Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008471-47.2022.8.21.0014/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI
RECORRIDO: GENI LUCIA DE AZEVEDO RODRIGUES BORBA (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): denise ballardin (OAB RS047784)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 936.790/SC (TEMA 958), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO O ADMITINDO QUANTO ÀS QUESTÕES REMANESCENTES.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUANTO AO CAPÍTULO DA DECISÃO EM QUE NÃO SE ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO; (II) APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, TEMA 958 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (III) INOVAÇÃO RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ÓRGÃO JULGADOR, AO RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008, COADUNA-SE COM O DEFINIDO NO RE 936.790/SC (TEMA 958), QUE ASSENTOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE.
2. AS ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL PELO MUNICÍPIO, DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE, E DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 958 DO STF SÃO ATINENTES AO CAPÍTULO DA DECISÃO EM QUE NÃO SE ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO ÀS QUESTÕES REMANESCENTES.
3. O RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É O AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO O AGRAVO INTERNO.
4. O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS SEM INTERAÇÃO COM ALUNO QUE SUPERARAM 1/3 DA CARGA HORÁRIA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL, PORQUANTO NÃO FOI VEICULADO NO APELO EXTREMO.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, § 2º, 1.042; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 4º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, J. 29.05.2020; STF, ARE 1210962 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 23.08.2019; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1856037/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, J. 22.06.2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 10 de março de 2026.