Execução Fiscal 5001856-78.2019.8.21.0068 - TJRS

Execução Fiscal 5001856-78.2019.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001856-78.2019.8.21.0068/RS DESPACHO/DECISÃO I. Proceda-se à penhora no rosto dos autos, conforme requisitado no presente feito. II. Oficie-se à Receita Federal e à Junta Comercial informando que o imóvel foi arrematado na presente execução e, ainda, que as empresas mencionadas no evento 347 não estão mais estabelecidas na Rodovia RS 122, Km 16, nº 16.900, no bairro Rio Branco, em São Sebastião do Caí/RS.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001856-78.2019.8.21.0068/RS RELATOR: PRISCILA ANADON CARVALHO EXECUTADO: SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA ADVOGADO(A): TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 339 - 17/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

20/04/2026, 00:00

Petição

26/03/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:50

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:11

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:45

Petição

27/02/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 20:06

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 19:50

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Petição

19/02/2026, 10:44

Petição

19/02/2026, 09:43

Publicação

18/02/2026, 03:21

Expedida/certificada

13/02/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001856-78.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO: SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP ADVOGADO(A): TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) DESPACHO/DECISÃO I. Ante a preferência do crédito tributário, antes de analisar o pedido do evento 315, intime-se a União Federal para que se manifeste acerca de possível direcionamento dos valores aqui contidos – frutos da arrematação – para quitação de débitos fiscais executados, conforme determinado nos eventos 253 e 264. II. Indefiro o pedido do evento 314, do arrematante Sebastiany Imóveis Ltda, de reserva do valor de R$ 6.352,82 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) para quitação dos débitos de energia elétrica do imóvel arrematado, pois a dívida de energia elétrica tem caráter propter personae. Assim, desnecessária a reserva do valor no presente feito, pois a responsabilidade pelo pagamento da energia fornecida antes a imissão de posse objeto da arrematação no presente feito é do consumidor que contratou o fornecimento. Nessa toada: DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência dos artigos 2º e 28º, da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL. Trata-se de débito propter personae, pois é de responsabilidade do consumidor que contratou o serviço. 2. Tratando-se de relações de consumo, possível se mostra a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo à parte autora cabe comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 3. É lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela empresa quando se tratar de inadimplemento de débitos atuais. Inteligência do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, bem como dos arts. 356 e 357 da Resolução-ANEEL nº 1.000/21. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50039881420238215001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-03-2025) - destaquei

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001856-78.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO: SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP ADVOGADO(A): TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) DESPACHO/DECISÃO 1. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de argumentação vinculada, destinados a sanar eventuais vícios de declaração, mas não a promover controle sobre error in procedendo ou error in judicando, como se lhes fosse conferido efeito devolutivo amplo. Ou seja: os embargos de declaração não se destinam, ao menos precipuamente, à rediscussão do julgado. Assim, a insurgência afeta à determinação ex officio de intimação da União Federal porque entende a parte ter havido “omissão quanto aos limites da atuação judicial" e "contradição com a natureza da execução” resvalam, nitidamente, no intuito reformatório da decisão, consubstanciando-se em verdadeira tentativa de, pela via oblíqua dos embargos, ensejar reexame da decisão por este Juízo. Vale lembrar, aliás, que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões externalizadas pela parte (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Nenhuma dessas hipóteses se amolda à conjuntura dos autos. Por isso, não conheço dos embargos de declaração. Agendada intimação da embargante. 2. Comunica o arrematante que procurou acessar o imóvel a fim de iniciar suas atividades na propriedade adquirida, mas foi impedido de exercer o seu direito de proprietário, ao tomar conhecimento de que "havia uma terceira pessoa trabalhando no local, através de uma empresa que tinha a locação com o antigo proprietário até 31/01/2026" (evento 291, PET1). Essa precitada empresa atravessou, nos próprios autos dessa execução, petição denominada "embargos de terceiro", formulando pedido de tutela antecipada de urgência, visando à manutenção da sua posse no imóvel (293.1). À vista dessa conjuntura, destaco que a via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro, que se trata de ação de natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, reclamando o recolhimento de custas e, ainda, admitindo dilação probatória. Assim, a juntada de mera petição nos autos da execução, ainda que denominada embargos de terceiro, configura erro grosseiro, pelo que rejeito, liminarmente, o petitório do evento 293, PET1. Contudo, embora a arrematação seja modo de aquisição originária de propriedade, não cabe ao arrematante — via de regra — a imissão na posse do imóvel na própria ação de execução quando existente contrato de locação em vigor, devendo ajuizar ação própria. Isso porque, quando a arrematação ocorre em imóvel locado, o arrematante se sub-roga nos direitos e obrigações advindos do contrato de locação, independentemente de haver ou não registro do contrato, adquirindo a posse indireta do imóvel, nos termos do art. 8º da Lei de Locações: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. E, sub-rogando nos direitos, em tese, só poderia retirar o locatário do imóvel por meio de ação de despejo, nos termos do art. 5º da Lei 8.245 (cf., a propósito: Apelação Cível Nº 70052306941, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/06/2013; TJ-RS - AI: 70036349504 RS, Relator.: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 12/05/2010, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2010 e REsp 605521 / SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe 14/06/2004). É de se ver, no entanto, que a empresa peticionária juntou contratos (293.3, 293.4 e 293.5) que compreendem tão somente a prestação de serviços técnicos, na qual a empresa figura como contratada, nada havendo a respeito da locação. Foi a arrematante quem carreou aos autos o contrato de locação firmado entre a executada e a peticionária MIRABELE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (evento 294, OUT2), no qual consta expressamente que a locatária sairá do imóvel na data de 31/01/2026, isto é, amanhã. Dessa maneira, a afirmação da peticionária MIRABELE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, no sentido de que possui "contrato de locação celebrado em 01/04/2022, com prazo determinado até 30/03/2032, totalizando vigência de 9 anos, 11 meses e 29 dias" não encontra correspondência nos autos. Dessa maneira, tendo em vista (I) o prazo considerável desde a arrematação, sucedido de dilação à executada para retirada dos seus pertences; e (II) a existência de contrato de locação com prazo fatal para a data de amanhã (31/01/2026), revelando ser desnecessária a adoção do procedimento de ajuizamento de ação de despejo por parte da arrematante, DEFIRO a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, em favor da SEBASTIANY IMOVEIS LTDA - ME (evento 170, CARTAARREMT1), autorizando-se o cumprimento a contar de domingo (01/02/2026). Autorizo o cumprimento em Plantão, com acompanhamento do oficial de justiça plantonista, ficando igualmente autorizada a requisição de força policial, se necessário for. 3. Cumpra-se a decisão do evento 243, DESPADEC1, transferindo-se os valores indicados no deferimento de penhora no rosto dos autos (evento 225, DESPADEC1) ao processo de cumprimento de sentença 5002317-10.2022.8.21.0015/RS, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí. À CCC para cumprimento. 4. Agendo intimação eletrônica ao Estado para esclarecer a informação de "Parte Adversa: ALQUIMICA PROD PARA RECUP DO CONCRETO LTDA" contida no evento 259, CALC4 e impugnada pela executada na parte final do petitório dos embargos (evento 290, EMBDECL1), por se tratar, à primeira vista, de dívida de pessoa estranha ao feito. Deverá, ainda, esclarecer, pormenorizadamente, se os valores que constam no evento 283, CALC2 compreendem as quantias contidas nos eventos 259, 190.1 e 231.1, a fim de evitar ulterior repasse em duplicidade.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001856-78.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO: SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP ADVOGADO(A): TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) DESPACHO/DECISÃO I. Ante a existência de saldo a ser liberado à parte executada no presente feito, proceda-se à penhora no rosto dos autos, conforme determinado nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5002317-10.2022.8.21.0015/RS (evento 225) e intimem-se. II. Expeça-se alvará ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme postulado no evento 231. III. Expeça-se alvará ao exequente do valor indicado no evento 227. IV. Decorrido o prazo do evento I sem manifestação, requisite-se ao Banrisul a transferência do valor indicado para conta judicial vinculada aos autos de referido processo. V. Por fim, não havendo outro pedido de reserva de valores e/ou penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará do saldo do depósito judicial ao executado. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”. VI. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo pagamento. VII. Nada postulado em quinze dias, tendo em vista o pagamento do débito, julgo extinta a execução com base no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Saliento que, ante o princípio da causalidade, de acordo com o atual entendimento do Tribunal de Justiça, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte executada, mesmo se não citada, conforme pode se observar na jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. Aplicação do art. 26 do CPC. Precedentes do STJ. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70073794281, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/07/2017). As penhoras, restrições, indisponibilidades ou inscrições que tenham sido procedidas em nome da parte executada devem ser levantadas. Caso não suspensa a exigibilidade e não quitada a guia de custas, comunique-se, conforme ato 021/2017-P, ao Departamento de Receita - Serviço de Cobrança de custas finais. Após, baixe-se.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001856-78.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO: SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP ADVOGADO(A): TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme postulado no evento 190. Após, expeça-se alvará ao exequente do valor indicado no evento 160. Por fim, não havendo outro pedido de reserva de valores e/ou penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará do saldo do depósito judicial ao executado. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo pagamento. 2. Nada postulado em quinze dias, tendo em vista o pagamento do débito, julgo extinta a execução com base no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Saliento que, ante o princípio da causalidade, de acordo com o atual entendimento do Tribunal de Justiça, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte executada, mesmo se não citada, conforme pode se observar na jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. Aplicação do art. 26 do CPC. Precedentes do STJ. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70073794281, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/07/2017). As penhoras, restrições, indisponibilidades ou inscrições que tenham sido procedidas em nome da parte executada devem ser levantadas. Caso não suspensa a exigibilidade e não quitada a guia de custas, comunique-se, conforme ato 021/2017-P, ao Departamento de Receita - Serviço de Cobrança de custas finais. Após, baixe-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001856-78.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO: SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP ADVOGADO(A): TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO a arrematação, pois o lance não representa preço vil, conforme artigo 891 do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Lavrado o auto de arrematação, após o decurso do prazo previsto no §2º do artigo 903 do CPC, deverá a serventia certificar se houve impugnação: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos, impugnação/embargos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará à parte exequente, limitado ao valor do débito. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5001856-78.2019.8.21.0068.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / RS EXECUTADO: SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP Local: São Sebastião do Caí Data: 03/02/2025 EDITAL Nº 10076101921 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. Processo: 5001856-78.2019.8.21.0068. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / RS. Parte Ré: SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: Dia 04 de junho de 2025, às 14h30min e Dia 11 de junho de 2025, às 14h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: LOTE ID 2951: TERRENO NO LOTEAMENTO POPULAR RIO BRANCO, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito sob matrícula n° 24.613, com a seguinte descrição: “IMÓVEL: Uma área de terras, situada no Loteamento Popular, Bairro Rio Branco, São Sebastião do Caí, RS, sem benfeitorias, sita à margem da RS/122, constituída de uma área de terras de forma irregular, sita à margem esquerda da Rodovia RS 122, contendo 1,43 hectares. confrontando-se atualmente, ao Norte, numa extensão de 102,93m com terras de Arlindo Laux; a Leste, onde mede 112,30m com a Rodovia RS 122, ao Sul, medindo 167,60m, com terras que são ou foram da Fábrica de Café Amberger, ao Oeste, medindo 108,20m com Loteamento São Rafael.” Benfeitorias não averbadas. Ônus: Av. 3 – Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul oriunda do processo n° 068/1.10.0001613- 5 que tramita na 2ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí; Av. 4 – Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul oriunda do processo n° 068/1.08.0001525-9 que tramita na 2ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí; Av. 5 – Penhora em favor do Município de São Sebastião do Caí oriunda do processo n° 5000238-35.2018.8.21.0068 que tramita na 1ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí; Av. 6- Penhora em favor do Município de São Sebastião do Caí oriunda do processo n° 5001718-14.2019.8.21.0068 que tramita na 1ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí. Av. 7- Penhora em favor do Município de São Sebastião do Caí oriunda do processo n° 5001856-78.2019.8.21.0068 que tramita na 1ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí. Av. 9- Penhora em favor do Município de São Sebastião do Caí oriunda do processo n° 5000990-70.2019.8.21.0068 que tramita na 1ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí. Benfeitorias não averbadas. AVALIAÇÃO: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia RS 122, s/n°, São Sebastião do Caí/RS – CEP 95760-000 – Antiga Sulprecol. MODALIDADE DO LEILÃO: On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade. DA INTIMAÇÃO Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). DO CADASTRO Para apresentação de lances on-line será necessário cadastro junto ao site www.TuraniLeiloes.com.br respeitando o regulamento do leilão eletrônico e devendo estar com status de deferido. Não é de responsabilidade do leiloeiro ou dos comitentes vendedores instabilidade, quedas de sinal de rede ou outros erros relativos aos usuários do sistema, devendo antes de iniciar o leilão, proceder com a verificação de seu sistema nos leilões de teste disponibilizados pelo site (www.turanileiloes.com.br/outros/1- lote-para-testes). Considera como recebido a proposta o momento da captação do lance pelo servidor e não o momento do envio pelo usuário, devendo ser claro que o tempo de transmissão de sinal de internet entre o usuário e o servidor possui delay técnico, motivo pelo qual qualquer lance deve ser enviado com tempo hábil de captação. Entre um lance e outro será acrescido um tempo que é informado no site do leiloeiro para envio de proposta entre um lance e outro, não sendo responsabilidade do leiloeiro ou do judiciário se o licitante opta por deixar para enviar o lance nos últimos segundos. DOS LANCES PARCELADOS Serão aceitos lances parcelados via sistema online em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas indicando o valor final, o prazo e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de 100% da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação, devendo ser apresentadas em tempo hábil para registro e ampla publicidade antes da realização da praça pública e desde que o licitante tenha previamente se cadastrado ao site www.TuraniLeiloes.com.br tendo seu cadastro deferido. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser garantido através de caução idônea em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem para bens imóveis. Por força do art. 889, § 7º, do CPC os lances à vista possuem preferência sobre o lance parcelado mesmo se o lance parcelado for maior que o lance à vista. Caberá ao juízo apreciação do lance parcelado e as condições apresentadas. Havendo lance à vista e parcelado, ambos serão apresentados ao juízo para ciência. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta apresentada, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio da guia de pagamento do depósito judicial pelo leiloeiro. Sobre o lance parcelado incidirá correção monetária pelo índice inflacionário proposto pelo licitante, sendo seu dever solicitar mês a mês o valor corrigido junto ao processo que originou o leilão. Ainda, poderá o arrematante pleitear o pagamento da correção inflacionária em única parcela ao final do período do parcelamento, condicionado ao aceite do juízo. Somente será considerada recebida a proposta após confirmado o recebimento pelo leiloeiro. Não será considerado o recebimento da proposta em caso de não haver confirmação de recebimento pelo leiloeiro ou seu sistema e a devida inserção da proposta junto ao site do leiloeiro www.TuraniLeiloes.com.br. DA INADIMPLÊNCIA Se o vencedor do leilão não efetuar o pagamento no prazo estipulado, o segundo colocado será chamado para formalizar a compra. O chamamento do segundo colocado não exime a aplicação de multa ao licitante inadimplente. Não serão aceitas desistências ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, exceto nos casos de nulidade previstos em lei (artigo 903 § 5º do CPC). Em caso de inadimplemento no prazo supra estabelecido ou arrependimento do arrematante, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da avaliação, acrescido de eventuais custas com remoção e armazenamento do bem e da comissão do leiloeiro. Em caso de cancelamento do leilão, poderão ser cobradas de quem deu causa, a comissão do leiloeiro e as mesmas custas, salvo a multa. DAS OBRIGAÇÕES É dever do licitante manter atualizado seus meios de contato e endereço junto ao cadastro realizado na plataforma do leiloeiro, devendo sempre que possível fornecer seu contato atualizado. Qualquer prejuízo resultante da impossibilidade de contato ou falta de resposta do licitante, especialmente quando este não responde prontamente aos contatos realizados nos endereços fornecidos no cadastro, é de responsabilidade exclusiva do licitante. Os arrematantes estão cientes de que não podem se eximir das obrigações assumidas, inclusive as de ordem criminal, conforme os artigos 335 e 358 do CPB, que tratam de impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial. Aqueles que incorrerem nessas práticas estarão sujeitos a penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. É dever do arrematante se cientificar dos ônus e bônus que o bem ofertado possuí, devendo sempre que necessário solicitar todos os documentos que entender necessários ao leiloeiro ou ao órgão que os detém, e visitar o estado de conservação do mesmo. É dever do arrematante localizar o bem. As fotos e o endereço podem não corresponder ao local exato. Ainda, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do arrematante verificar a situação real do bem. Os bens serão entregues livres e desembaraçados sem nenhum ônus até a data de expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, sendo responsabilidade do arrematante os ônus decorrentes após a entrega ou expedição da carta, salvo os previstos no edital como obrigação do arrematante ou da característica da penhora e os desobrigados nos termos da ata de leilão. Despesas com remoção, desmontagem, entrega, depósito e outros como transferência ou impostos de transmissão são de obrigação do arrematante, bem como as custas de publicação de editais nos meios obrigatórios, custas de publicidade e outros que vierem a ter a fim de divulgar e/ou possibilitar o bom andamento das hastas públicas. Se o débito for quitado, remido ou um acordo entre as partes for realizado após o leilão bem-sucedido, a comissão do leiloeiro devida será sobre o valor do lance vencedor, além das custas de realização do leilão, a ser paga pelo executado. Este valor será incluído na conta em caso de atribuição de culpa ao(a) executado(a) pela suspensão ou cancelamento, ou será deduzido do crédito do(a) exequente, se este(a) for responsável por tais ocorrências. O prazo para a apresentação de medidas processuais contra os atos expropriatórios, conforme o § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). O leiloeiro é apenas o mandatário, não respondendo a eventuais vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, assim como por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, conforme o art. 663 do Código Civil Brasileiro. A transferência da propriedade ou mandado de imissão na posse do bem arrematado se dá através de autorização e ordem judicial, cabendo ao leiloeiro, quando provocado, providenciar somente a entrega e orientação ao arrematante. É dever do arrematante solicitar junto aos órgãos responsáveis o levantamento de medidas contrárias a transferência da propriedade quando necessário. É dever do leiloeiro informar aos autos, seja nele designado ou não, sempre que entender necessário ou provocado pelas partes para que informe atos ou fatos relativos ao processo de alienação/arrematação do bem. Para maiores informações ou dúvidas acesse www.TuraniLeiloes.com.br ou contate através do e-mail [email protected], e pelos telefones (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51) 99220-9918. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. São Sebastião do Caí, 03/02/2025. SERVIDOR(A): CLAUDIA RAMOS CANALI. JUIZ(A): TAISE VELASQUEZ LOPES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001856-78.2019.8.21.0068/RS

14/05/2025, 00:00

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