Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002004-69.2024.8.21.0018/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRENTE: MARLISE LEONINA BOTELHO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): CLAUDIA D AVILA WEIGELT (OAB RS117401)
EMENTA
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE DO RIO CAÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Município de Montenegro e do Estado do Rio Grande do Sul. A parte autora alega omissão dos Entes públicos em relação ao ocorrido em junho de 2023, em virtude de enchente do Rio Caí.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de junho 2023.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O alagamento de 2023 foi de fortes chuvas resultantes de um fenômeno climático raro e extremo, denominado "ciclone-bomba", caracterizam força maior, excludente de responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil. O evento atípico, amplamente documentado por órgãos oficiais, superou a capacidade de prevenção e controle do poder público, afastando o nexo causal entre a atuação do ente público e os danos experimentados pelos autores.
4. Não houve omissão ou falha no serviço prestado pelo ente público, já que, mesmo que tivessem adotado medidas adicionais, o evento climático extremo e imprevisível não poderia ter sido evitado. A documentação dos autos comprova a atuação do poder público no atendimento emergencial à população e o reconhecimento da situação de emergência pela União.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A caracterização de força maior, em eventos climáticos atípicos e extremos, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, Apelação Cível nº 50021864020158210028, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 22-02-2022; TJ/RS, Apelação Cível nº 50058102320218210017, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 14-12-2023; TJ/RS, Recurso Inominado nº 50092205220228210018, Rel. Juiz Daniel Henrique Dummer, j. 22-04-2024.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.