Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001396-58.2018.8.21.0058 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001396-58.2018.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001396-58.2018.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ANGELA PATRICIA ROMANZINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ana paula gazzana (OAB RS082683) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. AUXILIAR em saúde bucal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO. Direito não reconhecido. PROVA TÉCNICA não conclusiva sobre o contato habitual com pacientes passíveis em isolamento. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora sustenta ter direito à majoração do adicional com base em laudo pericial judicial que reconheceu, de forma retificada, a exposição habitual a agentes biológicos. O Município de Nova Prata defende a manutenção do enquadramento em grau médio, conforme previsto em legislação municipal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Lei Municipal nº 7.797/2010, considerando as conclusões da perícia judicial e a necessidade de comprovação de exposição habitual e permanente a pacientes passíveis de isolamento por doenças infectocontagiosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade para servidores públicos depende de previsão legal específica do ente federativo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da doutrina administrativa. 4. A Lei Municipal nº 7.797/2010 estabelece, de forma taxativa, as atividades que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, exigindo a exposição habitual e permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 5. Embora a perícia judicial tenha sido inicialmente conclusiva pela insalubridade em grau médio, posteriormente foi retificada para reconhecer o grau máximo; contudo, tal retificação não demonstrou objetivamente a habitualidade da exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas passíveis de isolamento, nos termos estritos da legislação municipal. 6. Inexistindo prova técnica clara e robusta da exposição a pacientes em isolamento, não se configura o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No âmbito do Município de Nova Prata, o servidor Auxiliar em Saúde Bucal não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ressalvada a existência de prova técnica objetiva e clara da exposição habitual e permanente do servidor a pacientes passíveis de isolamento por doenças infectocontagiosas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 39, § 3º; Lei Municipal nº 7.797/2010, art. 1º, I, alíneas “b” e “c”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 169173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 16.5.1997; STF, RE 599166 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011; TRFs, Recurso Inominado nº 5002370-21.2018.8.21.0018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 11.12.2024; TRFs, Recurso Inominado nº 5007113-26.2022.8.21.0021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. 28.10.2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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