Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000051-45.2024.8.21.0091 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Catuípe

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO BARONI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIELI ZASTAWNY

OAB/RS 072202·CPF·Representa: Autor

FRANCIELI ZASTAWNY

OAB/RS 072202·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 17:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/07/2025, 17:16

Trânsito em julgado

08/07/2025, 17:15

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:09

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000051-45.2024.8.21.0091/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: SUPERMERCADO BARONI LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) EMENTA RECURSO INOMINADO. segunda turma recursal da fazenda pública. TRIBUTÁRIO. estado do rio grande do sul. icms. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:29

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:29

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:29

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 17:04

Não-Provimento

29/05/2025, 12:33

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

08/10/2025, 17:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/07/2025, 17:16

Trânsito em julgado

08/07/2025, 17:15

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:09

Documentos

•02/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000051-45.2024.8.21.0091/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: SUPERMERCADO BARONI LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) EMENTA RECURSO INOMINADO. segunda turma recursal da fazenda pública. TRIBUTÁRIO. estado do rio grande do sul. icms. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:29

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:29

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:29

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 17:04

Não-Provimento

29/05/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: SUPERMERCADO BARONI LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JOSE FRANCISCO SEABRA MENDES JUNIOR PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000051-45.2024.8.21.0091/RS (Pauta: 5) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 06:42

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 23:46

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 18:25

Expedida/certificada

04/02/2025, 16:40

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:02

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 17:01

Expedida/certificada

04/11/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 15:18

Confirmada

11/10/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 12:28

Expedida/certificada

07/10/2024, 17:45

Procedência

07/10/2024, 17:45

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 16:05

Confirmada

04/08/2024, 23:23

Expedida/certificada

25/07/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 19:12

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 10:58

Expedida/certificada

08/07/2024, 14:01

Expedida/certificada

08/07/2024, 14:01

Mero expediente

08/07/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:27

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:08

Confirmada

30/04/2024, 14:08

Expedida/certificada

29/04/2024, 15:52

Mero expediente

29/04/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 11:38

Confirmada

03/04/2024, 11:38

Expedida/certificada

02/04/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:15

Confirmada

17/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 14:55

Expedida/Certificada

07/02/2024, 14:22

Expedida/certificada

07/02/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 18:42

Distribuição (sorteio)

22/01/2024, 17:30

•14/05/2025, 00:00