Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008408-32.2023.8.21.0064 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008408-32.2023.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008408-32.2023.8.21.0064/RS REQUERENTE: DAVI CRESTANI ADVOGADO(A): MARELICE CONTE (OAB RS074458) ADVOGADO(A): MARTA ISABEL MAURER FRANZOI (OAB RS052088) ATO ORDINATÓRIO De acordo com as orientações contidas no Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ, item 6, letra "b", o cumprimento de sentença deverá ser postulado em autos próprios, conforme texto a seguir: "b) Cumprimento de Sentença prolatada no eproc O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes."

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:59

Petição

29/05/2026, 21:12

Petição

26/05/2026, 16:57

Confirmada

26/05/2026, 16:57

Publicação

22/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5008408-32.2023.8.21.0064/RS RELATOR: VALERIANO SANTOS FILHO REQUERENTE: DAVI CRESTANI ADVOGADO(A): MARELICE CONTE (OAB RS074458) ADVOGADO(A): MARTA ISABEL MAURER FRANZOI (OAB RS052088) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 04/05/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:13

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:55

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:55

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/05/2026, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008408-32.2023.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Eletiva RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: DAVI CRESTANI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARELICE CONTE (OAB RS074458) ADVOGADO(A): MARTA ISABEL MAURER FRANZOI (OAB RS052088) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL. PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.313/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo IPE-SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão da Segunda Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado. O ente réu sustenta erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, defendendo sua estipulação por equidade. A parte autora aponta omissão quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores desembolsados desde 10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em demanda relativa ao direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema 1.313 do STJ; (ii) estabelecer se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos consectários legais incidentes sobre os valores a serem ressarcidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado fixa honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, em desacordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.313. 5. O Tema 1.313 do STJ estabelece que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 6. A presente ação tem por objeto o ressarcimento de despesas médicas, exames e materiais especiais, inserindo-se no âmbito das demandas relativas ao direito à saúde, impondo a fixação equitativa dos honorários, no montante de R$ 1.000,00. 7. O acórdão deixa de explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores reconhecidos, configurando omissão quanto aos consectários legais. 8. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e de juros de mora pela caderneta de poupança até 09.12.2021. 9. A partir de 09.12.2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme o Tema 1.313 do STJ. 2. A ausência de definição expressa dos critérios de correção monetária e juros de mora configura omissão sanável por embargos de declaração. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incide correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora pela caderneta de poupança até 09.12.2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 85, § 8º-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.313. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008408-32.2023.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Eletiva RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: DAVI CRESTANI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARELICE CONTE (OAB RS074458) ADVOGADO(A): MARTA ISABEL MAURER FRANZOI (OAB RS052088) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSOs INOMINADOs. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. IPÊ-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE URGÊNCIA NÃO COBERTAS PELO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA. recurso do autor Parcialmente PROVIMENTO. recurso do IPÊ-SAÚDE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos em ação em que o autor pleiteia o ressarcimento de valores pagos para custear materiais utilizados em cirurgia de urgência decorrente de complicações intraoperatórias, parcialmente procedente em primeiro grau. O IPÊ-SAÚDE recorre pela improcedência, e o autor busca o ressarcimento integral dos valores excluídos na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a negativa de cobertura de materiais utilizados em cirurgia emergencial por ausência de previsão em tabela própria do IPÊ-SAÚDE; (ii) estabelecer se é cabível o ressarcimento integral dos valores despendidos pela parte autora, afastando a limitação pela tabela da autarquia. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura de materiais indispensáveis ao tratamento emergencial do segurado configura afronta aos princípios que regem a assistência à saúde, pois o rol da tabela do IPÊ-SAÚDE não pode restringir a proteção em situações de urgência. A legislação vigente (Lei Complementar nº 15.145/2018) e a Resolução nº 21/79 do IPERGS asseguram a cobertura dos atendimentos médicos e hospitalares emergenciais, incluindo os materiais necessários. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Fazenda Pública e do TJRS reconhece a ilegalidade da negativa de cobertura em casos semelhantes, autorizando o reembolso integral das despesas comprovadamente necessárias ao tratamento. A ausência de requerimento administrativo prévio não pode ser exigida em situações de emergência, pois seria incompatível com a urgência do caso clínico. Não se caracteriza dano moral pela mera negativa de cobertura contratual, ausente demonstração de abalo psicológico relevante ou humilhação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do IPÊ-SAÚDE desprovido; recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de previsão de insumos médicos nas tabelas do IPÊ-SAÚDE não justifica a negativa de cobertura em casos de urgência devidamente comprovada. O segurado faz jus ao ressarcimento integral dos valores pagos em decorrência de tratamento emergencial, afastada a limitação pela tabela de procedimentos da autarquia. A negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico relevante para a indenização. Dispositivos relevantes citados: LC/RS nº 15.145/2018, arts. 4º, 35; Resolução nº 21/79 do IPERGS, arts. 2º, 8º, 9º, 11, 12, 33 e 37; CF/1988, art. 196; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70081325268, 22ª Câmara Cível, Rel. Francisco José Moesch, j. 26.06.2019; TJRS, Recurso Cível nº 71008845117, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. José Luiz John dos Santos, j. 23.10.2019; TJRS, Recurso Cível nº 71008804544, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 26.09.2019; TJRS, Recurso Cível nº 71008135345, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 24.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70081894420, 22ª Câmara Cível, Rel. Francisco José Moesch, j. 29.08.2019. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado do autor e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do IPÊ-SAÚDE, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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