Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001161-14.2020.8.21.0158 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001161-14.2020.8.21.0158 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001161-14.2020.8.21.0158/RS TIPO DE AÇÃO: Averbação / Contagem de Tempo Especial RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: WALDIA APARECIDA PADILHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FRANCIELE SEGER (OAB RS098179) ADVOGADO(A): NIKI FRANTZ (OAB RS056435) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial formulado contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev. A autora, exercendo o cargo de Agente Educacional I – Manutenção de Infraestrutura desde 1992, postulou o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas entre 28/02/2008 e 12/11/2019, com a consequente concessão da aposentadoria especial desde 06/01/2020. Requereu, subsidiariamente, a aplicação da regra de transição da EC nº 103/2019 ou a conversão do tempo especial em comum. Em última hipótese, solicitou o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial sobre as condições de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a autora faz jus à aposentadoria especial com base na exposição habitual e permanente a agentes nocivos; (ii) estabelecer se a ausência de produção de prova pericial técnica caracteriza cerceamento de defesa, impondo a reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, no art. 40, § 4º, inciso III, assegura aos servidores públicos o direito à aposentadoria especial em razão de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde, cabendo à lei complementar regulamentar o benefício. A Súmula Vinculante nº 33 do STF reconhece a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social, em especial o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, aos servidores públicos, enquanto ausente regulamentação específica. O mero recebimento de adicional de insalubridade não comprova, por si só, o exercício de atividade especial para fins previdenciários, sendo necessária prova técnica da exposição a agentes nocivos. No caso concreto, a parte autora não renunciou à prova pericial, tendo apenas admitido o julgamento antecipado caso o juízo considerasse suficiente a instrução existente, o que não implica desistência da prova técnica. A ausência de produção da perícia técnica, requerida pela parte e essencial para comprovação da insalubridade alegada, configura cerceamento do direito de defesa, o que impõe a desconstituição da sentença para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se aos servidores públicos, até a edição de lei complementar específica, o regime jurídico da aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, conforme Súmula Vinculante nº 33 do STF. A caracterização de atividade especial exige prova técnica da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não sendo suficiente o pagamento de adicional de insalubridade. A negativa de realização de prova pericial, requerida pela parte, configura cerceamento de defesa quando a comprovação da especialidade da atividade depende de avaliação técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º, III; CF/1988, art. 37, caput; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 9.099/1995, arts. 33 e 35; Lei nº 12.153/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJRS, Recurso Cível nº 71007850050, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 27.02.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70070901483, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 04.08.2020; TJRS, Apelação Cível nº 70070938899, Rel. Alexandre Mussoi Moreira, j. 31.10.2018. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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