvel objeto da demanda. Ademais, o artigo 493 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve considerar fatos supervenientes capazes de influenciar no julgamento da lide, o que reforça a necessidade de reconhecimento da perda do objeto diante da transferência da posse e da propriedade a terceiro estranho à relação processual. Diante da ausência de pressuposto essencial ao prosseguimento da ação possessória, revela-se inadmissível a continuidade da demanda, uma vez que os autores, ao alienarem o imóvel, deixaram de ostentar interesse jurídico e legitimidade para pleitear a reintegração da posse. Ressalte-se que o fundamento da pretensão recai justamente sobre o exercício da posse em relação à servidão de passagem vinculada ao bem, de modo que, tendo cessado essa condição, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, os próprios demandantes reconhecem expressamente, em sede de contrarrazões, a alienação do bem, circunstância que apenas reforça a ausência de interesse processual (evento 71, OUT2). A corroborar esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal de casos análogos: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Despicienda manifestação desta Corte a respeito da tempestividade - ou não - dos embargos de declaração opostos pela parte demandada, pois, embora o juízo de origem não os tenha conhecido por intempestivos, analisou de ofício a matéria nele versada, qual seja, ausência de interesse de agir da parte autora, reconhecendo este fato, inclusive, e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Recurso não conhecido, no ponto. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: A perda do objeto da ação de manutenção de posse (desocupação da área) resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência do interesse de agir, ainda que superveniente, em conformidade com o art. 485, inc. VI do CPC/15. Recurso não provido, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO: Os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não puder ser apurado, será fixado com base no valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a presunção do referido dispositivo não é absoluta, de modo que a verba resta fixada em R$ 10.000,00, com base em apreciação equitativa, considerando que o valor da causa resultaria em uma verba honorária excessiva e desproporcional aos princípios previstos no artigo 8º do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70083593111, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 28-05-2020) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM OBSTRUÍDA PELA CONSTRUÇÃO DE MURO. PEDIDO DA AUTORA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO, COMUNICANDO A VENDA DO TERRENO OBJETO DA LIDE À RECORRIDA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICAOD O JULGAMENTO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(Recurso Cível, Nº 71009066143, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 26-11-2019) Considerando que a extinção do feito decorre da alienação do imóvel pelos próprios autores, os quais deram causa à perda superveniente do interesse de agir, impõe-se, por força do princípio da causalidade, a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo-lhes o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após, baixe-se. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROMILDO TOMAZZO (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) APELANTE: SILVIA MARISA MORESCO TOMAZZO (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) APELADO: LUIZ ZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) APELADO: MARIA DAL BO ZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DOMINGOS PASQUAL DAMBROS (OAB RS042604) INTERESSADO: ALESSANDRA MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER ADVOGADO(A): LENISE FATIMA RODRIGUES INTERESSADO: CARINE MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: FRANCINE MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: MARCIELI MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER INTERESSADO: MARIA INÊS VICINI MURARO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE HELEN DE OLIVEIRA SILVA KINTSCHNER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de maio de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Extraordinária de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 23 de maio de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 29 de maio de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000506-70.2016.8.21.0097/RS (Pauta: 111) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(18)

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição

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Publicação

Todas as movimentações(181)