Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001920-16.2020.8.21.0113/RS
TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade da Administração
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRENTE: CONSTRUTORA PROVENZI LTDA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GARBIN (OAB RS070641)
ADVOGADO(A): FELIPE DE CARLI DE MARTINI (OAB RS081523)
EMENTA
segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. Licitação. Tomada de preços. EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MORA ADMINISTRATIVA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por empresa contratada em três licitações públicas (Tomadas de Preços nº 05/2016, 06/2016 e 08/2016), com o objetivo de obter a condenação do Município ao pagamento de valores relativos à mora nos pagamentos contratuais e ao reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em razão da prorrogação dos prazos de execução das obras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve mora da Administração Pública no pagamento das parcelas contratuais devidas, ensejando o pagamento de encargos moratórios; (ii) determinar se há direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em razão da dilação dos prazos de execução das obras.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A caracterização da mora administrativa exige prova objetiva do cronograma físico-financeiro contratual, com definição clara dos prazos de vencimento das obrigações. A ausência dessa documentação impossibilita a identificação precisa do termo inicial da obrigação de pagar e, por consequência, da configuração do inadimplemento.
A revelia da Fazenda Pública não implica presunção de veracidade das alegações de fato, conforme o art. 345, II, do CPC, cabendo à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.
Os boletins de medição e planilhas unilaterais apresentadas não substituem o cronograma contratual nem demonstram de forma suficiente a ocorrência de atraso no pagamento por parte do ente público.
O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos exige a comprovação de fatos supervenientes, imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que impactem significativamente nos custos da execução. A simples prorrogação de prazo pactuada mediante aditivo não configura, por si só, desequilíbrio contratual.
A Tabela SINAPI tem natureza referencial e genérica, sendo insuficiente, por si só, para comprovar aumento efetivo de custos. É imprescindível a apresentação de documentação técnica e contábil específica, como planilhas comparativas, notas fiscais e orçamentos que evidenciem o impacto financeiro concreto.
A anuência expressa da contratada aos termos dos aditivos contratuais, sem qualquer ressalva, implica aceitação dos riscos previsíveis decorrentes da prorrogação dos prazos, afastando o direito à revisão contratual com base no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A comprovação da mora administrativa depende da apresentação de cronograma físico-financeiro contratual que estabeleça com precisão os prazos de vencimento das obrigações.
A Tabela SINAPI, por possuir caráter referencial, não comprova, isoladamente, a existência de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos.
A anuência da contratada aos termos dos aditivos contratuais sem ressalvas afasta o direito à revisão contratual por reequilíbrio, salvo comprovação de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis.
Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo necessário que o autor comprove de forma objetiva os danos alegados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XXI; CPC, arts. 344, 345, II, e 373, I; CC, art. 402; Lei nº 8.666/93, arts. 40, XIV, “a”, e 65, II, “d”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/09, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53343304920238217000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 28.02.2024.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.