Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005547-52.2016.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005547-52.2016.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:48

Publicação

27/01/2026, 03:32

Petição

26/01/2026, 17:40

Petição

26/01/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005547-52.2016.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: ROBSON BELARMINO ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) REQUERENTE: RICARDO DA ROSA DOSSA ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) REQUERENTE: ELISANDRO BIER ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) REQUERENTE: PATRICK FERNANDO DE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) REQUERENTE: JULIANE GUERIN SOARES ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 16/12/2025 - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:28

Expedida/certificada

23/01/2026, 14:41

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/12/2025, 12:01

Trânsito em julgado

16/12/2025, 12:01

Publicação

16/12/2025, 03:05

Petição

15/12/2025, 19:07

Confirmada

15/12/2025, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005547-52.2016.8.21.0021/RS REQUERENTE: ROBSON BELARMINO ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) REQUERENTE: RICARDO DA ROSA DOSSA ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) REQUERENTE: ELISANDRO BIER ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) REQUERENTE: PATRICK FERNANDO DE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) REQUERENTE: JULIANE GUERIN SOARES ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) SENTENÇA Diante da manifestação da parte autora, julgo extinto o feito, pela desistência, forte no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, conforme regra do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, baixe-se.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005547-52.2016.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Parcelamento de Vencimentos RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: ROBSON BELARMINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) RECORRIDO: RICARDO DA ROSA DOSSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) RECORRIDO: ELISANDRO BIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) RECORRIDO: PATRICK FERNANDO DE LIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) RECORRIDO: JULIANE GUERIN SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL ROCHA DO AMARAL (OAB RS096607) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 12 DO TJ/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO SALARIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDOS. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os autos encaminhados pela Primeira Vice-Presidência do TJ/RS, para juízo de retração, em razão do trânsito em julgado do IRDR nº 12, na ação de pleito indenizatório por danos morais do parcelamento salarial de servidores públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a decisão proferida no Recurso Inominado deveria ser reformada em razão da aplicação da tese firmada no IRDR n.º 12 do TJ/RS, julgada e transitada em julgado após a decisão do presente processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR n.º 12 do TJ/RS, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/11/2023, estabelece que o atraso ou parcelamento de salários de servidores públicos não configura, por si só, dano moral aferível in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, ônus que competia ao autor (art. 373, I, do CPC). 4. Não houve omissão na decisão recorrida quanto à aplicação da tese vinculante do IRDR n.º 12, razão pela qual se rejeita a alegação de omissão. Contudo, verifica-se a necessidade de adequar o julgamento do Recurso Inominado, aplicando integralmente o entendimento do IRDR n.º 12, o que, no caso concreto, justifica a desconstituição da sentença. 5. A parte autora não foi intimada para comprovar a ocorrência de dano moral. Destarte, necessária a desconstituição da sentença originária para oportunizar à parte autora a produção de prova relativamente à alegação de dano moral, já que retirado o seu caráter in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado, com a desconstituição da sentença, e retorno dos autos ao primeiro grau, para ser oportunizada a produção de prova quanto ao pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: O parcelamento ou atraso no pagamento de salários de servidores públicos não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação do abalo moral para fins de indenização, e desconstituindo-se a sentença que não oportunizou a dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 926, 927, 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 49; IRDR nº 70081131146, TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 70081131146, Tribunal Pleno, j. 28.10.2019;STJ, AREsp nº 2108941/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.10.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desconstituir, de ofício, a sentença proferida no Juízo a quo e o Acordão desta Turma, com a abertura da produção de provas, prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

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