Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001827-95.2023.8.21.0065 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001827-95.2023.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/09/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001827-95.2023.8.21.0065/RS REQUERENTE: MARGARETE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA (OAB RS101522) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse de agir.

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:50

Expedida/certificada

23/09/2025, 11:31

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 20:51

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:19

Publicação

02/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001827-95.2023.8.21.0065/RS REQUERENTE: MARGARETE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA (OAB RS101522) ATO ORDINATÓRIO Às partes acerca do retorno dos autos.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 17:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/06/2025, 15:38

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001827-95.2023.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: MARGARETE DE OLIVEIRA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA (OAB RS101522) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. tema 1234 do stf. acordo homologado. súmula vinculante n. 60. fármaco não incorporado ao sus. nova instrução probatória possibilitada. devido processo legal. ônus PROBATÓRIO da parte autora. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que o condenou a fornecer a medicação Formoterol 6 Mcg + Beclometasona 200mcg para tratamento da patologia descrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos; (ii) analisar a aplicação do Tema 1234 do STF, que trata do julgamento de ações de saúde e fornecimento de medicamentos; (iii) determinar se a sentença deveria ser desconstituída para possibilitar nova instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do Tema 1234, o STF ajustou a compreensão sobre a operacionalização da responsabilidade solidária, determinando que a formação do polo passivo deve observar as competências estruturadas do SUS e que, nas demandas sobre medicamentos não incorporados, cabe ao autor demonstrar a segurança e eficácia com base em evidências científicas de alto nível. 4. No presente caso, o medicamento requerido não está incorporado ao SUS, exigindo-se que a parte autora comprove com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 5. A sentença proferida não foi estruturada à luz da nova orientação do Tema 1234, carecendo de dilação probatória para verificar se os requisitos para a concessão do medicamento foram atendidos, sob pena de violação do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 6. Diante da necessidade de adequação ao novo entendimento jurisprudencial, impõe-se a desconstituição da sentença para o processo seguir segundo os critérios técnicos estabelecidos, garantindo-se a produção de provas adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença desconstituída. Recurso Inominado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige prova da imprescindibilidade clínica, da segurança e eficácia com base em evidências científicas robustas e da inexistência de substituto terapêutico na lista oficial. 2. O devido processo legal e a ampla defesa impõem produzir provas adequadas em ações que envolvam medicamentos não padronizados pelo SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 6º; 23, II; 30, VII; 196; 198, § único; 200. Lei n.º 8.080/1990, arts. 19-Q e 35, VII. Lei n.º 9.099/1995, art. 55. Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178-RG/SE (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, j. 15.03.2019; STF, RE 1.366.243-SC (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.04.2023; STF, STA 175-AgR; STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.03.2022. RE 657.718/MG (Tema 793); STF, RE 1366240/PR (Tema 1234); STF, STA 175-AgR. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desconstituir a sentença e julgar prejudicado o Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001827-95.2023.8.21.0065/RS REQUERENTE: MARGARETE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA (OAB RS101522) ATO ORDINATÓRIO Às partes acerca do retorno dos autos.

Expedida/certificada

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