Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000697-66.2014.8.21.0039 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000697-66.2014.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000697-66.2014.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO: EUCLIDES DA SILVEIRA FRAGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ORTIZ DE PARIS (OAB RS019066) ADVOGADO(A): JORDAN WOLFF DE PARIS (OAB RS111420) ADVOGADO(A): JONATAN WOLFF DE PARIS (OAB RS111422) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Viamão contra sentença que julgou procedentes os pedidos do servidor para restabelecer o pagamento das parcelas de "Intervalo Intrajornada" e "Gratificação Especial", além de condenar o ente público ao pagamento dos valores pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da supressão do pagamento da parcela "Intervalo Intrajornada" e (ii) o direito ao restabelecimento e ressarcimento da "Gratificação Especial". III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A supressão do "Intervalo Intrajornada" é legal, pois não há previsão na legislação municipal para tal vantagem, sendo a Administração Pública vinculada ao princípio da legalidade. 2. A "Gratificação Especial" possui amparo legal no art. 245-A da Lei Municipal n.º 2.663/98, e sua supressão por decreto foi considerada inconstitucional, devendo ser restabelecida. 3. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, alcançando apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação referente ao "Intervalo Intrajornada", mantendo-se a sentença quanto à "Gratificação Especial". Tese de julgamento: 1. A concessão de vantagens a servidores públicos deve ter previsão legal expressa, sendo inválida a supressão de gratificação por decreto quando prevista em lei. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal n.º 2.663/98, art. 245-A; Decreto n.º 20.910/32. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50007113620038210039, Rel. Eduardo Delgado, j. 26-03-2024; TJRS, Recurso Cível, Nº 71006721377, Rel. José Ricardo Coutinho Silva, j. 21-02-2019. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Viamão, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 19 DE MAIO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000697-66.2014.8.21.0039/RS (Pauta: 25) RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): BARBARA MARCELA GARCIA DOS SANTOS RAMOS RECORRIDO: EUCLIDES DA SILVEIRA FRAGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ORTIZ DE PARIS (OAB RS019066) ADVOGADO(A): JORDAN WOLFF DE PARIS (OAB RS111420) ADVOGADO(A): JONATAN WOLFF DE PARIS (OAB RS111422) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000697-66.2014.8.21.0039/RS RELATOR: IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE REQUERENTE: EUCLIDES DA SILVEIRA FRAGA ADVOGADO(A): JONATAN WOLFF DE PARIS (OAB RS111422) ADVOGADO(A): JORDAN WOLFF DE PARIS (OAB RS111420) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ORTIZ DE PARIS (OAB RS019066) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 08/10/2025 - RECURSO INOMINADO

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:50

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:38

Publicação

18/09/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000697-66.2014.8.21.0039/RS REQUERENTE: EUCLIDES DA SILVEIRA FRAGA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ORTIZ DE PARIS (OAB RS019066) ADVOGADO(A): JORDAN WOLFF DE PARIS (OAB RS111420) ADVOGADO(A): JONATAN WOLFF DE PARIS (OAB RS111422) SENTENÇA ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos de em face de MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR o réu ao pagamento dos valores correspondentes à parcela denominada "Intervalo Intrajornada", suprimida a partir de março de 2009, bem como das parcelas vincendas até a sua efetiva reimplantação ou até a comprovação da regular concessão do intervalo, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 28 de fevereiro de 2009; CONDENAR o réu ao restabelecimento do pagamento da "Gratificação Especial" prevista no artigo 245-A da Lei Municipal nº 2.663/98, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da supressão, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28 de fevereiro de 2009. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e sofrerão os reflexos cabíveis em férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Sobre os valores devidos, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos termos do Tema de Repercussão Geral n.º 810 do STF. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por força do disposto no art. 3 da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 08:12

Procedência

16/09/2025, 08:12

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 21:02

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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