Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005286-60.2022.8.21.0059 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005286-60.2022.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005286-60.2022.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: KARINA DALPIAZ GOLDANI MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE HORAS NÃO REMUNERADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a condenação ao pagamento das diferenças devidas a professora da rede municipal de ensino. A parte embargante alegou existência de erro material e contradição no julgado, sustentando que a decisão teria ratificado sentença posteriormente modificada em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição ou erro material ao manter a condenação do Município com base em sentença já modificada por embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração deve ser interna ao julgado, caracterizando-se por incoerência entre fundamentos e dispositivo da mesma decisão, o que não ocorreu no caso. O acórdão embargado ratifica expressamente a sentença na forma como proferida após a análise dos embargos de declaração, mantendo a condenação apenas quanto às diferenças de horas efetivamente trabalhadas, descontadas as horas-atividade já concedidas. A suposta contradição alegada pelo Município diz respeito à interpretação da decisão, e não à existência de incompatibilidade interna no julgado, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. A matéria constitucional invocada foi devidamente apreciada, sendo considerada prequestionada, nos termos da fundamentação do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, salvo se houver contradição interna, omissão ou erro material, o que não se verifica quando o acórdão confirma sentença válida após apreciação de embargos modificativos. Considera-se prequestionada a matéria constitucional quando expressamente enfrentada e fundamentada no acórdão recorrido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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