Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002434-59.2023.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002434-59.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002434-59.2023.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: CLECIANE AZEVEDO GRASSI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO CAERAN DA SILVA (OAB RS123874) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STF. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à readequação da carga horária para atividades extraclasse, condenando o ente público a pagar indenização pelas horas não reservadas, no valor da hora-aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município descumpriu a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008; (ii) determinar se a parte autora faz jus à indenização pelas horas-atividade não observadas, incluindo o período de pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 958 (RE nº 936.790/SC/PE), reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, que estabelece a reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. A Lei Municipal nº 4.670/2019 fixa apenas 20% da carga horária para atividades extraclasse, configurando descumprimento da legislação federal. Nos termos da uniformização de jurisprudência no IUJ nº 71010287118 (Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas), é cabível a indenização pela diferença não observada, com base no valor da hora-aula paga ao professor, deduzidos os períodos efetivamente concedidos como hora-atividade e respeitada a prescrição quinquenal. Durante a pandemia da COVID-19, o magistério manteve suas atividades, ainda que adaptadas, devendo esse período ser incluído na indenização. O Poder Judiciário pode determinar a reparação por descumprimento de norma federal pelo ente público, mesmo na ausência de previsão orçamentária ou legislação local específica, em observância ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, enseja o pagamento de indenização correspondente à diferença não observada, no valor da hora-aula paga ao professor, excluídos os períodos comprovadamente assegurados como hora-atividade e incluindo o período da pandemia, respeitada a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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