Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001353-09.2022.8.21.0050 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001353-09.2022.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001353-09.2022.8.21.0050/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: AMANDA BETTKER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANDRA VANINI (OAB RS110197) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. modulação dos efeitos. ação ajuizada anteriormente a 19/09/24. ressarcimento na forma prevista no precedente vinculante. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que determinou o fornecimento do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA para tratamento da patologia com CID 10 M34.0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul no fornecimento do medicamento solicitado, à luz do sistema de saúde brasileiro e da repartição de competências; (ii) definir se a União deve integrar o polo passivo da demanda em razão das regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS, como é o caso do Micofenolato de mofetila, não pode ser afastada pelo Estado sob o argumento de divisão de competências, visto que no contexto, há aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1234. 4. O recente Tema 1234 do STF esclarece que a competência para o julgamento das ações de saúde, como a presente, permanece com o juízo originalmente escolhido pela parte autora, afastando a necessidade de redirecionamento para a Justiça Federal. A modulação dos efeitos dessa decisão não afeta as ações ajuizadas antes de 19/09/2024, como é o caso dos autos. 5. Não há justificativa para incluir a União no polo passivo, dado que a ação foi ajuizada anteriormente a decisão do Tema 1234, bem como o medicamento solicitado está registrado na ANVISA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência para o julgamento das ações de saúde permanece com o juízo escolhido, conforme a modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, cabendo o ressarcimento na forma prevista no precedente vinculante. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 35, VII; Lei Estadual nº 9.908/93, art. 1º, parágrafo único; CPC, art. 462; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178-RG (Tema 793); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, IAC 145/SC (Conflito de Competência 188.002-SC). ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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