Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007702-93.2023.8.21.0017/RS
TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRENTE: GRAZIELA NUNES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: CANDIDA PFLUGSEDER DREHER (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: CASSIANO DA ROSA DANNENBERG (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: CILEA ADALZIRA HENZ (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: CLARICE CRISTINA PORN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: CRISTIELEN DA SILVA MORALES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: DANIEL DE BARROS LEAO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: DEBORA OLIVEIRA QUADROS (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: DIOGO DALVIT (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: EVENISE MARILI SEIDEL (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: TIAGO FLORES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: ISABEL CRISTINA SCHMATZ (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: JULIANA DEMARCHI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: KARINA TIEZE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: MARCIA CRISTIANE WEBER FRITSCH (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: MARCIA SCHARB (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: MICHELE RECKZIEGEL (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: ROSECLER RIBEIRO FRANZON (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: SIMONE TERESINHA PEREIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
RECORRENTE: TANIA MARIBEL BELLIN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889)
EMENTA
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇA DE VALOR HORA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS COM JORNADA DIVERSA E REGIME JURÍDICO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto por servidores públicos municipais do Município de Lajeado/RS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da remuneração hora trabalhada, formulado com base em suposta isonomia entre servidores ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, com jornadas de 20 e 40 horas semanais. Os recorrentes sustentaram que, embora exerçam as mesmas atribuições dos colegas com jornada reduzida, recebem menor valor por hora trabalhada, postulando a equiparação salarial com fundamento na igualdade de funções e cargos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a equiparação do valor hora entre servidores que exercem o mesmo cargo, porém com diferentes cargas horárias e sob legislações distintas; (ii) definir se há direito subjetivo à isonomia remuneratória entre cargos com regimes jurídicos diversos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIII, veda expressamente a equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias no serviço público, impedindo o reconhecimento judicial de paridade salarial entre cargos distintos ou regidos por legislações diversas.
A Súmula 339 do STF reforça que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia, por ausência de função legislativa.
A jurisprudência do TJ/RS e do STF é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
Os recorrentes foram admitidos sob regime jurídico diverso do cargo anteriormente existente, com base na Lei Municipal nº 7.529/2006, que prevê jornada de 40 horas, diferentemente da legislação anterior (Lei nº 7.131/2004), que disciplinava o cargo com jornada de 20 horas.
O simples fato de as denominações dos cargos coincidirem não conduz à conclusão de identidade funcional ou remuneratória, sendo legítima a distinção de vencimentos conforme a legislação vigente ao tempo da investidura.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A equiparação remuneratória entre servidores públicos somente é admitida quando houver identidade de cargos sob o mesmo regime jurídico e previsão legal expressa.
A diferença de valor hora entre servidores com cargas horárias distintas e regimes jurídicos diversos é legítima, não configurando violação ao princípio da isonomia.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, incisos X e XIII; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38 e 46.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 339; STF, Súmula Vinculante 37; TJRS, Apelação Cível nº 5005015-09.2018.8.21.0086, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 28.09.2023.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.