Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005439-10.2022.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005439-10.2022.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005439-10.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: MARILIA DIAS TREICHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS075446) ADVOGADO(A): RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS062436) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, em ação que discute indenização por horas não concedidas para atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação da tese firmada em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado do respectivo acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração só têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia, aplicando a tese firmada em Incidente de Uniformização de Jurisprudência que definiu ser devida a indenização pelas horas destinadas a atividades extraclasse não usufruídas, nos termos da Lei nº 11.738/2008. A alegação de ausência de trânsito em julgado do IUJ não configura omissão relevante, pois o art. 30 da Resolução nº 03/2012 do TJRS (Regimento Interno das Turmas Recursais) prevê a aplicação imediata da tese fixada, bastando a publicação do acórdão. A suspensão de processos até o trânsito em julgado do IUJ é medida excepcional, cabível apenas diante de risco de decisões conflitantes, o que não se verifica quando já há enunciado consolidado. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, sendo a pretensão do Município de reapreciação do mérito do julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: A tese firmada em Incidente de Uniformização de Jurisprudência pode ser aplicada imediatamente após a publicação do acórdão, independentemente de seu trânsito em julgado. A aplicação da tese uniformizada não configura omissão, contradição ou obscuridade, quando devidamente fundamentada no acórdão. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à reapreciação de argumentos rejeitados de forma fundamentada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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