Reintegração / Manutenção de Posse 5003759-78.2021.8.21.0004 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5003759-78.2021.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:09

Petição

02/03/2026, 16:38

Documento (Mandado)

26/02/2026, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2026, 10:15

Petição

19/02/2026, 17:06

Publicação

05/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003759-78.2021.8.21.0004/RS AUTOR: LUIZ VALMOR MILANI ADVOGADO(A): PEDRO PORTES RIBEIRO FILHO (OAB PR048588) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Bagé. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 18:31

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:31

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:26

Petição

23/01/2026, 16:08

Publicação

22/01/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003759-78.2021.8.21.0004/RS RELATOR: EMANUELLE MASSING STEFANI AUTOR: LUIZ VALMOR MILANI ADVOGADO(A): PEDRO PORTES RIBEIRO FILHO (OAB PR048588) RÉU: AGOSTINHO FAGUNDES BARCELLOS ADVOGADO(A): DANIELI MALAGUES LEAL (OAB RS087307) ADVOGADO(A): JOAS DIAS DA SILVEIRA (OAB RS098918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 08/01/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> BGE2CIV Número: 50037597820218210004/TJRS

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3085464/RS (2025/0415221-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGOSTINHO FAGUNDES BARCELLOS ADVOGADOS: JOÁS DIAS DA SILVEIRA - RS098918 DANIELI MALAGUES LEAL - RS087307 AGRAVADO: LUIZ VALMOR MILANI ADVOGADO: PEDRO PORTES RIBEIRO FILHO - PR048588 TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDENIR PEREIRA RIBEIRO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ODETE LIMA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA ALVES RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AGOSTINHO FAGUNDES BARCELLOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AGOSTINHO FAGUNDES BARCELLOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGOSTINHO FAGUNDES BARCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAS DIAS DA SILVEIRA (OAB RS098918) ADVOGADO(A): DANIELI MALAGUES LEAL (OAB RS087307) APELADO: LUIZ VALMOR MILANI (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO PORTES RIBEIRO FILHO (OAB PR048588) TESTEMUNHA: CLAUDENIR PEREIRA RIBEIRO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARIA ODETE LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRICIA ALVES RODRIGUES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de maio de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 23 de maio de 2025, às 14h, e previsão de término em 29 de maio de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5003759-78.2021.8.21.0004/RS (Pauta: 1016) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES

13/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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