Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027378-88.2022.8.21.0008/RS
RECORRENTE: ADAVILSON COLETTO (SUSCITANTE)
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB RS064911)
ADVOGADO(A): RAPHAEL KLASER (OAB RS068282A)
ADVOGADO(A): TAINARA MELLO TERNUS (OAB RS117987)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente da insurgência do recorrente quanto ao não conhecimento do recurso inominado por descabimento contra decisão interlocutória (de improcedência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica) - evento 86, RELVOTO1.
Ocorre que, contra a decisão em questão, seriam oponíveis embargos de declaração no prazo de 5 dias, ou, caso alegada ofensa a direito líquido e certo, mandado de segurança, no prazo de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado.
No caso, apresentada petição simples (evento 92, PET1), que sequer pode ser recebida como embargos, dado o protocolo no 14º dia de prazo.
Isso posto, rejeito a manifestação.
De qualquer modo, saliento que a identificação da decisão recorrida como sentença no sistema e-proc não muda sua natureza, sendo dever do advogado reconhecer os tipos de decisões, bem com os respectivos recursos cabíveis. E que a decisão impugnada acompanha o entendimento das Turmas Recursais.
Seguem ementas de julgado a corroborar:
RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Recurso Inominado, Nº 50102474020218210007, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 01-10-2024)
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM AUTOS APENSOS. INCIDENTE DEVE SER SOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E NÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, ANALISADO O RECURSO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POS FIM AO PROCESSO ORIGINÁRIO. ARTIGO 136, DO CPC. DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE RECURSO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO(Recurso Cível, Nº 71010343523, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-02-2022)
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO POR RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DO INCIDENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DOS ARTIGOS 1.062 E 135 DO CPC. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI Nº 12.016/09.(Mandado de Segurança, Nº 71008624546, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 23-05-2019)