Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002366-61.2021.8.21.0120 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002366-61.2021.8.21.0120 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002366-61.2021.8.21.0120/RS TIPO DE AÇÃO: Servidor Público Civil RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: SERGIO ANTONIO CAROFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Nelmar Rodrigo Cecchin (OAB RS072328) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ENQUADRADA COMO cardiopatia GRAVE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor municipal aposentado por invalidez contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais. A parte autora alegou possuir cardiopatia isquêmica e sustentou que sua moléstia se enquadraria entre aquelas previstas como graves pela legislação municipal, o que justificaria o recebimento integral dos proventos. Alegou, ainda, erro da administração municipal ao acatar orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a retificação do ato concessório para fixação de proventos proporcionais. O juízo a quo indeferiu o pedido, por ausência de prova técnica hábil a demonstrar o enquadramento da patologia como doença grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a patologia apresentada pelo autor — cardiopatia isquêmica — pode ser enquadrada como "cardiopatia grave", para fins de aposentadoria por invalidez com proventos integrais; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na retificação do ato de aposentadoria pelo Município de Ibiaçá a partir da recomendação do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais depende de comprovação de que a incapacidade decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, nos moldes previstos na legislação de regência. A legislação municipal aplicável (Lei nº 1.426/2018, art. 38, §§ 1º e 5º) estabelece rol taxativo de doenças consideradas graves, exigindo laudo médico conclusivo emitido por especialista para o reconhecimento da condição. A patologia apresentada pelo autor (cardiopatia isquêmica, CID I20.0 e I25.5) não foi tecnicamente qualificada nos autos como “cardiopatia grave”, tampouco há qualquer laudo médico com esse enquadramento nos moldes exigidos pela legislação. Os laudos apresentados são antigos, repetitivos e não demonstram evolução ou agravamento do quadro clínico, sendo insuficientes para infirmar a conclusão administrativa validada pelo Tribunal de Contas. A ausência de nexo entre a doença e o exercício da função pública, bem como a inexistência de acidente de trabalho ou moléstia profissional, impede o deferimento do pedido de integralidade dos proventos. A retificação do ato de aposentadoria pelo Município seguiu a orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado, não se verificando qualquer vício ou ilegalidade no procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A integralidade dos proventos na aposentadoria por invalidez exige comprovação de que a incapacidade decorre de doença grave, acidente em serviço ou moléstia profissional, nos termos da legislação aplicável. O simples diagnóstico de cardiopatia isquêmica não autoriza o enquadramento automático como “cardiopatia grave”, sendo indispensável laudo técnico circunstanciado. A retificação do ato de aposentadoria com base em orientação do Tribunal de Contas não configura ilegalidade quando ausente comprovação técnica da condição grave exigida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 1º, I; Lei nº 1.426/2018 (Ibiaçá/RS), art. 38, §§ 1º e 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 186, § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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