Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004576-85.2016.8.21.0015 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004576-85.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004576-85.2016.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: REGINA MARIA VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ADVOGADO(A): FABIANO DE JESUS ANFLOR (OAB RS085739) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. ATENDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A CONCLUSÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por servidora pública, no qual postula o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a riscos decorrentes da função de Atendente. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base em laudo técnico administrativo que concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades desempenhadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em virtude das atividades desempenhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade, garantido pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição, desde que regulamentado por legislação infraconstitucional de cada ente federado, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 169173 e ARE 1117722). 4. A Lei Municipal nº 981/91, aplicável ao caso, condiciona a concessão do adicional de insalubridade à emissão de laudo técnico que reconheça a existência de condições insalubres nas atividades do servidor, com base na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. 5. Laudos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser elididos por prova técnica judicial, conforme entendimento do STF (ARE 905088, Min. Carmen Lúcia). 6. No caso concreto, a parte autora não produziu prova suficiente para elidir a conclusão do novo laudo administrativo, o qual afastou a insalubridade de suas atividades, tampouco postulou prova técnica no recurso, requerendo tão somente a reaplicação do o laudo administrativo revogado. 7. Não tendo a autora produzido prova da insalubridade alegada, mantém-se a validade do ato administrativo que revisou o pagamento do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No âmbito do Município de Gravataí, a insalubridade das atividades do cargo de Atendente não pode ser concedida com base do laudo administrativo revisado, sendo necessária a comprovação da insalubridade por laudo técnico judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei Municipal nº 981/91, arts. 92 e 95. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 905088, Rel. Min. Carmen Lúcia. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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