Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004859-54.2021.8.21.0041 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004859-54.2021.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004859-54.2021.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: LUIZ LEO DA SILVA QUEIROZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Canela/RS contra acórdão que negou provimento a recursos inominados interpostos na ação movida pelo autor, sob alegação de omissão quanto à análise de possível prática de crime de vilipêndio ao cadáver. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise de alegação criminal que influencie a decisão cível, com possível cabimento de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza os embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. A alegada omissão não se verifica, pois a decisão embargada examinou adequadamente as questões cíveis pertinentes à causa, observando os limites da competência da Turma Recursal da Fazenda Pública, não abrangendo matéria penal. A referência ao crime de vilipêndio ao cadáver configura alegação de natureza criminal, insuscetível de apreciação no juízo cível, não constituindo ponto omisso a ensejar embargos. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. A pretensão recursal visa à rediscussão do mérito já decidido, finalidade incompatível com os embargos de declaração, que não se prestam à revisão da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos desacolhidos. Tese de julgamento: A alegação de omissão relativa a matéria criminal insuscetível de apreciação pelo juízo cível não autoriza a oposição de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles relevantes à formação do convencimento. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)